Em 6 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo cronograma apresentado pela União e determinou um prazo adicional de 145 dias para a publicação do ato normativo que regulamentará o plantio de cânhamo para fins medicinais e farmacológicos. Com isso, a regulamentação deverá ser concluída até 31 de março de 2026.

Essa norma é essencial para cumprir a decisão do próprio STJ, proferida em novembro de 2024, que determinou a criação de regras claras para o cultivo voltado ao uso medicinal. A regulamentação deve beneficiar mais de 670 mil pacientes que atualmente dependem de produtos à base de Cannabis – muitos deles obtidos por meio de autorizações judiciais.

Com o prazo estabelecido, espera-se que a ANVISA inicie um processo estruturado de participação social, envolvendo a elaboração de documentos técnicos, consulta às partes interessadas e posterior submissão da minuta regulatória à Diretoria Colegiada. Após a aprovação, deverão ser implementadas etapas de monitoramento e controle sanitário do cultivo.

Nosso time permanece à disposição para monitorar cada etapa do processo, participar dos diálogos que venham a ser promovidos pela ANVISA e apoiar nossos clientes na interpretação, análise e implementação das futuras regras.