{"id":147004,"date":"2023-07-28T19:06:47","date_gmt":"2023-07-28T22:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/?p=147004"},"modified":"2023-08-04T11:33:51","modified_gmt":"2023-08-04T14:33:51","slug":"para-alem-da-anpd-as-expectativas-sobre-a-tutela-coletiva-do-direito-a-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/para-alem-da-anpd-as-expectativas-sobre-a-tutela-coletiva-do-direito-a-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Para al\u00e9m da ANPD, as expectativas sobre a tutela coletiva do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a do TJ\/MA parece punir de maneira mais severa conduta de menor gravidade.<\/em><\/p>\n

Recentemente, a Vara de Interesses Difusos e coletivos da Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds, no Maranh\u00e3o, condenou uma empresa ao pagamento de R$72 milh\u00f5es de reais, a t\u00edtulo de danos morais coletivos por alegado vazamento de dados que teria atingido aproximadamente 8 milh\u00f5es de usu\u00e1rios brasileiros. Apesar de algumas inconsist\u00eancias, que ser\u00e3o analisadas nesse texto, o caso chama aten\u00e7\u00e3o ao relembrar que o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados tamb\u00e9m ser\u00e1 defendido pela via da tutela coletiva.<\/p>\n

Embora seja menos comum, a tend\u00eancia \u00e9 de que cada vez mais as a\u00e7\u00f5es coletivas sejam um meio utilizado para a defesa do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Isso porque, muitas situa\u00e7\u00f5es que ocasionam a viola\u00e7\u00e3o desse direito, atingem uma coletividade de pessoas, que podem sofrer danos materiais e morais decorrentes dessas viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 imprescind\u00edvel apurar o risco de tutela coletiva quando se analisa o risco de uma opera\u00e7\u00e3o ou uma atividade de tratamento de dados pessoais. Segundo Rafael Zanatta e Michel Souza, a LGPD “absorveu” a tradi\u00e7\u00e3o de tutela coletiva presente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), positivada no art. 22 da norma de prote\u00e7\u00e3o de dados. De acordo com os autores, a disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados se aproxima da disciplina do direito ambiental, porque tamb\u00e9m se desenvolve como um direito fundamental que afeta a dignidade, a cidadania, a honra entre outros direitos que sustentam o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Ali\u00e1s, em 1990, no CDC j\u00e1 era poss\u00edvel observar o embri\u00e3o do direito aut\u00f4nomo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, pois a lei j\u00e1 estabelecia limites \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais pelos fornecedores. Justamente por isso, em janeiro de 2019, antes do vigor completo da LGPD, j\u00e1 era poss\u00edvel contabilizar mais de 14 procedimentos, entre inqu\u00e9ritos civis, requisi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, procedimentos preparat\u00f3rios e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas envolvendo o tema dos dados pessoais.<\/p>\n

Ainda em 2018, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), em parceria com pesquisadores da Unicamp e da Faculdade de Direito da USP, usou o CDC e o C\u00f3digo de Defesa dos Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos para questionar a legalidade de um sistema capaz de identificar as emo\u00e7\u00f5es de passageiros da linha 4 amarela do metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo. No dia 11 de maio desse ano a 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa questionada pela pr\u00e1tica e aumentou o valor do dano moral coletivo, inicialmente fixado em R$100 mil reais para R$500 mil reais.<\/p>\n

Fora do pa\u00eds a tutela coletiva tamb\u00e9m \u00e9 uma tend\u00eancia, haja vista a dificuldade de exercer o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados individualmente e a facilidade de identificar danos coletivos nas pr\u00e1ticas que violam o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. \u00c9 poss\u00edvel citar, na Europa, organiza\u00e7\u00f5es como a European Digital Rights (EDRi), Bits of Freedom e Non of Your Business (NOYB). No Brasil, a sociedade civil encontra fortes candidatos a promover a defesa da LGPD por essa via como por exemplo: IDEC, InternetLab, Instituto Alana, Data Privacy Brasil, IRIS BH, IPrec entre outras organiza\u00e7\u00f5es que se organizam por meio da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede (CDR).<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que o artigo 64 da LGPD indica a possibilidade da propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00e3o somente para o ressarcimento pelos danos causados, mas para que eventuais il\u00edcitos sejam inibidos de forma coletiva. Assim, provada a amea\u00e7a ao direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, pode se requerer, por meio de tutela coletiva, a expedi\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o para impedir que tal amea\u00e7a se concretize ou ainda para que o il\u00edcito seja interrompido.<\/p>\n

