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Desenho Industrial – Brasil passará a fazer parte do Serviço de Acesso Digital a Documentos Prioritários da OMPI

por | 26/07/2023 | Client Alert, Patentes

A partir de 01 de agosto de 2023, o Brasil passará a fazer parte do Serviço de Acesso Digital a Documentos Prioritários (DAS) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO) como escritório de acesso (“acessing office”) também para desenhos industriais. Consequentemente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) passará a aceitar o código WIPO-DAS como meio para acessar os documentos oficiais de prioridade referentes aos pedidos de registro de desenhos industriais.

Ao solicitar o registro, o requerente deverá informar o número do documento de prioridade reivindicado e o respectivo código DAS. Esses documentos devem conter o número de identificação, a data de depósito e a reprodução das figuras do desenho industrial. Caso tais dados não sejam informados no ato do depósito, o requerente terá um prazo de 90 dias, contados a partir da data do depósito, para apresentar o código WIPO-DAS ou a cópia do documento de prioridade.

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