Em reunião realizada nesta sexta-feira (10/10), membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentaram à Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) o estudo “Contribuições do CADE: Patentes Essenciais”, que aborda a interação entre...
Regulatório
ANVISA abre consulta pública sobre regulamentação de cosméticos e produtos de higiene artesanal
A Anvisa abriu Consulta Pública nº 1.353/2025 para discutir a regulamentação dos produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes produzidos de forma artesanal. A proposta dá cumprimento à Lei nº 15.154/2025, que alterou a Lei nº 6.360/1976 e criou novo regime...
STF analisará constitucionalidade da Lei nº 14.874/2024 sobre pesquisas clínicas
A Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7875), sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, visando à suspensão cautelar e posterior declaração de inconstitucionalidade de...
Seminário do CADE aborda o cenário das patentes essenciais no Brasil e no exterior
O CADE realizou na última quinta (25/9) o Seminário Economia & Defesa da Concorrência: “Panorama internacional e nacional sobre patentes essenciais”, no qual apresentou as conclusões de suas contribuições sobre o tema das Patentes Essenciais, trabalho elaborado...
MAPA publica Ato nº 40/2025 sobre protocolo de pedidos de registro de agrotóxicos
Em 02/09/2025, foi publicado o Ato nº 40, de 2025, que estabelece mudanças relevantes nos procedimentos de protocolo de pedidos de registro de agrotóxicos e afins. A partir de 15 de setembro de 2025, novos pedidos de registro e pós-registro de agrotóxicos e afins,...
ANVISA altera regras de importação de liraglutida, semaglutida e tirzepatida para manipulação magistral
Em 25 de agosto de 2025, foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho nº 97 da Diretoria Colegiada da ANVISA, que estabeleceu regras mais rigorosas para a importação e manipulação de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) agonistas do receptor GLP-1, em especial a...
Sancionada a Lei nº 15.183, de 30 de julho de 2025, que proíbe testes de cosméticos em animais
Escrito por: Mariana Cuzziol e Estela Alves Em 30.07.2025, foi sancionada pelo Presidente do Brasil e publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei nº 15.183 que altera as Leis nºs 11.794/2008 e 6.360/1976. A lei estabelece a proibição da utilização de animais em...
Licenciamento Ambiental – Câmara aprova proposta legislativa que moderniza a regulação nacional
Escrito por: Viviane Kunisawa, Mariana Cuzziol e Estela Alves Na madrugada desta quinta-feira – 17.07.2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21 que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. O texto substitutivo incorporou 29 emendas do...
Lei n° 15.154 estabelece isenção para produtos oriundos de atividade artesanal destinados à higiene pessoal
Em 01.07.2025, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Lei 15.154 de 30 de junho de 2025 que altera a Lei da Vigilância Sanitária (Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976) acrescentando o parágrafo segundo ao artigo 27[1]. A nova Lei, sancionada pelo...
Promulgação de artigo vetado da Lei nº 14.515/2022 (Lei do Autocontrole)
Em 02 de julho de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a promulgação do art. 24 da Lei de nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 (Lei de autocontrole), anteriormente vetado. O dispositivo trata da isenção de registro para insumos agropecuários...
Um Passo para um Futuro Sustentável
A sustentabilidade tem se tornado cada vez mais um tema central nas discussões sobre o futuro do nosso planeta. Em um cenário onde as mudanças climáticas e a degradação ambiental são preocupações urgentes, iniciativas que promovem práticas sustentáveis são mais...
Estratégia Nacional de Bioeconomia: um caminho para o futuro sustentável do Brasil
Em celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o Governo Federal publicou, em 6 de junho de 2024, o Decreto nº 12.044/2024, que institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia. Este decreto marca um passo significativo na coordenação e implementação de políticas...
O Protocolo de Nagoya foi, finalmente, promulgado
Em um marco significativo para a preservação da biodiversidade, o Decreto 11.865/2023, publicado no Diário Oficial da União em 28/12/2023, promulgou no Brasil o Protocolo de Nagoya. Este protocolo, dedicado ao acesso a recursos genéticos e à justa repartição de...
O novo marco legal dos defensivos químicos
No apagar das luzes de 2023, foi publicada na imprensa oficial a Lei 14.785/2023, que representa o novo marco regulatório dos defensivos químicos e produtos de controle ambiental. A nova lei visa regulamentar a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem,...
A Nova Lei dos Defensivos Químicos: o que foi aprovado pelo Congresso
Foi enviada para sanção presidencial a redação final do Projeto de Lei 1459/2022 aprovada no Senado em 28 de novembro, que passa a regular os defensivos agrícolas, em substituição à Lei 7.802/1989 (além de outras). Após alguns anos em tramitação, o texto que foi...