{"id":140646,"date":"2021-12-02T18:00:01","date_gmt":"2021-12-02T21:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/uncategorized-pt\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/"},"modified":"2022-07-01T19:01:12","modified_gmt":"2022-07-01T22:01:12","slug":"o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/","title":{"rendered":"O impacto das mudan\u00e7as introduzidas na general food law europeia no regime de prote\u00e7\u00e3o de dados regulat\u00f3rios confidenciais no Brasil"},"content":{"rendered":"

Como os dados produzidos pelo inovador s\u00e3o protegidos, e uma parte deles permanece confidencial mesmo quando o seu aproveitamento por terceiros passa a ser permitido, a legisla\u00e7\u00e3o somente autoriza o registro de produto equivalente com base nos dados anteriormente apresentados pelo inovador ap\u00f3s o decurso de determinados prazos.<\/em><\/p>\n

No ordenamento jur\u00eddico nacional, que se coaduna com as normas estrangeiras e condiz com tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, vigora o regime geral de prote\u00e7\u00e3o aos segredos de neg\u00f3cio, pelo qual estes s\u00e3o protegidos por tempo indeterminado, enquanto permanecerem na condi\u00e7\u00e3o de segredo. Dentre as informa\u00e7\u00f5es sigilosas que gozam da prote\u00e7\u00e3o legal conferida aos segredos de neg\u00f3cio, incluem-se os dados de testes realizados para a comprova\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e efic\u00e1cia de certos produtos, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e cient\u00edficas, por exemplo. Na medida em que determinados produtos necessitam, todavia, de autoriza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria para serem comercializados, certos dados sigilosos s\u00e3o submetidos ao Poder P\u00fablico, o que n\u00e3o faz com que deixem de ser tratados como informa\u00e7\u00f5es confidenciais ou de gozar da prote\u00e7\u00e3o conferida pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Em determinados casos, considerando os princ\u00edpios constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica e outros interesses constitucionalmente protegidos, as autoridades regulat\u00f3rias, em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e na aus\u00eancia de direitos de exclusividade, podem autorizar o registro de produtos equivalentes, concedidos em parte com base em informa\u00e7\u00f5es apresentadas anteriormente pelo inovador – isto \u00e9, por empresa concorrente – quando do registro do produto de refer\u00eancia. Isso significa que os requerentes que busquem registrar produto equivalente n\u00e3o precisam necessariamente realizar os mesmos testes de seguran\u00e7a e efic\u00e1cia realizados pelo inovador para obter autoriza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Isto \u00e9, na aus\u00eancia de direitos de exclusividade, poder\u00e3o eventualmente produzir e comercializar um produto-c\u00f3pia, bastando, grosso modo, a comprova\u00e7\u00e3o de que o gen\u00e9rico \u00e9 equivalente ao produto de refer\u00eancia, devendo, portanto, ser igualmente seguro e eficaz.<\/p>\n

No entanto, como os dados produzidos pelo inovador s\u00e3o protegidos, e uma parte deles permanece confidencial mesmo quando o seu aproveitamento por terceiros passa a ser permitido, a legisla\u00e7\u00e3o somente autoriza o registro de produto equivalente com base nos dados anteriormente apresentados pelo inovador ap\u00f3s o decurso de determinados prazos. Dessa maneira, busca-se balancear os interesses dos propriet\u00e1rios dos dados protegidos com outros igualmente relevantes. Por um lado, permite-se o excepcional aproveitamento, pelos concorrentes, desses dados, os quais, do contr\u00e1rio, seguiriam protegidos \u00e0 luz do regime geral que abarca os segredos de neg\u00f3cio, isto \u00e9, por tempo indeterminado ou at\u00e9 que deixassem de ser segredo. Por outro lado, esse aproveitamento s\u00f3 ocorre ap\u00f3s o decurso de determinado prazo, de modo que se assegure um significativo “lead time” ao propriet\u00e1rio dos dados para tamb\u00e9m resguardar os seus interesses e garantir o incentivo \u00e0 custosa produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais para a comprova\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e efic\u00e1cia de determinados produtos, sendo certo ainda que parte dos dados continua sendo sigilosa mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do referido prazo legal.<\/p>\n

Assim, as informa\u00e7\u00f5es acerca de produto de refer\u00eancia produzidas pelo detentor do registro pertencem ao g\u00eanero dos segredos de neg\u00f3cio, sendo protegidas nos termos do ordenamento jur\u00eddico. No entanto, ap\u00f3s o decurso do prazo de prote\u00e7\u00e3o, o requerente de registro de produto equivalente pode se aproveitar dessas informa\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o do registro equivalente, salvaguardando-se o sigilo de parte das informa\u00e7\u00f5es mesmo ap\u00f3s o decurso dos referidos prazos, na forma da lei.<\/p>\n

