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Implementação de mudanças Inovadoras na Averbação de Contratos de Tecnologia
Em 11 de julho de 2023, a Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2740 publicou as Portarias nº 26 e 27/2023, formalizando e implementando as mudanças efetuadas em dezembro de 2022, a respeito do processo de averbação de contratos de tecnologia do Instituto...
ANVISA proíbe importação da planta Cannabis in natura
Através da Nota Técnica Nº 35/2023, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a importação da planta de Cannabis in natura, inteira ou em partes (incluindo suas flores), a partir de 20 de julho de 2023. Esta decisão não possui efeito retroativo...
Advogados desenvolvem simulador de multas da LGPD
A ANPD publicou uma norma de dosimetria abrindo espaço para multas por violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Com o descumprimento da LGPD, empresas podem sofrer punições de até 50 milhões de reais, de acordo com a gravidade da infração. Pensando neste cenário, a...
Desenho Industrial – Brasil passará a fazer parte do Serviço de Acesso Digital a Documentos Prioritários da OMPI
A partir de 01 de agosto de 2023, o Brasil passará a fazer parte do Serviço de Acesso Digital a Documentos Prioritários (DAS) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO) como escritório de acesso ("acessing office") também para desenhos industriais....
Uma Imersão no Barbie World: Ambush Marketing em Ação
Vamos mergulhar no fascinante universo do "Barbie World" e discutir como o conceito de ambush marketing que pode estar relacionado algumas ações recentes. Certamente, vocês notaram a enxurrada de campanhas de marcas de roupas e acessórios cor de rosa, todas...
Direito autoral de obras criadas por IA é problema ainda muito longe de solução
Sistemas de inteligência artificial (IA) já são capazes de criar poemas, pinturas e músicas conforme solicitações e orientações de humanos. E a complexidade cada vez maior das obras geradas por essas ferramentas apresenta grandes desafios para a área de propriedade...
Entenda o que é o Sistema de Haia para Registro Internacional de Desenhos
O Sistema de Haia para Registro Internacional de Desenhos é um tratado internacional que tem como objetivo facilitar o registro e proteção de desenhos industriais em múltiplos países. Foi estabelecido pela União de Haia, uma organização especializada da Organização...
ChatGPT: o que essa IA sabe sobre patentes no Brasil?
As vantagens e limitações do ChatGPT no processamento de pedidos de patentes no INPI Com a chegada do ChatGPT, Google Bard e outros sistemas baseados em Inteligência Artificial (IA), cada vez mais pessoas têm buscado soluções baseadas em IA nas mais diversas áreas,...
Diversidade e inclusão: Entenda como coletar dados sensíveis de colaboradores com base na LGPD
Confira, em 6 perguntas e respostas, como ter um programa de diversidade e inclusão em conformidade com a lei de proteção de dados pessoais Não é incomum ver um embate entre iniciativas de privacidade e iniciativas de diversidade e inclusão (D&I). É importante...
Regulamentar apostas vai frear manipulações no futebol
Especialista explica como funciona a lei vigente das apostas online e qual o possível cenário do tema no Brasil. O escândalo da manipulação de resultados no futebol deixou um cenário de incerteza envolvendo as apostas no Brasil, visto o avanço da operação Penalidade...
TRF-2ª Região a Favor do Contribuinte sobre Créditos PIS/COFINS em Despesas com a LGPD
Pela primeira vez, o TRF-2ª Região decide a favor do contribuinte para assegurar o direito à apuração e compensação de créditos de PIS e COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados...
Nota Técnica nº 4/2023/CGTP/ANPD – Posicionamento da ANPD sobre o Tratamento de Dados por Empresas Farmacêuticas
No último dia 11 de maio, a ANPD emitiu uma nota técnica a respeito da conformidade das práticas e das organizações do setor farmacêutico. O documento é resultado de um estudo sobre as políticas de privacidade de grupos farmacêuticos de relevância econômica e de uma...