No caso do TJ Maranh\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo (IBEDEC\/MA), sob o fundamento de que a empresa teria vazado dados pessoais de usu\u00e1rios de uma de suas plataformas de redes sociais (n\u00famero de telefone, e-mail, nome, data de nascimento e local de trabalho), dentre eles aproximadamente 8 milh\u00f5es de brasileiros, e, assim, contrariado a prote\u00e7\u00e3o legal aos direitos fundamentais da privacidade, intimidade, honra e imagem. Neste sentido, requereu a condena\u00e7\u00e3o da empresa: (i) em danos morais coletivos no valor de 72 milh\u00f5es de reais; (ii) em danos morais individuais no valor de 20 mil reais para cada usu\u00e1rio afetado; e (iii) a divulgar nas m\u00eddias sociais eventual senten\u00e7a de proced\u00eancia.<\/p>\n

Em senten\u00e7a, a a\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente para condenar a empresa ao pagamento de danos morais coletivos em 72 milh\u00f5es de reais e em danos morais individuais de 500 reais para cada usu\u00e1rio afetado. A senten\u00e7a chama aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 pelo elevado valor da indeniza\u00e7\u00e3o – que pode chegar a mais de 4 bilh\u00f5es de reais, somado dano moral coletivo e individual – mas tamb\u00e9m por alguns pontos da sua fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O primeiro deles \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es da LGPD a fatos que, segundo a empresa R\u00e9, teriam acontecido antes da vig\u00eancia da lei (setembro\/20). Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a aduz que a LGPD estipula que o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado por meio de consentimento do titular, ignorando as demais bases legais previstas no artigo 7\u00ba da LGPD. \u00c9 cab\u00edvel aqui relembrar que o consentimento n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese prevista para o tratamento de dados pessoais e que o referido artigo tampouco prev\u00ea qualquer hierarquia entre as bases legais mencionadas em seus incisos.<\/p>\n

Por fim, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel compreender ao certo se a senten\u00e7a entendeu que a pr\u00e1tica de scraping – coleta automatizada de dados tornados p\u00fablicos pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios – \u00e9 uma forma de vazamento de dados ou se a plataforma ter permitido a coleta automatizada destes dados seria, por si s\u00f3, uma falha de seguran\u00e7a indeniz\u00e1vel, fato \u00e9 que o seu posicionamento quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do dano moral destoa de recente precedente do STJ (AResp 2130619-SP) que havia consignado que a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, em raz\u00e3o de vazamento de dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis – como os alegadamente violados no caso em destaque – depende da comprova\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a do TJ\/MA parece punir de maneira mais severa conduta de menor gravidade. Isso porque, os dados pessoais tinham sido disponibilizados publicamente pelos pr\u00f3prios titulares, de modo que o fato de terem sido indevidamente coletados de maneira automatizada por terceiros \u00e9 conduta aparentemente menos gravosa do que a exposi\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais que n\u00e3o estavam publicamente dispon\u00edveis para acesso.<\/p>\n

Embora a senten\u00e7a ainda possa ser alterada e que, de fato, exista fundamento para sua reforma, esta decis\u00e3o acende um alerta importante para as empresas, de que os membros da sociedade civil est\u00e3o vigilantes quanto ao cumprimento da LGPD e que o seu descumprimento pode gerar n\u00e3o s\u00f3 puni\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias administrativas, mas o dever de indenizar no \u00e2mbito da tutela coletiva que costuma possuir patamares indenizat\u00f3rios mais altos.<\/p>\n

Ademais, estas decis\u00f5es nos mostram que temos um caminho longo e cheio de desafios nos Tribunais e que as quest\u00f5es atinentes \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do dano moral no caso de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais est\u00e3o longe de serem pacificadas, seja pelo fato de que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 muito recente ou pelas nuances das novas tecnologias que imp\u00f5em desafios pr\u00f3prios para compreens\u00e3o dos casos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo publicado no Migalhas<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Senten\u00e7a do TJ\/MA parece punir de maneira mais severa conduta de menor gravidade. 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