No dia de ontem o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados emitiu um enunciado permitindo o uso das justificativas que a LGPD traz para dados pessoais (art. 7]) e dados pessoais sens\u00edveis no (art. 11) para tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Antes disso, interpretava-se que somente o consentimento dos pais ou a prote\u00e7\u00e3o da vida das crian\u00e7as e adolescentes eram justificativas legais dispon\u00edveis para legitimar o tratamento de dados das pessoas menores de 18 anos.<\/p>\n
O enunciado \u00e9 recebido com aten\u00e7\u00e3o redobrada pelos profissionais de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, j\u00e1 que representa retirada de salvaguardas importantes para os direitos da crian\u00e7a e dos adolescentes, a apesar de facilitar o tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes para quem utiliza esse tipo de dado pessoal em suas atividades.<\/p>\n
Nos pr\u00f3ximos dias, espera-se que diversas entidades contra e a favor do posicionamento levantem os argumentos para que um debate mais profundo sobre o tema se estabele\u00e7a e estaremos de olho!<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00f5es importantes como o Instituto Alana, defendem que a amplia\u00e7\u00e3o das justificativas para o uso de dados de crian\u00e7as e adolescentes deve se ater \u00e0 possibilidade de utilizar as hip\u00f3teses legais dispon\u00edveis para dados pessoais sens\u00edveis. Nesse sentido, n\u00e3o seria poss\u00edvel utilizar o legitimo interesse, a prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou o a necessidade dos dados para cumprir um contrato com o titular para justificar o uso dos dados dos menores de idade.<\/p>\n
Por outro lado, empresas que dependem do tratamento massivo de dados de crian\u00e7as e adolescentes para estabelecer e manter suas atividades, como empresas de jogos eletr\u00f4nicos e redes sociais, tendem a ver com bons olhos o enunciado estabelecido pela ANPD no \u00faltimo dia 22.<\/p>\n
\u00c9 importante balancear os interesses comerciais com a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes, j\u00e1 que a pr\u00f3pria LGPD prev\u00ea que todo e qualquer tratamento de dados desse tipo de titular de dados deve ser feito seguindo a doutrina do melhor interesse, estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no ECA e em outras normas vigentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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