Embora aceitas pela legislação brasileira desde 1996, o INPI ainda luta para estabelecer padrões razoáveis para a aplicação dos requisitos de registrabilidade para marcas tridimensionais, o que resulta em uma taxa de concessão aproximada de 16%, considerando pedidos de registros feitos e analisados entre 2014 e 2022, incluindo-se aqueles eventualmente concedidos no período por decisão judicial.
Mesmo assim, apenas poucos precedentes judiciais realmente abordaram esta questão. No entanto, uma decisão recente do Tribunal Federal de Apelação do Rio de Janeiro forneceu uma melhor perspectiva para os titulares de marcas tridimensionais.
Em uma decisão unânime (3×0), os Juízes Especializados do TRF da 2ª região anularam as decisões de indeferimento dos pedidos de registro para as marcas tridimensionais correspondentes às formas do famoso controle de videogame DUALSHOCK (as versões 3 e 4), da PlayStation, propriedade da Sony Interactive Entertainment.
A decisão de indeferimento foi baseada no entendimento de que as formas mencionadas não seriam distintivas em comparação com outros modelos no mercado, indicando um padrão de mercado e possível relação com a natureza do produto correspondente.
No entanto, após a apresentação de provas contundentes, incluindo pesquisa de opinião e análise semiótica, o TRF considerou que as representações tridimensionais do Dualshock 3 e 4 possuem alto nível de distintividade e reconhecimento no mercado, cumprindo sua função marcária de identificar a origem e diferenciá-los dos concorrentes (também atraindo consumidores).
Além disso, o TRF considerou inadequada para este exame de distintividade a simples comparação das silhuetas de diferentes produtos empregada pelo INPI em seu exame, uma vez que ignora detalhes gráficos distintivos entre os produtos, negligenciando o fato de que o registro protege toda a perspectiva tridimensional. O tribunal também destacou que algum nível de funcionalidade associada aos detalhes da perspectiva tridimensional é aceitável se a forma geral não for essencial para o funcionamento do produto.
A concessão desses registros de marca tridimensional adiciona outra camada de proteção aos direitos de propriedade intelectual do Dualshock, melhorando significativamente sua aplicabilidade contra produtos similares e falsificados colocados no mercado por terceiros.
Além disso, mesmo não sendo vinculativas, a decisão do TRF deve impactar positivamente os padrões para exame de marcas tridimensionais pelo INPI, bem como fornecer um caminho mais seguro para os titulares de propriedade intelectual afetados por decisões de rejeição recorrerem à justiça federal.