Através da Nota Técnica Nº 35/2023, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a importação da planta de Cannabis in natura, inteira ou em partes (incluindo suas flores), a partir de 20 de julho de 2023. Esta decisão não possui efeito retroativo...
Life Sciences
Novas regras da ANVISA sobre requisitos de rotulagem
Em 15 de setembro de 2022, o Diário Oficial da União publicou a RDC n° 751 que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos. Tal RDC entrará em vigor no dia 1°...
Novas regras para rotulagem de alimentos entram em vigor em 09/10/2022
O objetivo das normas é melhorar a clareza e legibilidade dos rótulos dos alimentos e, assim, auxiliar o consumidor a fazer escolhas alimentares mais conscientes. Além de mudanças na tabela de informação e nas alegações nutricionais, a novidade será a adoção da...
Vigência das patentes reduzida
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12 de maio de 2021 acerca da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/96 (LPI), que assegurava o prazo de vigência das patentes de invenção e das patentes de modelo de utilidade de no mínimo 10...
Coronavírus e PI – É o momento para uma reflexão sobre o sistema de patentes? Ou primeiro sobre life science?
Durante minha recente participação no MIP - Managing Intellectual Property, Fórum Internacional de Patentes 2020, em Londres no início do mês, evento que a Daniel Advogados patrocinou, tive o privilégio de assistir a uma sessão em que o Exmo. Sr. Justice Birss, juiz...
Avanços Trazidos pela Anvisa na Regulamentação de Nomes de Medicamentos
A ANVISA é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde que possui como uma de suas atribuições a concessão de registros sanitários para medicamentos. Para poder ser comercializado no Brasil qualquer medicamento precisa obrigatoriamente possuir um registro...
Patentes de biotecnologia no Brasil: situação atual e expectativas
A Biotecnologia é a ciência multidisciplinar que integra conceitos de Biologia, Química, Engenharia e Informática, que tem por base a utilização de seres vivos e sistemas biológicos para produção de produtos e processos aprimorados com aplicação em agricultura,...
Patentes Verdes
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI iniciou em 17 de abril de 2012, o Programa Piloto de Patentes Verdes. Os pedidos de Patentes Verdes são pedidos de patentes cujo foco está em tecnologias ambientalmente amigáveis, ou seja, patentes cuja tecnologia...
Invenção de seleção na área farmacêutica: um panorama envolvendo os entendimentos do INPI e da ANVISA sobre o tema
Uma invenção de seleção é aquela em que um único elemento ou um pequeno segmento dentro de um amplo grupo conhecido é selecionado e reivindicado de forma independente, com base em uma característica particular não mencionada no dito grupo mais amplo. As patentes que...