A Receita Federal do Brasil publicou um novo Ato Declaratório Interpretativo (ADI nº 03/2025) que representa um avanço significativo no combate à entrada de produtos falsificados no país e na proteção dos direitos de propriedade intelectual. O ato harmoniza a...
Marcas
TJSP protege consumidores e a marca PYCNOGENOL em decisão
A Horphag Research Management S.A, detentora da marca, moveu as ações judiciais com o apoio do escritório Daniel Advogados. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) tomou uma decisão significativa ao reconhecer o uso indevido da marca PYCNOGENOL por...
Nova Tabela de Preços INPI 2025
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou a Portaria GM/MDIC nº 110 no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de maio de 2025, que atualiza a tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI, cuja vigência das alterações...
Consulta Pública do INPI sobre Distintividade Adquirida em Marcas: Portaria e Diretrizes de Análise
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) abriu duas consultas públicas fundamentais para a regulamentação da “distintividade adquirida” em marcas, com a apresentação de propostas em duas minutas: a Minuta de Portaria sobre Distintividade Adquirida e a...
INPI Permite Registro de Slogans Publicitários: Nova Oportunidade para Empresas
Boas notícias para as empresas que buscam proteger suas expressões distintas e conhecidas! O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) atualizou sua interpretação do Artigo 124, Inciso VII, da lei 9.279/96, Lei da Propriedade Industrial, agora permitindo o...
Reunião com o INPI trouxe esclarecimentos sobre novas regras para pedidos de caducidade
No dia 5 de fevereiro, André Oliveira, sócio da Daniel Advogados, esteve em uma reunião com o INPI como um dos coordenadores do Comitê de Marcas da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). Em conjunto com os demais coordenadores, André abordou...