No último mês, em 28.04.2025, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução de nº 974, de 2023 de abril de 2025 que atualiza o Anexo I (Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A Portaria em questão dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Com essa atualização, ficam sujeitos a controle especial:
- i. os medicamentos registrados na Anvisa que possuem em sua formulação derivados de Cannabis sativa, em concentração de no máximo 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro;
- ii. os insumos farmacêuticos, nas formas de derivado vegetal, fitofármaco e a granel, à base de derivados de Cannabis sativa, destinados à fabricação dos Produtos de Cannabis regularizados nos termos da RDC nº 327 de 2019;
- iii. os Produtos de Cannabis regularizados nos termos da RDC nº 327 de 2019, que contenham tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,2%; e
- iv. os produtos veterinários com finalidade medicinal regularizados junto ao MAPA, à base de derivados de Cannabis sativa, assim como os insumos farmacêuticos, nas formas de derivado vegetal, fitofármaco e a granel, à base de derivados de Cannabis sativa, destinados à sua fabricação.
O texto da Resolução nº 974 de 2025, cita também a permissão da importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, aplicando-se os requisitos estabelecidos pela RDC nº660 de 2022, ou norma que vier a substitui-la, entre outras determinações.
Até o momento, apenas médicos com CRM regular podem prescrever produtos a base de Cannabis. Contudo, a Consulta Pública nº 1.316/2025 busca contribuições da sociedade civil para alterar a regulamentação de produtos à base de cannabis para fins medicinais. Se aprovada, uma das alterações proposta permitiria que cirurgiões dentistas também possam indicar esse tipo de alternativa terapêutica.
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