No dia 08/09/22, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu site a tomada de subsídios para hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Com essa abertura, a ANPD visa construir um suporte sólido para a interpretação oficial das regras de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, tendo em vista a indefinição sobre quais são as hipóteses legais que autorizam o tratamento dos dados desses tipos de titulares.
A autoridade recebeu questionamentos de diversos atores da sociedade civil sobre o tema, em que se identifica a controvérsia em relação ao consentimento parental como única hipótese válida para tratar os dados de crianças e a possibilidade de aplicação das hipóteses dos artigos 7º e 11º da LGPD para suportar esse tipo de atividade de tratamento.
A ANPD elaborou um documento inicial mapeando as principais divergências em torno do tema e propôs um enunciado preliminar sobre o tema. O estudo não é exaustivo, eis que a ideia é que os diferentes setores da sociedade civil possam opinar sobre o entendimento inicial exposto pela ANPD e propor novas interpretações sobre o tema.
A possibilidade de contribuição sobre o tema ficará aberta até o dia 07/10/22 e deve ser encaminhada por meio da Plataforma Participa Mais Brasil.
O time de Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados está à disposição para esclarecer dúvidas e dar apoio às questões relacionadas ao tema.