Nossa legisla\u00e7\u00e3o atual que versa sobre quest\u00f5es relativas ao direito autoral (Lei no. 9.610\/1998) foi criada no final dos anos 1990, \u00e9poca em que a internet ainda estava longe da popularidade atual.<\/p>\n
De l\u00e1 para c\u00e1 muita coisa mudou, o alcance e a popularidade da internet cresceram, e hoje \u00e9 dif\u00edcil imaginar a vida sem as facilidades trazidas pelo plataformas digitais de compartilhamento de conte\u00fado.<\/p>\n
No entanto, muito se debateu, especialmente na Europa, e continua a ser debatido acerca da responsabilidade das plataformas digitais acerca do conte\u00fado compartilhado pelos seus usu\u00e1rios e por poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a direitos de terceiros. As conversas e entendimentos evolu\u00edram ao longo dos anos, \u00e0 medida que o grau de influ\u00eancia e a import\u00e2ncia econ\u00f4mica de tais plataformas aumentaram na \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n
Na vanguarda do tema, em mar\u00e7o de 2019, o Parlamento europeu votou a favor da nova Diretiva de Direitos Autorais, que, dentre outros, estabelece que provedores\u00a0 ser\u00e3o responsabilizados civilmente por atos n\u00e3o-autorizados de seus usu\u00e1rios, salvo se forem capazes de demonstrar que fizeram esfor\u00e7os substantivos para adquirir uma licen\u00e7a E agiram rapidamente para impedir o acesso de conte\u00fados n\u00e3o-autorizados.<\/p>\n
No Brasil, o tema segue sem um tratamento legislativo espec\u00edfico. O Marco Civil da Internet, por um lado, prev\u00ea, em seu art. 19, que provedores de internet somente poder\u00e3o ser responsabilizados por danos causados por conte\u00fados gerados por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem as provid\u00eancias para tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado infringente. Contudo, o par\u00e1grafo 2\u00ba estabelece que a aplica\u00e7\u00e3o deste limite de responsabilidade a infra\u00e7\u00f5es a direitos autorais depende de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Alternativamente, os tribunais p\u00e1trios aplicam sistematicamente as normas relativas \u00e0 Lei de Direito Autoral e, assim, isentam de qualquer responsabilidade por viola\u00e7\u00e3o de direito autoral os provedores que, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, removeram o conte\u00fado infringente de suas plataformas.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 indiscut\u00edvel que hoje nossa Lei de Direito Autoral se mostra obsoleta em muitos aspectos e necessita de atualiza\u00e7\u00f5es para que reflita o contexto atual de consumo da popula\u00e7\u00e3o brasileira e mundial.<\/p>\n
Ao que tudo indica, o legislativo, enfim, se atentou para esta necessidade e, nos \u00faltimos anos, novos projetos de lei v\u00eam sendo apresentados para a atualiza\u00e7\u00e3o de diversos aspectos da nossa lei autoral.<\/p>\n
Neste artigo, trataremos especificamente de dois projetos de lei que versam, dentre outros assuntos, da responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais pelo conte\u00fado publicado em suas p\u00e1ginas, pelos pr\u00f3prios administradores das p\u00e1ginas ou seus usu\u00e1rios.<\/p>\n
Em 2019, a Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB\/RJ) apresentou o Projeto de Lei no. 2.370\/2019, cujo prop\u00f3sito \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de nossa Lei de Direito Autoral. Dentre as principais quest\u00f5es endere\u00e7adas pelo projeto de lei est\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais pelo conte\u00fado inseridos em seus portais online.<\/p>\n
De acordo com o texto proposto pela deputada, poder\u00e1 o titular de obra autoral notificar a plataforma, para solicitar a retirada de sua obra da p\u00e1gina, caso a mesma tenha sido publicada, inclusive pelos usu\u00e1rios da plataforma, sem sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. Alternativamente, poder\u00e1 o titular, requerer remunera\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico de sua obra, caso o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de Internet exer\u00e7a tal atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que o projeto de lei prev\u00ea a inclus\u00e3o do art. 88-B, pelo qual seria estabelecido que a plataforma digital poder\u00e1 ser responsabilizada solidariamente, caso n\u00e3o tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a retirada de conte\u00fado que infrinja direitos autorais de terceiros.<\/p>\n
O projeto estabelece os requisitos e condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que dever\u00e3o ser adotados pelas plataformas a retirada de conte\u00fados inseridos sem a autoriza\u00e7\u00e3o de seus respectivos titulares. Dentre as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, est\u00e3o inclusos o estabelecimento de um canal eletr\u00f4nico pr\u00f3prio para o envio de notifica\u00e7\u00f5es pelos titulares e a obriga\u00e7\u00e3o de que o portal comunique ao usu\u00e1rio acerca da infra\u00e7\u00e3o exija a retirada do conte\u00fado dentro de um prazo m\u00e1ximo de 48 horas.<\/p>\n
Al\u00e9m do Projeto de Lei no. 2.370\/2019, durante o ano de 2020, o Senador Angelo Coronel (PSD\/BA), apresentou o Projeto de Lei no. 4255.<\/p>\n
Este projeto de lei tem previs\u00f5es semelhantes ao apresentado pela Deputada Jandira Feghali. No entanto, neste caso espec\u00edfico, o projeto trata especificamente sobre os direitos na disponibiliza\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es de imprensa por provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n
Assim como no projeto mencionado anteriormente, aqui resta previsto que o titular de direitos de publica\u00e7\u00e3o de imprensa, poder\u00e1 notificar plataformas online, para requerer a retirada de publica\u00e7\u00e3o de imprensa colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico na internet, ainda que tenham sido disponibilizadas pelos seus usu\u00e1rios terceiros.<\/p>\n
Ainda, prev\u00ea a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da plataforma por danos decorrentes da coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico de publica\u00e7\u00e3o de imprensa sem a autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo titular de direitos, caso a mesma n\u00e3o tome as medidas necess\u00e1rias para atender ao requerimento do titular.<\/p>\n
Ambos os projetos de lei ainda est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o, mas j\u00e1 indicam um interesse de nosso Poder Legislativo em estabelecer regras claras para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais no ambiente digital. \u00c9 de se destacar o reconhecimento de que as plataformas digitais tamb\u00e9m t\u00eam responsabilidade pelo conte\u00fado publicado pelos seus usu\u00e1rios.<\/p>\n
S\u00e3o passos importantes no processo de atualiza\u00e7\u00e3o de nossa legisla\u00e7\u00e3o autoral e ser\u00e1 interessante acompanhar as pr\u00f3ximas etapas neste processo de moderniza\u00e7\u00e3o legal, especialmente em um cen\u00e1rio em que o consumo no meio digital cresce cada dia mais.<\/p>\n
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