Supremo Tribunal Federal reafirma que a contribuição possui natureza extrafiscal e deve ter seus recursos integralmente aplicados em Ciência e Tecnologia. O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, em 16 de outubro, o acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº...
Transações Comerciais
A Instituição do Grupo de Trabalho Interministerial para regulamentação dos arts. 13 e 17 do Protocolo de Nagoia
Escrito por: Viviane Kunisawa, Mariana Cuzziol e Estela Alves Em 25.06.2025, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 1.392, de 22 de maio de 2025 que Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para regulamentação dos arts. 13 e 17 do Protocolo...
Bets têm até 31/12/2024 para regularizarem suas operações no Brasil
Empresas que exploram o mercado de apostas no Brasil precisarão regularizar suas operações até 31/12/2024. Para continuarem operando durante o ano de 2025, será necessário obter autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A...
Governo brasileiro continua processo de implementação de política regulatória de apostas de quota fixa do país
Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei n. 14.790, conhecida como “Lei dos Bets”, que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil e estabelece as bases para a exploração de apostas de quota fixa em eventos esportivos e jogos online. Para garantir a...
Mudanças nas regras de preço de transferência no Brasil
Gostaríamos de informar que, a partir de 01 de janeiro de 2024, a Lei nº 14.596/2023 entrou em vigor no Brasil, introduzindo importantes alterações nas regras de preço de transferência. Nesse contexto, é fundamental que as empresas revisem seus contratos intercompany...