Foi publicada hoje no DOU a Lei 14671/2023 que altera a Lei 6437/1977 que trata das infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as respectivas sanções. Com a mudança, passa a haver previsão legal específica para que os órgãos de controle e fiscalização do...
Client Alert
Medida Provisória traz medidas cruciais para o controle de emergências fitossanitárias e zoosanitárias
O Poder Executivo Federal editou hoje a Medida Provisória 1.186/2023 que complementa a Lei 12.873/2013 com importantes instrumentos para garantir que o país enfrente de forma eficaz situações de emergência fitossanitária ou zoosanitária. A nova legislação confere...
Canadá e Finlândia iniciam parcerias estratégicas em Projetos-Piloto do Patent Prosecution Highway (PPH)
O Patent Prosecution Highway (PPH) representa um programa de colaboração internacional entre escritórios de patentes de diversos países. Em agosto de 2023, o Canadá e a Finlândia firmaram memorandos de entendimento com o INPI para implementar projetos-piloto do PPH....
O Supremo Tribunal Federal confirma a constitucionalidade da Lei de Biossegurança
O Supremo Tribunal Federal encerra hoje, 21/08,2023, a sessão virtual de julgamento da ADI 3526. Por maioria, inclusive já com participação do recém empossado Min. Cristiano Zanin, a Corte decidiu pela constitucionalidade da Lei 11.105/2005, acompanhando o voto vista...
Implementação de mudanças Inovadoras na Averbação de Contratos de Tecnologia
Em 11 de julho de 2023, a Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2740 publicou as Portarias nº 26 e 27/2023, formalizando e implementando as mudanças efetuadas em dezembro de 2022, a respeito do processo de averbação de contratos de tecnologia do Instituto...
ANVISA proíbe importação da planta Cannabis in natura
Através da Nota Técnica Nº 35/2023, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a importação da planta de Cannabis in natura, inteira ou em partes (incluindo suas flores), a partir de 20 de julho de 2023. Esta decisão não possui efeito retroativo...
Desenho Industrial – Brasil passará a fazer parte do Serviço de Acesso Digital a Documentos Prioritários da OMPI
A partir de 01 de agosto de 2023, o Brasil passará a fazer parte do Serviço de Acesso Digital a Documentos Prioritários (DAS) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO) como escritório de acesso ("acessing office") também para desenhos industriais....
Publicada Primeira Sanção Aplicada pela ANPD
Em 06/07/23, foi publicada no DOU a primeira decisão sancionatória da ANPD, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 00261.000489/2022-62. Em resumo, a Autoridade aplicou as seguintes sanções à microempresa que atua na área de serviços de comunicação...
MP nº 1.152/2022 é aprovada e sancionada pelo Governo Federal e novas regras de dedutibilidade e remessa de royalties são confirmadas
Após ter seu texto final aprovado pelo Congresso Nacional, em 25/05/2023, a Medida Provisória nº 1.152/2022 foi, enfim, sancionada pelo Presidente da República e convertida em lei (Lei nº 14.596/2023) no dia 14/06/2023. Como antecipamos em nossas comunicações...
STJ decide que o vazamento de dados – não sensíveis – não gera dano moral in re ipsa
Desde que a LGPD entrou em vigor, um dos pontos de discussão é se o vazamento de dados pessoais, por si só, gera dano moral aos titulares. Neste mês o STJ se manifestou sobre o tema ao julgar demanda em que uma consumidora, após ser informada pela empresa quanto ao...
Real Digital: atualização das Diretrizes e Projeto Piloto
O Banco Central lançou, no dia 06 de março de 2023, o Projeto Piloto do Real Digital (Projeto Piloto RD, como é chamado pela entidade), dando o primeiro passo para a testagem da iniciativa. No seminário de apresentação do projeto, o Banco Central atualizou as...
ANPD aprova normas para aplicações de sanções por violações à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27/02, as normas para aplicação de sanções e a metodologia para o cálculo de multa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Resolução CD/ANPD nº 04/2023 de 24/02/2023). A LGPD está em...
Perspectivas para a Propriedade Industrial no Brasil em vista da mudança de gestão
Com a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano de 2022, algumas previsões já vinham sendo feitas sobre como ficaria a situação do INPI com a transição do governo Bolsonaro para o atual governo Lula. Durante a primeira semana de 2023, já foram realizados...
Alterações inovadoras na averbação de contratos de tecnologia que você precisa saber
Em 28 de dezembro de 2022 o INPI aprovou, em reunião de diretores, a adoção de alterações importantes no processo de averbação de contratos de tecnologia, e de entendimentos previamente sedimentados por este Instituto, que não só simplificam o processo de averbação,...
Novo ano, novas regras: o que muda quanto à remessa de royalties ao exterior e a sistemática de preços de transferência
No penúltimo dia do ano de 2022 entrou em vigor o Novo Marco Cambial brasileiro (Lei nº 14.286/2021), atualizando as regras sobre o mercado de câmbio e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil – BACEN, dentre outros aspectos. Algumas inovações foram: a...