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Consulta Pública sobre a norma de dosimetria e aplicação de sanções pela ANPD está aberta

por , | Aug 18, 2022 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados

Diante da necessidade de complementação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, de acordo com a Resolução CD/ANPD nº 1 de 2021, a ANPD elaborou minuta de Resolução específica para a aplicação de sanções, para garantir a existência de instrumentos necessários à sua competência sancionadora. Referida minuta é objeto de consulta pública, aberta em 15/8, para ouvir a sociedade sobre a temática, que traz a metodologia proposta pela ANPD para a aplicação de sanções administrativas, em respeito aos artigos 52 e 53 da LGPD. A íntegra da minuta da Resolução pode ser acessada NESTE LINK.

A metodologia leva em consideração parâmetros e critérios como a gravidade da infração, os direitos pessoais afetados, a ao-fé do infrator, sua condição econômica, entre outros elementos; e forma de classificação da infração, que poderá ser considerada leve, média ou grave de acordo com definição proposta pela própria ANPD.

Além de trazer aspectos da aplicação de cada uma das sanções administrativas previstas em lei, a ANPD divulga em apêndice próprio, a fórmula específica de cálculo no caso de aplicação de multa simples e, em um segundo apêndice, a estipulação de valores mínimos a serem observados para aplicação de multa simples de acordo com a classificação da infração – no caso de ser considerada grave, a limitação mínima de aplicação de multa pode variar entre R$ 4.000,00 e R$ 12.000,00.

A consulta pública já está disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 15/9 e a ANPD divulgará informações sobre a ocorrência de audiência pública para debates de pontos relevantes sobre a norma de dosimetria.

O time de Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados está à disposição para esclarecer dúvidas e dar apoio às questões relacionadas ao tema.

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