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Por Hannah Vitória Macedo Fernandes e Fabiana Mascarenhas Correa Ribeiro Pela regra da nova lei, o sócio majoritário exclui o sócio minoritário, com a alegação de falta grave, e então resta a este buscar seus direitos na via judicial, já que seria completamente inócuo...

Por Ana Carolina Moreira Cesar e Andréia Santos  O fato é que a sociedade se encontra cada vez mais conectada e direcionada a uma dinâmica de personalização, alta tecnologia e experiências sensoriais que, em um primeiro momento, parece muito atrativa. O Dia...

Foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018 a Medida Provisória nº 869, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para dispor sobre a proteção de dados pessoais e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Entre as...

Em última instância, as decisões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderão ser revisadas pelo presidente da República, o que pode prejudicar a independência prevista para a decisão de adequação do Brasil para transferência de dados pessoais, conforme...

No dia 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 869/2018, que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) e altera alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Veja as principais mudanças: Autoridade Nacional de...

Advogados preveem que texto da MP 869/2018 sofrerá emendas e que ainda é possível levar a ANPD para a administração indireta, embora a falta de orçamento seja um empecilho.   Advogados especializados na área do Direito e Tecnologia ficaram, ao mesmo tempo,...

Proteção de dados (I) A última semana de dezembro foi movimentada para a proteção de dados pessoais, com a publicação de três normas que impactam diretamente a área. No dia 27, o governo publicou o Decreto 9.637/2018, que institui a Política Nacional de Segurança da...

Órgão será vinculado à Presidência da República Em um dos últimos atos do seu governo, o presidente Michel Temer editou nesta sexta-feira medida provisória (MP) que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em agosto, criando Autoridade Nacional de...

Por Mariana Benfati e Fernando Casares Teixeira Por serem de baixa qualidade e fora dos padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras, produtos falsificados podem apresentar defeitos que causam riscos à segurança e à saúde do consumidor. Não é novidade que...