Especialista explica como funciona a lei vigente das apostas online e qual o possível cenário do tema no Brasil.
O escândalo da manipulação de resultados no futebol deixou um cenário de incerteza envolvendo as apostas no Brasil, visto o avanço da operação Penalidade Máxima nos tribunais. Além de esquentar o debate no esporte, o tema também trouxe a preocupação na regulamentação das apostas esportivas online. Inclusive, o ministério da Fazenda já divulgou a proposta do governo para regulamentar as bets, que deve ser discutida no Senado. A advogada Nuria López, sócia do escritório Daniel Advogados, explica como funciona o cenário de apostas no Brasil.
Para a especialista, “as apostas esportivas estão regulamentadas no Brasil como uma espécie de loteria. São chamadas as ‘apostas de quotas fixas’ e recebem esse nome porque já no momento da aposta fica definido o quanto o apostador pode ganhar se acertar o prognóstico esportivo. Por isso, as apostas esportivas são legais no país”.
De acordo com a advogada, a lei 13.756/18 que institui esse tipo de aposta online, sancionada em 2018, estabelece um prazo de dois anos, prorrogável por mais dois anos, para o ministério da Fazenda regulamentá-la. Ou seja, o prazo máximo, de quatro anos, estabelecido para essa regulamentação já passou e o governo não levou a discussão à frente.
“Nesse período, as apostas esportivas cresceram muito no país e se tornaram uma receita importante, em especial para os clubes de futebol. Por outro lado, como a maioria delas opera fora do país, não recolhe seus tributos aqui. Então há, evidentemente, interesse do governo na regulamentação para poder aumentar a arrecadação fiscal, ainda mais em tempos de recessão. Além disso, existem questões de regulamentação de publicidade, de direito do consumidor (apostador/usuário da plataforma) e os interesses de plataformas de apostas, clubes, apostadores.”
A advogada explica ainda que a proposta do governo será uma MP que vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras. De acordo com a MP, somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. A arrecadação vinda das taxas e impostos será destinada a áreas importantes como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Por fim, a especialista afirma que a regulamentação também deve tratar da fiscalização, um tema sensível diante das acusações recentes de manipulação de resultados. Nuria diz que a situação é complicada, mas vê com otimismo o andamento da discussão em Brasília. “Não é uma equação fácil, mas diante da pressão dos diversos setores envolvidos para solucionar a questão fiscal e dar mais segurança jurídica para as apostas esportivas, é possível que tenhamos essa regulamentação em breve”, declara a advogada.
Matéria publicada no Migalhas.