Através da Nota Técnica Nº 35/2023, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a importação da planta de Cannabis in natura, inteira ou em partes (incluindo suas flores), a partir de 20 de julho de 2023. Esta decisão não possui efeito retroativo...
Cannabis
Entre vapers, cannabis e apostas online: a posição do INPI quanto à registrabilidade de marcas referentes a novas tecnologias
1 - Introdução Com a evolução tecnológica, surgem novas modalidades de tecnologias cujo consumo, exploração e comercialização no Brasil são proibidos pela legislação vigente ou dependem de aprovação ou autorização de autoridade regulatória, como, por exemplo, os...
Entre Vapers, Cannabis e Apostas online: a posição do INPI quanto à registrabilidade de marcas referentes a novas tecnologias
Clarissa Jaegger, Coordenadora da Comissão de Marcas da ABPI. Sócia do escritório Montaury Pimenta Machado & Vieira de Mello. Obteve os títulos de Bacharel em Direito e Pós-Graduação em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade do Estado do Rio de...
Mais um passo para a regulação do uso da Cannabis de fins medicinais no Brasil
Em artigo, advogada defende que legalização trará benefícios para pacientes, governo através da arrecadação de impostos, e para a economia do país Na última terça, 8 de junho de 2021, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei...