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Aprovada Lei das “Bets”, regulamentação que define a modalidade de apostas de quota fixa

por , | Jan 3, 2024 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados

Em 30 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n. 14.790/2023, que tem por objetivo regular a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A lei visa regularizar e fiscalizar uma importante área de apostas, com potencial impacto econômico significativo, por isso estabelece medidas de proteção ao apostador e regras para prevenir fraudes e manipulação de resultados. Além disso, a lei determina que parte dos recursos arrecadados é destinada a fundos de educação, saúde e outras áreas sociais.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Trazemos abaixo os pontos chave da nova legislação:

• define a modalidade de apostas de quota fixa e traz alterações nas Leis nºs 5.768/1971, 13.756/2018, e na Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
• estabelece definições importantes, como “aposta”, “quota fixa”, “apostador”, “canal eletrônico”, “aposta virtual”, “aposta física”, “evento real de temática esportiva”, entre outros;
• as apostas de quota fixa serão exploradas em um ambiente concorrencial, com prévia autorização do Ministério da Fazenda, cuja autorização tem natureza discricionária e pode durar até 5 anos, sujeita a revisão;
• a exploração é exclusiva de pessoas jurídicas, que deverão cumprir requisitos como comprovação de conhecimento e experiência em jogos e apostas, as quais serão autorizadas pelo Ministério da Fazenda em procedimento próprio que inclui a necessidade de pagamento de uma contraprestação de outorga;
• detalha as formas de realização de apostas (virtual e física) e estabelece regras para a publicidade e propaganda da loteria dessa modalidade;
• estabelece regras para as transações de pagamento relacionadas às apostas, incluindo a vedação de transações com entidades não autorizadas e a exclusividade de instituições brasileiras para oferecer certos serviços financeiros;
• define quem está impedido de apostar e assegura direitos básicos aos apostadores;
• estabelece regras para a conduta dos operadores de apostas e a proteção dos apostadores;
• detalha a forma de pagamento dos prêmios e sua tributação, incluindo regras para a prescrição de prêmios não reclamados;
• estabelece regras para a fiscalização das atividades de apostas;
• define infrações administrativas e suas penalidades, incluindo multas e suspensão de atividades.
• esclarece que a atividade de fantasy sport (esporte eletrônico jogado virtualmente, baseado no desempenho de equipes formadas por no mínimo duas pessoas reais, em que o sucesso depende principalmente do conhecimento e das habilidades dos jogadores. As regras são definidas previamente, a premiação é fixa e não depende do número de jogadores ou das taxas arrecadadas, e os resultados não são influenciados por desempenhos individuais em competições reais) não configura exploração de modalidade lotérica e está dispensada de autorização do poder público; e
• faz alterações em outras leis relacionadas a loterias e taxa de fiscalização.

A Equipe de Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados está à disposição para esclarecer dúvidas e dar apoio às questões relacionadas ao tema.”

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