BREVE CONTEXTO SOBRE O TEMA: No final de 2023, em dezembro, foi sancionada a Lei n. 14.790, que regulamenta as apostas esportivas online (ou as chamadas “apostas de quota fixa”), alterando a Lei n. 13.756/2018. A lei, conhecida como “Lei dos bets”, possibilita a...
Brasil
Renata Idie, da Daniel Advogados, analisa os 10 Anos do Marco Civil da Internet em entrevista exclusiva
No dia 23 de abril, celebramos uma década desde a implementação do Marco Civil da Internet no Brasil. Esta legislação pioneira delineou os direitos, deveres e princípios que regem o uso da internet em nosso país, marcando um marco significativo na evolução do ambiente...
Nuria López concedeu uma entrevista à CBN Floripa sobre os dez anos do Marco Civil da Internet.
Nuria López, sócia da Daniel, foi entrevistada pelo jornalista Renato Igor, no programa Conversas Cruzadas. A entrevista explorou, principalmente, Marco Civil da internet, seus dez anos de vigor e as recentes tentativas de alterá-lo ou substituí-lo. Nuria explicou...
Novos Direitos Digitais para Crianças e Adolescentes: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Publica Resolução
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, órgão responsável por promover políticas e iniciativas que protejam e defendam os direitos fundamentais de todos os cidadãos, incluindo crianças e adolescentes, anunciou uma resolução focada nos direitos das crianças e...
STJ dá bom passo em direito de precedência, mas deixa pontos em aberto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito de precedência como fundamento para a nulidade de registro de marca, independentemente de impugnação durante o trâmite administrativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A temática é alvo de...
Marketing de Emboscada de Tamanho Olímpico – Nem Sussurre “Rio 2016”
Em agosto de 2016 o Brasil será o foco de atenção para bilhões de pessoas no mundo inteiro, para assistir os jogos Olímpicos e Paralímpicos sediados no Rio de Janeiro. O patrocínio desses eventos custa entre quatrocentos milhões de reais e quarenta milhões de reais...
Avanços Trazidos pela Anvisa na Regulamentação de Nomes de Medicamentos
A ANVISA é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde que possui como uma de suas atribuições a concessão de registros sanitários para medicamentos. Para poder ser comercializado no Brasil qualquer medicamento precisa obrigatoriamente possuir um registro...
Desafio contra o marketing de emboscada
A cinco meses dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, as ações de marketing e de publicidade dos patrocinadores, dos apoiadores e dos fornecedores oficiais estão dirigidas à grande audiência desses dois eventos. As cotas de patrocínio variam de R$ 40 milhões a R$...
Brasil mais próximo do Protocolo de Madri
O Brasil deu um novo e importante passo rumo ao Protocolo de Madri, com a apresentação, nesta semana, do projeto de adequação do INPI ao sistema internacional de registro de marcas. O plano do Instituto é que, até o final de 2018, o prazo de registro no Brasil passará...
Reconhecimento de Distintividade de Pedido de Marca Tridimensional na França
No Brasil, marca tridimensional, conforme conceito do próprio INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial em seu Manual de Marcas, se trata do “sinal constituído pela forma plástica distintiva em si, capaz de individualizar os produtos ou serviços a que se...
O Bem-vindo reconhecimento da vedação à importação paralela
Ao final de 2016, o juiz de direito da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo concedeu tutela antecipada a favor de uma renomada empresa que atua com computadores, videogames e produtos eletrônicos em geral, determinando busca e apreensão de videogames que vinham...
Liminares no novo CPC: Mais celeridade e eficácia no combate a infrações de direitos de propriedade intelectual
Como amplamente divulgado, o mês de março de 2016 marca a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que substitui a Lei anterior de 1973 e passa a regulamentar todos os processos judiciais cíveis no Brasil. Esse novo Código, promulgado após muitos anos de...
Aspectos mais Relevantes para Proteger a sua Invenção de Biotecnologia no Brasil
No Brasil, onde o tempo para concessão de uma patente é em média de 10 anos, o desenho industrial é visto por muitos como um mecanismo de proteção de trâmite simples e concessão rápida que gira em torno de 1 ano. O desenho industrial, ao contrário das patentes,...
Patentes Verdes
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI iniciou em 17 de abril de 2012, o Programa Piloto de Patentes Verdes. Os pedidos de Patentes Verdes são pedidos de patentes cujo foco está em tecnologias ambientalmente amigáveis, ou seja, patentes cuja tecnologia...
Invenção de seleção na área farmacêutica: um panorama envolvendo os entendimentos do INPI e da ANVISA sobre o tema
Uma invenção de seleção é aquela em que um único elemento ou um pequeno segmento dentro de um amplo grupo conhecido é selecionado e reivindicado de forma independente, com base em uma característica particular não mencionada no dito grupo mais amplo. As patentes que...