No dia 5 de fevereiro, André Oliveira, sócio da Daniel Advogados, esteve em uma reunião com o INPI como um dos coordenadores do Comitê de Marcas da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). Em conjunto com os demais coordenadores, André abordou...
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ANPD abre Consulta Pública sobre o Guia de Anonimização e Pseudonimização
Anonimização e Pseudonimização são termos cada vez mais debatidos para organizações que buscam a cultura e os negócios data driven. Contudo, definir de forma técnica e jurídica do que se tratam e como seus processos são aplicáveis é um grande desafio do mercado,...
Mudanças nas regras de preço de transferência no Brasil
Gostaríamos de informar que, a partir de 01 de janeiro de 2024, a Lei nº 14.596/2023 entrou em vigor no Brasil, introduzindo importantes alterações nas regras de preço de transferência. Nesse contexto, é fundamental que as empresas revisem seus contratos intercompany...
CONAR divulga regras para publicidade do segmento de apostas
O Conselho Superior do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) divulgou a criação do Anexo "X" do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR-Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) Esse avanço por parte do CONAR...
Aprovada Lei das “Bets”, regulamentação que define a modalidade de apostas de quota fixa
Em 30 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n. 14.790/2023, que tem por objetivo regular a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A lei visa regularizar e fiscalizar uma importante área de apostas, com potencial impacto econômico significativo, por isso...
Plano do INPI para alteração no processo de exame de patentes
Em 12 de dezembro, a divisão de patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) emitiu um comunicado explicando que a fila de exame de pedidos de patentes será baseada na data do requerimento de exame, uma etapa de processamento que precisa ser...
Os órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderão celebrar termos de compromisso com particulares
Foi publicada hoje no DOU a Lei 14671/2023 que altera a Lei 6437/1977 que trata das infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as respectivas sanções. Com a mudança, passa a haver previsão legal específica para que os órgãos de controle e fiscalização do...
Medida Provisória traz medidas cruciais para o controle de emergências fitossanitárias e zoosanitárias
O Poder Executivo Federal editou hoje a Medida Provisória 1.186/2023 que complementa a Lei 12.873/2013 com importantes instrumentos para garantir que o país enfrente de forma eficaz situações de emergência fitossanitária ou zoosanitária. A nova legislação confere...
Canadá e Finlândia iniciam parcerias estratégicas em Projetos-Piloto do Patent Prosecution Highway (PPH)
O Patent Prosecution Highway (PPH) representa um programa de colaboração internacional entre escritórios de patentes de diversos países. Em agosto de 2023, o Canadá e a Finlândia firmaram memorandos de entendimento com o INPI para implementar projetos-piloto do PPH....
O Supremo Tribunal Federal confirma a constitucionalidade da Lei de Biossegurança
O Supremo Tribunal Federal encerra hoje, 21/08,2023, a sessão virtual de julgamento da ADI 3526. Por maioria, inclusive já com participação do recém empossado Min. Cristiano Zanin, a Corte decidiu pela constitucionalidade da Lei 11.105/2005, acompanhando o voto vista...
Implementação de mudanças Inovadoras na Averbação de Contratos de Tecnologia
Em 11 de julho de 2023, a Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2740 publicou as Portarias nº 26 e 27/2023, formalizando e implementando as mudanças efetuadas em dezembro de 2022, a respeito do processo de averbação de contratos de tecnologia do Instituto...
ANVISA proíbe importação da planta Cannabis in natura
Através da Nota Técnica Nº 35/2023, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a importação da planta de Cannabis in natura, inteira ou em partes (incluindo suas flores), a partir de 20 de julho de 2023. Esta decisão não possui efeito retroativo...
Desenho Industrial – Brasil passará a fazer parte do Serviço de Acesso Digital a Documentos Prioritários da OMPI
A partir de 01 de agosto de 2023, o Brasil passará a fazer parte do Serviço de Acesso Digital a Documentos Prioritários (DAS) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO) como escritório de acesso ("acessing office") também para desenhos industriais....
Publicada Primeira Sanção Aplicada pela ANPD
Em 06/07/23, foi publicada no DOU a primeira decisão sancionatória da ANPD, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 00261.000489/2022-62. Em resumo, a Autoridade aplicou as seguintes sanções à microempresa que atua na área de serviços de comunicação...
MP nº 1.152/2022 é aprovada e sancionada pelo Governo Federal e novas regras de dedutibilidade e remessa de royalties são confirmadas
Após ter seu texto final aprovado pelo Congresso Nacional, em 25/05/2023, a Medida Provisória nº 1.152/2022 foi, enfim, sancionada pelo Presidente da República e convertida em lei (Lei nº 14.596/2023) no dia 14/06/2023. Como antecipamos em nossas comunicações...