CLIENT ALERT
Resolução CMED nº 3/2025: mudanças estruturais no regime de precificação de medicamentos
por mariana.cuzziol, Viviane Kunisawa | 07/01/2026 | Client Alert, Regulatório
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou a Resolução CM/CMED nº 3/2025, que institui um novo marco regulatório para a precificação de medicamentos no Brasil, substituindo normas que permaneceram em vigor por mais de duas décadas. A resolução...
14 dias para o prazo final para registro de DPO no Equador
por Nuria López, Martin Daniel-Shores, Juliana de Lopes Dória | 17/12/2025 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
O prazo final para registro do Delegado de Protección de Datos (Data Protection Officer – DPO) na Superintendencia de Protección de Datos Personales do Equador termina em 31 de dezembro de 2025. A Resolução nº SPDP-SPD 2025-0028-R regulamenta a atuação desse...
Última Chance para requerer Exame Prioritário de Patentes de Telecomunicações H04 no Brasil
por Gustavo Sartori, Pedro Altoé | 16/12/2025 | Client Alert, Patentes
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou hoje uma Portaria estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, ficará suspensa a recepção de todos os requerimentos de trâmite prioritário (Fast tracks e PPH), para pedidos de patente cuja...
Argentina publica novas regras para registro de marcas – Resolução INPI 583/2025
por Cecília Delgado | 16/12/2025 | Client Alert, Marcas
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial da Argentina (INPI) publicou em 11 de dezembro de 2025 a Resolução 583/2025, que promove uma nova e ampla reformulação no procedimento de registro de marcas no país. Trata-se de mais um movimento do órgão argentino para...
Chile aprova Cláusulas Contratuais Padrão para transferências internacionais
por Nuria López, Martin Daniel-Shores, Juliana de Lopes Dória | 15/12/2025 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
Em linha com outras regulamentações de proteção de dados, na União Europeia e na América Latina, a nova lei chilena de proteção de dados pessoais (Lei nº 21.719/24) estabelece que as transferências internacionais são possíveis sempre que o país de destino dos dados...
ANVISA reforça prazo para adequação de rotulagem de medicamentos de notificação simplificada
por mariana.cuzziol, Viviane Kunisawa | 10/12/2025 | Client Alert, Regulatório
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou comunicado orientando empresas sobre a necessidade de adequação integral dos rótulos de medicamentos sujeitos à notificação simplificada às regras da RDC 768/2022, atualizadas pela RDC 981/2025. A norma...
Novo Ato da Receita Federal fortalece medidas de combate à falsificação nas fronteiras brasileiras
por Rafael Rocha, Lays Serpa | 05/12/2025 | Client Alert, Marcas
A Receita Federal do Brasil publicou um novo Ato Declaratório Interpretativo (ADI nº 03/2025) que representa um avanço significativo no combate à entrada de produtos falsificados no país e na proteção dos direitos de propriedade intelectual. O ato harmoniza a...
Publicada a Lei de Proteção de Dados Pessoais do Paraguai
por Nuria López, Martin Daniel-Shores | 03/12/2025 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
O Paraguai publicou em 27/11 sua primeira lei geral de proteção de dados pessoais, a Lei nº 7593/2025. Antes dessa lei, o país contava apenas com legislação esparsa sobre o tema, como a Lei de Proteção de Dados Creditícios, a Lei n. 6534/2020. Com a nova legislação, o...
Derrubada dos vetos ao novo Licenciamento Ambiental: impactos para o agro e o setor produtivo
por Viviane Kunisawa, mariana.cuzziol | 28/11/2025 | Client Alert, Regulatório
Em 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos presidenciais ao novo marco do licenciamento ambiental. A decisão restabelece dispositivos que simplificam etapas e tornam mais ágeis os procedimentos de licenciamento, especialmente para...
ANVISA publica RDC 998/2025 sobre avaliação de risco ocupacional e de exposição a agrodefensivos
por mariana.cuzziol, Viviane Kunisawa | 27/11/2025 | Client Alert, Regulatório
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a RDC 998/2025, que estabelece requisitos técnicos e procedimentais para a avaliação de risco ocupacional, de residentes e de transeuntes relacionados ao uso de agrotóxicos e produtos afins. A norma...
INPI propõe regulamentação de quadros reivindicatórios alternativos em patentes para agilizar exame e alinhar práticas internacionais
por Gustavo Sartori, Elaine Moraes | 25/11/2025 | Client Alert, Regulatório
Evento público em 2 de dezembro debaterá o novo normativo, que busca trazer maior flexibilidade aos usuários e reduzir o tempo médio para concessão de patentes. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) realizará um evento em 2 de dezembro para discutir a...
STJ estabelece novo prazo para regulamentação do cultivo de cânhamo para fins medicinais e farmacológicos
por Viviane Kunisawa, mariana.cuzziol | 12/11/2025 | Client Alert, Regulatório
Em 6 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo cronograma apresentado pela União e determinou um prazo adicional de 145 dias para a publicação do ato normativo que regulamentará o plantio de cânhamo para fins medicinais e farmacológicos. Com...
ANVISA submete à consulta pública regulamentação de produtos à base de cannabis para fins medicinais
por Viviane Kunisawa | 11/11/2025 | Cannabis, Client Alert
Em 28.03.2025, foi publicada no D. O. U. a Consulta Pública nº 1.316/2025, que objetiva obter comentários e sugestões do público em geral sobre o texto da proposta de revisão da RDC nº 327/2019. A Resolução em questão regula a fabricação, importação e requisitos para...
ANVISA Estabelece Procedimento Otimizado para Análise de Petições na Área de Alimentos
por Viviane Kunisawa | 11/11/2025 | Client Alert
Nova instrução normativa Nº 344/25, publicada em 21 de fevereiro, reduz prazos e estabelece critérios mais ágeis para avaliação de petições na área de alimentos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou em 21 de fevereiro de 2025 um novo...
Anvisa abre Consultas Públicas para revisar a rotulagem nutricional de alimentos embalados
por mariana.cuzziol | 05/11/2025 | Client Alert, Regulatório
A Anvisa publicou as Consultas Públicas nº 1.357/2025 e nº 1.358/2025, que colocam em discussão uma revisão completa da regulamentação de rotulagem nutricional no Brasil, um dos temas mais relevantes para a indústria de alimentos, suplementos e produtos destinados ao...