Durante boa parte da vigência do CPC/1973, o manejo de ações cautelares de natureza satisfativa, destinados a inibir ato ilícito como a violação de direitos marcários, foi encarado como tabu e rejeitado por parte da jurisprudência e doutrina[1], inviabilizando a...
Artigos
Possibilidade de cumulação de indenização em ações de nulidade de registro de marca
A discussão sobre direitos de propriedade industrial, no âmbito judicial, gera, já há algum tempo, controvérsias acerca da cumulação de determinados pedidos que se destinam a competências diversas para suas respectivas análises. Embora aparentemente pacificado, o tema...
Desafios da Lei de Proteção de Dados
Com tantas prioridades, assunto tem de ser tratado com atenção entre pequenas e médias empresas Foi sancionada em agosto deste ano a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD. Sua aprovação representa um grande passo para que o Brasil possa ser...
Direitos Autorais e o Mercado Editorial
Como funciona a proteção de um título, de um livro ou reprodução de trechos de obras na área de direitos autorais? Quem esclarece as dúvidas é o advogado André Oliveira, agente da propriedade industrial e que trabalha com propriedade intelectual desde 1998. Ele é...
Da qualificação e quantificação do dano moral em casos de contrafação
A posição atualmente adotada pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do dano moral em ações que versam sobre contrafação de marca representa um grande avanço da jurisprudência no tema, que normalmente é...
Novo conflito envolvendo as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Como sabido, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 restringiu bastante as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, tendo, ademais, exterminado o antigo agravo retido. Tais espécies recusais — agravos retido e de instrumento —, durante a...
LGPD – Nossos dados são anônimos!
Por Robert Daniel-Shores, Ana Carolina Moreira Cesar e Andréia Santos Dando continuidade à edição passada do LGPD Countdown, faremos breves comentários sobre os dados anônimos (aqueles que não conseguem ser identificados). Em um cenário de “corrida digital”,...
Afinal de contas, o que é agravável?
Fábio Leme – Sócio da Daniel Um dos motivos de grande debate, discussão e polêmica quando da aprovação e vigência do atual Código de Processo Civil (CPC-2015) era – e pelo jeito ainda é – seu artigo 1015. O artigo 1015, como sabido, limitou as hipóteses de cabimento...
Processo civil efetivo e escorreito na propriedade intelectual
Por Fábio Leme Sob ambos aspectos, e em se tratando de partes minimamente razoáveis, constituídas por procuradores idôneos e igualmente sensatos, altas seriam as chances de a conclusão da prova pericial levar à uma autocomposição ou evitar uma nova ação, o que,...
Lei Geral de Proteção de Dados: saiba como se preparar
No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Agora, o Brasil se junta aos países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile, que possuem regras específicas para o tratamento de dados pessoais. As instituições públicas e...
STJ dá bom passo em direito de precedência, mas deixa pontos em aberto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito de precedência como fundamento para a nulidade de registro de marca, independentemente de impugnação durante o trâmite administrativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A temática é alvo de...
Marketing de Emboscada de Tamanho Olímpico – Nem Sussurre “Rio 2016”
Em agosto de 2016 o Brasil será o foco de atenção para bilhões de pessoas no mundo inteiro, para assistir os jogos Olímpicos e Paralímpicos sediados no Rio de Janeiro. O patrocínio desses eventos custa entre quatrocentos milhões de reais e quarenta milhões de reais...
Avanços Trazidos pela Anvisa na Regulamentação de Nomes de Medicamentos
A ANVISA é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde que possui como uma de suas atribuições a concessão de registros sanitários para medicamentos. Para poder ser comercializado no Brasil qualquer medicamento precisa obrigatoriamente possuir um registro...
Desafio contra o marketing de emboscada
A cinco meses dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, as ações de marketing e de publicidade dos patrocinadores, dos apoiadores e dos fornecedores oficiais estão dirigidas à grande audiência desses dois eventos. As cotas de patrocínio variam de R$ 40 milhões a R$...
Brasil mais próximo do Protocolo de Madri
O Brasil deu um novo e importante passo rumo ao Protocolo de Madri, com a apresentação, nesta semana, do projeto de adequação do INPI ao sistema internacional de registro de marcas. O plano do Instituto é que, até o final de 2018, o prazo de registro no Brasil passará...