Patentes

O regime jurídico dos dados regulatórios submetidos ao Poder Público para obtenção de registro para produção e comercialização de produtos de uso veterinário, fertilizantes e defensivos agrícolas

Com este artigo, buscaremos averiguar em detalhes como se dá a regulamentação dessa questão na lei 10.603 de 2002, diploma que sistematiza a proteção dos dados regulatórios no país com relação aos produtos de uso veterinário, fertilizantes e defensivos agrícolas....

INPI reduz tempo para concessão de patentes

Com um programa específico e metas ousadas, o INPI tem conseguido superar a sombra do atraso na concessão de patentes Quanto tempo leva para obter uma patente? Essa é uma pergunta frequente que muitas empresas se fazem quando estão diante da decisão de patentear ou...

Vigência das patentes reduzida

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12 de maio de 2021 acerca da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/96 (LPI), que assegurava o prazo de vigência das patentes de invenção e das patentes de modelo de utilidade de no mínimo 10...

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