Foi enviada para san\u00e7\u00e3o presidencial a reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei 1459\/2022 aprovada no Senado em 28 de novembro, que passa a regular os defensivos agr\u00edcolas, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 7.802\/1989 (al\u00e9m de outras). Ap\u00f3s alguns anos em tramita\u00e7\u00e3o, o texto que foi apelidado de \u201cPL do Veneno\u201d passou por uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es, mantendo a terminologia \u201cagrot\u00f3xico\u201d para os produtos.<\/p>\n
A nova norma confere ao Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecuaria (MAPA) a fun\u00e7\u00e3o principal de liderar e coordenar o sistema regulat\u00f3rio dos defensivos agr\u00edcolas, tanto no processo de registro e de rean\u00e1lise dos riscos, atribuindo-lhe o papel de \u00f3rg\u00e3o registrante, a qual, ali\u00e1s, j\u00e1 desempenha atualmente. No entanto, o texto tamb\u00e9m deixa claro que os \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pela sa\u00fade e pelo meio ambiente, como a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), t\u00eam a incumb\u00eancia de determinar os requisitos dos dossi\u00eas toxicol\u00f3gicos e ecotoxicol\u00f3gicos, al\u00e9m de realizar as respectivas avalia\u00e7\u00f5es de risco. Isso significa que ambos t\u00eam fun\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel no processo decis\u00f3rio para o registro. O ato de concess\u00e3o do registro permanece como um administrativo complexo, com o MAPA atuando como coordenador, inclusive, como preconizado pela legisla\u00e7\u00e3o que rege a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal diante da relev\u00e2ncia destes insumos para a agricultura e, consequentemente, economia.<\/p>\n
Ademais, a concentra\u00e7\u00e3o da autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o no MAPA n\u00e3o significa necessariamente uma redu\u00e7\u00e3o em sua efic\u00e1cia. Ser\u00e1 responsabilidade do Minist\u00e9rio garantir que os fabricantes e importadores estejam em conformidade com as normas regulat\u00f3rias, algo que j\u00e1 faz. Em nome da efici\u00eancia, a atividade passa a estar centralizada em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o governamental federal, o que antes era dividido entre tr\u00eas entidades federais diferentes, exigindo estrutura e or\u00e7amento espec\u00edficos de cada uma. Sugerir que essa mudan\u00e7a resulta em uma flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras \u00e9 insinuar que o MAPA n\u00e3o possui uma equipe t\u00e9cnica competente e imparcial, o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro e \u00e9 at\u00e9 leviano de se aludir.<\/p>\n
O novo texto determina prazos espec\u00edficos para a conclus\u00e3o dos processos de registro, em geral mais curtos do que a atual regra, podendo um novo produto ser analisado em at\u00e9 24 meses. Todavia, acabou sendo exclu\u00edda a pol\u00eamica figura do registro tempor\u00e1rio que permitia o uso do produto no pa\u00eds sem o respectivo registro “definitivo” quando os \u00f3rg\u00e3os governamentais competentes deixassem de cumprir os prazos previstos no texto para sua concess\u00e3o. Resta, agora, saber, se as autoridades estar\u00e3o aparelhadas tecnicamente e com recursos humanos para cumprir os novos prazos ou se sua judicializa\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo recorrente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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