Anonimização e Pseudonimização são termos cada vez mais debatidos para organizações que buscam a cultura e os negócios data driven. Contudo, definir de forma técnica e jurídica do que se tratam e como seus processos são aplicáveis é um grande desafio do mercado,...
Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
Aprovada Lei das “Bets”, regulamentação que define a modalidade de apostas de quota fixa
Em 30 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n. 14.790/2023, que tem por objetivo regular a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A lei visa regularizar e fiscalizar uma importante área de apostas, com potencial impacto econômico significativo, por isso...
Publicada Primeira Sanção Aplicada pela ANPD
Em 06/07/23, foi publicada no DOU a primeira decisão sancionatória da ANPD, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 00261.000489/2022-62. Em resumo, a Autoridade aplicou as seguintes sanções à microempresa que atua na área de serviços de comunicação...
STJ decide que o vazamento de dados – não sensíveis – não gera dano moral in re ipsa
Desde que a LGPD entrou em vigor, um dos pontos de discussão é se o vazamento de dados pessoais, por si só, gera dano moral aos titulares. Neste mês o STJ se manifestou sobre o tema ao julgar demanda em que uma consumidora, após ser informada pela empresa quanto ao...
ANPD aprova normas para aplicações de sanções por violações à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27/02, as normas para aplicação de sanções e a metodologia para o cálculo de multa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Resolução CD/ANPD nº 04/2023 de 24/02/2023). A LGPD está em...
ANPD divulga Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais
Na data de hoje (18/10), a ANPD publicou o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, com o objetivo de orientar os agentes de tratamento sobre as melhores práticas a serem adotadas no tema, traçando pontos de...
CVM aprova parecer de orientação sobre Criptoativos
Enquanto o Projeto de Lei sobre Criptoativos aguarda nova votação pela Câmara dos Deputados (o Senado aprovou substitutivo a um projeto originário da Câmara e, por essa razão, o texto voltou para nova deliberação e, se aprovado, irá para sanção presidencial), a...
Tomada de subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
No dia 08/09/22, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu site a tomada de subsídios para hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Com essa abertura, a ANPD visa construir um suporte sólido para a interpretação...
Descontinuação do acesso das provedoras de ativos digitais ao SISCOAF
A partir de hoje, 05/09, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) descontinuará o acesso das provedoras de ativos digitais ao SISCOAF - sistema utilizado pelas empresas indicadas nos arts. 10 e 11 da Lei de Lavagem de Dinheiro para o envio de...
Consulta Pública sobre a norma de dosimetria e aplicação de sanções pela ANPD está aberta
Diante da necessidade de complementação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, de acordo com a Resolução CD/ANPD nº 1 de 2021, a ANPD elaborou minuta de Resolução específica para a aplicação de sanções, para garantir a...