Dessa maneira, distinguem-se, nesse contexto espec\u00edfico, duas esp\u00e9cies do g\u00eanero segredo de neg\u00f3cio: (i) os dados propriet\u00e1rios referentes aos resultados de testes de seguran\u00e7a e efic\u00e1cia de produto, apresentados como condi\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o do registro de comercializa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o excepcionalmente pass\u00edveis de divulga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o decurso dos prazos legais, e (ii) os dados regulat\u00f3rios confidenciais, que s\u00e3o as demais informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou cient\u00edficas eventualmente apresentadas por exig\u00eancia das autoridades, visando a esclarecer processos ou m\u00e9todos empregados na fabrica\u00e7\u00e3o de produtos ou na obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ou dados regulat\u00f3rios, que permanecem sob o regime geral dos segredos de neg\u00f3cio e mantidas em sigilo por tempo indeterminado.<\/p>\n

O tal “lead time” conferido pela legisla\u00e7\u00e3o, como dito, almeja compensar minimamente o inovador pelos custos e riscos incorridos na produ\u00e7\u00e3o dos dados que comprovam a seguran\u00e7a e efic\u00e1cia de seus produtos, e que depois deste prazo poder\u00e3o ser objeto de utiliza\u00e7\u00e3o ou aproveitamento por parte de terceiros. Evidentemente, na aus\u00eancia de outros direitos de exclusividade, esse “lead time” n\u00e3o impede o registro de produto concorrente a qualquer momento. Basta, para tanto, que os competidores produzam seus pr\u00f3prios dados suficientes para comprovar a seguran\u00e7a e efic\u00e1cia de seus produtos. Caso queiram, entretanto, fazer uso, ainda que indireto, dos dados produzidos e anteriormente apresentados pelo inovador, ter\u00e3o que respeitar os prazos previstos na lei.<\/p>\n

Em resumo, o regime legal permite que o concorrente que almeja comercializar produto gen\u00e9rico usufrua, ainda que indiretamente, dos dados propriet\u00e1rios do inovador, os quais, de outra forma, n\u00e3o poderiam ser objeto de aproveitamento por constitu\u00edrem segredo de neg\u00f3cio, protegidos, de acordo com o regime geral, por prazo indeterminado. Naturalmente, isso representa uma enorme vantagem para o concorrente, que “pega carona” nos investimentos realizados pelo inovador para produzir tais dados.<\/p>\n

No Brasil, a prote\u00e7\u00e3o aos segredos de neg\u00f3cio e, mais especificamente, aos dados regulat\u00f3rios em geral, \u00e9 conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pela Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279\/96) e por tratados internacionais devidamente internalizados ao ordenamento jur\u00eddico. Particularmente, no que se refere a produtos de uso veterin\u00e1rio, fertilizantes e defensivos agr\u00edcolas, a prote\u00e7\u00e3o conferida aos dados regulat\u00f3rios \u00e9 detalhada ainda pela lei 10.603\/02, que em seu artigo 4\u00ba limita a prote\u00e7\u00e3o a parte dos dados propriet\u00e1rios a 5 ou 10 anos contados da publica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do registro do produto de refer\u00eancia. Entretanto, tal dispositivo tamb\u00e9m estabelece, excepcionalmente, a possibilidade de ocorrer a expira\u00e7\u00e3o antecipada da prote\u00e7\u00e3o quando houver a “primeira libera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em qualquer pa\u00eds”, desde que tenha decorrido o per\u00edodo m\u00ednimo de 1 ano de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o presente artigo tratar\u00e1 acerca do sentido e dos efeitos da express\u00e3o “primeira libera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em qualquer pa\u00eds”, considerando a entrada em vigor no dia 27 de mar\u00e7o de 2021 do Regulamento (EU) 2019\/1381 de 20 de junho de 2019, “relativo \u00e0 transpar\u00eancia e sustentabilidade do sistema da EU de avalia\u00e7\u00e3o de risco na cadeia”, alterando, dentre outros estatutos da Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) 178\/2002. Esse \u00faltimo, por sua vez, \u00e9 respons\u00e1vel, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia, por “determina[r] os princ\u00edpios e normas gerais da legisla\u00e7\u00e3o alimentar, cria[r] a Autoridade Europeia para a Seguran\u00e7a dos Alimentos [EFSA] e estabelece[r] procedimentos em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a dos g\u00eaneros aliment\u00edcios”.<\/p>\n

