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ANPD aprova normas para aplicações de sanções por violações à LGPD

por | Feb 28, 2023 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27/02, as normas para aplicação de sanções e a metodologia para o cálculo de multa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Resolução CD/ANPD nº 04/2023 de 24/02/2023).

A LGPD está em vigor desde 18/09/2020 e estabelece obrigações para proteção de dados pessoais e sanções que podem ser aplicadas pela ANPD, em caso de violações à lei, após processo administrativo com amplo direito de defesa.

Apesar da Autoridade já estar instituída e em atividade, ouvindo a população em Audiências Públicas, recebendo denúncias de titulares e comunicações em casos de Incidentes de Segurança, faltava maior detalhamento sobre como as sanções previstas na LGPD, em especial, as multas que seriam aplicadas.

Com a publicação da Resolução, a partir de agora, as organizações podem começar a sofrer penalidades por fatos ocorridos a partir da vigência da LGPD em 18/09/2020.

Nossa Equipe de Tecnologia e Proteção de Dados preparou um infográfico com as principais informações sobre o tema em português, inglês e espanhol, para que você possa compartilhar globalmente com as áreas interessadas.

 

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