Contencioso

Afinal de contas, o que é agravável?

Fábio Leme – Sócio da Daniel Um dos motivos de grande debate, discussão e polêmica quando da aprovação e vigência do atual Código de Processo Civil (CPC-2015) era – e pelo jeito ainda é – seu artigo 1015. O artigo 1015, como sabido, limitou as hipóteses de cabimento...

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