Essencialmente, as mudan\u00e7as advindas atrav\u00e9s do Regulamento (CE) 2019\/1381 na legisla\u00e7\u00e3o alimentar da Comunidade Europeia visam conferir maior transpar\u00eancia ao que o Regulamento (CE) 178\/2002 se refere como “an\u00e1lise de risco”, o qual corresponde a um processo constitu\u00eddo pelas atividades de avalia\u00e7\u00e3o de risco, gest\u00e3o de risco e comunica\u00e7\u00e3o de risco. Todas essas relacionadas ao procedimento de exame de seguran\u00e7a dos g\u00eaneros aliment\u00edcios e dos alimentos para animais conduzido pela autoridade reguladora competente no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Em especial, o Regulamento (CE) 2019\/1381 tem como objetivo aumentar o n\u00edvel de transpar\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de comunica\u00e7\u00e3o de risco por parte da EFSA. A fim de alcan\u00e7ar esse objetivo, o Regulamento em tela determina, conforme item 28 do pre\u00e2mbulo, que “dever\u00e1 assegurar-se que s\u00e3o disponibilizados ao p\u00fablico de forma proativa e de f\u00e1cil acesso, o mais cedo poss\u00edvel, todos os dados cient\u00edficos e informa\u00e7\u00f5es de apoio aos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o ou de aprova\u00e7\u00e3o ao abrigo do direito da Uni\u00e3o, bem como para outros pedidos de produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica”. Assim, a quest\u00e3o que endere\u00e7aremos neste artigo \u00e9 se a dita “disponibiliza\u00e7\u00e3o” acarretaria a “libera\u00e7\u00e3o” prevista no artigo 4\u00ba da lei 10.603\/02, o que faremos neste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo publicado no Migalhas<\/a>. Clique aqui<\/a> para conferir na \u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como os dados produzidos pelo inovador s\u00e3o protegidos, e uma parte deles permanece confidencial mesmo quando o seu aproveitamento por terceiros passa a ser permitido, a legisla\u00e7\u00e3o somente autoriza o registro de produto equivalente com base nos dados anteriormente apresentados pelo inovador ap\u00f3s o decurso de determinados prazos. No ordenamento jur\u00eddico nacional, que se coaduna […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[886,910],"tags":[],"ppma_author":[875],"acf":[],"yoast_head":"\nO impacto das mudan\u00e7as introduzidas na general food law europeia no regime de prote\u00e7\u00e3o de dados regulat\u00f3rios confidenciais no Brasil - DANIEL LAW<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O impacto das mudan\u00e7as introduzidas na general food law europeia no regime de prote\u00e7\u00e3o de dados regulat\u00f3rios confidenciais no Brasil - DANIEL LAW\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Como os dados produzidos pelo inovador s\u00e3o protegidos, e uma parte deles permanece confidencial mesmo quando o seu aproveitamento por terceiros passa a ser permitido, a legisla\u00e7\u00e3o somente autoriza o registro de produto equivalente com base nos dados anteriormente apresentados pelo inovador ap\u00f3s o decurso de determinados prazos. No ordenamento jur\u00eddico nacional, que se coaduna […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"DANIEL LAW\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-12-02T21:00:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-07-01T22:01:12+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Nunes\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Nunes\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/\",\"url\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/\",\"name\":\"O impacto das mudan\u00e7as introduzidas na general food law europeia no regime de prote\u00e7\u00e3o de dados regulat\u00f3rios confidenciais no Brasil - DANIEL LAW\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-12-02T21:00:01+00:00\",\"dateModified\":\"2022-07-01T22:01:12+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/#\/schema\/person\/abb412e00ecd7f5ed0772a143b901ee9\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O impacto das mudan\u00e7as introduzidas na general food law europeia no regime de prote\u00e7\u00e3o de dados regulat\u00f3rios confidenciais no Brasil\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/\",\"name\":\"DANIEL LAW\",\"description\":\"Intellectual Property Firm in Brazil\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/#\/schema\/person\/abb412e00ecd7f5ed0772a143b901ee9\",\"name\":\"Ricardo Nunes\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt\",\"@id\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/#\/schema\/person\/image\/c4bf81e723069f8461a9a6820d78a8c1\",\"url\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Ricardo-Nunes.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Ricardo-Nunes.png\",\"caption\":\"Ricardo Nunes\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/ricardo-nunes-80357a37\/\"],\"url\":\"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/author\/ricardo-nunes\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O impacto das mudan\u00e7as introduzidas na general food law europeia no regime de prote\u00e7\u00e3o de dados regulat\u00f3rios confidenciais no Brasil - DANIEL LAW","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"O impacto das mudan\u00e7as introduzidas na general food law europeia no regime de prote\u00e7\u00e3o de dados regulat\u00f3rios confidenciais no Brasil - DANIEL LAW","og_description":"Como os dados produzidos pelo inovador s\u00e3o protegidos, e uma parte deles permanece confidencial mesmo quando o seu aproveitamento por terceiros passa a ser permitido, a legisla\u00e7\u00e3o somente autoriza o registro de produto equivalente com base nos dados anteriormente