Neste domingo (28) é celebrado o Dia Internacional de Proteção de Dados, e, cada vez mais, as decisões judiciais no Brasil estão fundamentadas nas disposições estabelecidas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
De acordo com a 3ª edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e pelo Jusbrasil, com o apoio do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), de 2023 a 2022, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Em 2021 foram 274 decisões.
A sócia da Daniel Advogados, Nuria López, explica a importância desse aumento de decisões no Brasil. “O aumento de decisões demonstra a maior conscientização da população sobre o tema, que passou a integrar demandas judiciais diversas, principalmente as de relações de consumo e de trabalho. O olhar do Judiciário para a efetivação da LGPD é essencial para que o Brasil possa ser considerado internacionalmente como um país adequado em proteção de dados, o que comercialmente é muito interessante, pois abre portas e desburocratiza transações com outros países. Estamos em um momento de inflexão em proteção de dados, em que podemos esperar que o número de ações cresça substancialmente nos próximos anos”, afirma.
Há 5 anos, a LGPD foi promulgada e está em pleno vigor, estabelecendo normas para a regulamentação do armazenamento, compartilhamento e coleta de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários. Segundo a pesquisa, os casos mais relevantes que levam em consideração a aplicação da LGPD são provenientes das áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho.
“A conformidade com a LGPD traz mais segurança para os direitos de cada um de nós e entrou de vez na agenda corporativa como um diferencial competitivo e uma medida importante de redução de passivo”, diz a advogada.
Além disso, é importante ressaltar que a LGPD desempenha um papel crucial não apenas na esfera jurídica, mas também na construção de uma cultura de proteção de dados na sociedade brasileira. A especialista destaca a necessidade de conscientização contínua sobre as normas estabelecidas pela legislação, tanto por parte das empresas quanto dos indivíduos, para garantir um ambiente digital mais seguro e ético para todos os cidadãos.
Matéria publicada no portal Rota Jurídica.