A Anvisa publicou as Consultas Públicas nº 1.357/2025 e nº 1.358/2025, que colocam em discussão uma revisão completa da regulamentação de rotulagem nutricional no Brasil, um dos temas mais relevantes para a indústria de alimentos, suplementos e produtos destinados ao...
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STF confirma constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior destinadas à transferência de tecnologia, royalties e serviços técnicos
Supremo Tribunal Federal reafirma que a contribuição possui natureza extrafiscal e deve ter seus recursos integralmente aplicados em Ciência e Tecnologia. O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, em 16 de outubro, o acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº...
MAPA publica Ofício-Circular nº 14/2025 sobre equivalência terapêutica de medicamentos veterinários
Em 4 de setembro de 2025, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da Coordenação de Registro de Produtos Veterinários (CORPV/CGIPE/DSA/SDA), publicou o Ofício-Circular nº 14/2025, que estabelece diretrizes para comprovação da equivalência terapêutica...
CADE apresenta estudo sobre Patentes Essenciais em reunião com a ABPI
Em reunião realizada nesta sexta-feira (10/10), membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentaram à Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) o estudo “Contribuições do CADE: Patentes Essenciais”, que aborda a interação entre...
Decreto nº 12.651/2025 regulamenta a Lei n.º 14.874/2024, sobre pesquisa com seres humanos
Em 7 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto Nº 12.651/2025, que regulamenta dispositivos da Lei n.º 14.874/2024, também conhecida como “Lei da Pesquisa com Seres Humanos”. O Decreto visa operacionalizar disposições da Lei, especialmente no que diz respeito à...
ANVISA abre consulta pública sobre regulamentação de cosméticos e produtos de higiene artesanal
A Anvisa abriu Consulta Pública nº 1.353/2025 para discutir a regulamentação dos produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes produzidos de forma artesanal. A proposta dá cumprimento à Lei nº 15.154/2025, que alterou a Lei nº 6.360/1976 e criou novo regime...
TJSP protege consumidores e a marca PYCNOGENOL em decisão
A Horphag Research Management S.A, detentora da marca, moveu as ações judiciais com o apoio do escritório Daniel Advogados. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) tomou uma decisão significativa ao reconhecer o uso indevido da marca PYCNOGENOL por...
STF analisará constitucionalidade da Lei nº 14.874/2024 sobre pesquisas clínicas
A Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7875), sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, visando à suspensão cautelar e posterior declaração de inconstitucionalidade de...
Seminário do CADE aborda o cenário das patentes essenciais no Brasil e no exterior
O CADE realizou na última quinta (25/9) o Seminário Economia & Defesa da Concorrência: “Panorama internacional e nacional sobre patentes essenciais”, no qual apresentou as conclusões de suas contribuições sobre o tema das Patentes Essenciais, trabalho elaborado...
CM Responde: Os Termos de Uso prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor?
O CDC garante ao consumidor o direito à informação clara e as plataformas devem seguir a legislação para operar. Nos dias de hoje, estamos sempre conectados a diversas plataformas digitais. Essas plataformas vão desde redes sociais, e-commerce, serviços de streaming e...
INPI fortalece cooperação com a China e prorroga programa de patentes até 2029
Acordo firmado no Rio de Janeiro garante mais agilidade e menor custo para empresas e inovadores brasileiros no processo de proteção de patentes. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Instituto de Propriedade Intelectual da China (CNIPA, na sigla...
O aplicativo que espionou 100 mil celulares – e continua em atividade
Como um programa para supervisionar crianças na internet se tornou um instrumento de espionagem ilegal ao alcance de qualquer um, usado até mesmo contra prefeitos Leonardo José de Lima, promotor de shows musicais em Pernambuco, teve problemas com a lei em...
Atualizações Esperadas para o Programa PPH do INPI – Terceiro Trimestre de 2025
Como parte do atual programa Patent Prosecution Highway (PPH), espera-se que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgue novas atualizações na próxima semana referentes à Fase V do programa para o terceiro trimestre de 2025, ampliando ainda mais o...
Brasil avança para decisão europeia de adequação em proteção de dados
A Comissão Europeia publicou no dia 5 de setembro de 2025, a minuta da decisão de adequação do Brasil em proteção de dados pessoais, que reconhece o nível de proteção garantido pelo sistema jurídico brasileiro. Ao mesmo tempo, a Autoridade Nacional de Proteção de...
MAPA publica Ato nº 40/2025 sobre protocolo de pedidos de registro de agrotóxicos
Em 02/09/2025, foi publicado o Ato nº 40, de 2025, que estabelece mudanças relevantes nos procedimentos de protocolo de pedidos de registro de agrotóxicos e afins. A partir de 15 de setembro de 2025, novos pedidos de registro e pós-registro de agrotóxicos e afins,...