apresentados pelo inovador ap\u00f3s o decurso de determinados prazos. No ordenamento jur\u00eddico nacional, que se coaduna […]","og_url":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/","og_site_name":"DANIEL LAW","article_published_time":"2021-12-02T21:00:01+00:00","article_modified_time":"2022-07-01T22:01:12+00:00","author":"Ricardo Nunes","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Ricardo Nunes","Est. reading time":"7 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/","url":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/","name":"O impacto das mudan\u00e7as introduzidas na general food law europeia no regime de prote\u00e7\u00e3o de dados regulat\u00f3rios confidenciais no Brasil - DANIEL LAW","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/#website"},"datePublished":"2021-12-02T21:00:01+00:00","dateModified":"2022-07-01T22:01:12+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/#\/schema\/person\/abb412e00ecd7f5ed0772a143b901ee9"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/artigos\/o-impacto-das-mudancas-introduzidas-na-general-food-law-europeia-no-regime-de-protecao-de-dados-regulatorios-confidenciais-no-brasil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O impacto das mudan\u00e7as introduzidas na general food law europeia no regime de prote\u00e7\u00e3o de dados regulat\u00f3rios confidenciais no Brasil"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/#website","url":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/","name":"DANIEL LAW","description":"Intellectual Property Firm in Brazil","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/#\/schema\/person\/abb412e00ecd7f5ed0772a143b901ee9","name":"Ricardo Nunes","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt","@id":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/#\/schema\/person\/image\/c4bf81e723069f8461a9a6820d78a8c1","url":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Ricardo-Nunes.png","contentUrl":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Ricardo-Nunes.png","caption":"Ricardo Nunes"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/in\/ricardo-nunes-80357a37\/"],"url":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/author\/ricardo-nunes\/"}]}},"authors":[{"term_id":875,"user_id":129,"is_guest":0,"slug":"ricardo-nunes","display_name":"Ricardo Nunes","avatar_url":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Ricardo-Nunes.png","pratice_areas":"","linkedin":"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/ricardo-nunes-80357a37\/","user_url":"","last_name":"Nunes","cargo":"S\u00f3cio","education":"Master of Laws (LL.M.) degree in Intellectual Property Law, summa cum laude, from The George Washington University Law School. Graduated with the highest honors after receiving a merit-based full tuition scholarship. Paper on sham litigation and patent disputes published in Brazil;\r\nMaster\u2019s degree in Regulatory Law from Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV. Awarded with a merit-based tuition scholarship. Dissertation on Law & Economics published by the Business Law Review;\r\nBachelor of Laws (LL.B.) degree from the State University of Rio de Janeiro \u2013 UERJ. Awarded with the \u201cIntroduction to Science Prize\u201d for the paper \u201cSecond medical use patents\u201d. Received a merit-based scholarship to research Intellectual Property Law. Dissertation on the European patent system approved with highest grade and statement of praise, and published in the University\u2019s Biannual Corporate Law Review.","affiliations-commissions-and-collegiate":"","afiliacoes-comissoes-e-colegiados":"","areas-de-atuacao":"","formacao":"Master of Laws (LL.M.) em Propriedade Intelectual, summa cum laude, pela The George Washington University Law School. Formou-se com as mais altas honras depois de ter recebido, por m\u00e9rito, uma bolsa de estudos integral. Artigo sobre sham litigation e disputas envolvendo o direito de patentes publicado no livro \u201cTemas em propriedade intelectual\u201d;\r\nMestrado em Direito da Regula\u00e7\u00e3o pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV. Recebeu uma bolsa de estudos por m\u00e9rito para cursar o programa de mestrado. Disserta\u00e7\u00e3o sobre An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito (Law & Economics) publicada na Revista de Direito Empresarial (RDEmp) \u2013 Editora F\u00f3rum;\r\nBacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro \u2013 UERJ. Recebeu o \u201cPr\u00eamio de Inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 Ci\u00eancia\u201d pelo trabalho \u201cPatentes de Segundo Uso M\u00e9dico\u201d. Recebeu bolsa de estudos para efetuar pesquisas na \u00e1rea da Propriedade Intelectual. Monografia sobre o sistema europeu de patentes aprovada com nota m\u00e1xima e men\u00e7\u00e3o honrosa, posteriormente publicada pela Revista Semestral de Direito Empresarial da UERJ.","position":"","first_name":"Ricardo","description":""}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140646"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/129"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=140646"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":142998,"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140646\/revisions\/142998"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=140646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=140646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=140646"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.daniel-ip.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/ppma_author?post=140646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}