CLIENT ALERT
STJ decide que o vazamento de dados – não sensíveis – não gera dano moral in re ipsa
por Daniel Law | 17/03/2023 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
Desde que a LGPD entrou em vigor, um dos pontos de discussão é se o vazamento de dados pessoais, por si só, gera dano moral aos titulares. Neste mês o STJ se manifestou sobre o tema ao julgar demanda em que uma consumidora, após ser informada pela empresa quanto ao...
ANPD aprova normas para aplicações de sanções por violações à LGPD
por Renata Idie | 28/02/2023 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27/02, as normas para aplicação de sanções e a metodologia para o cálculo de multa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Resolução CD/ANPD nº 04/2023 de 24/02/2023). A LGPD está em...
Perspectivas para a Propriedade Industrial no Brasil em vista da mudança de gestão
por Daniel Law | 19/01/2023 | Client Alert, Propriedade Intelectual
Com a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano de 2022, algumas previsões já vinham sendo feitas sobre como ficaria a situação do INPI com a transição do governo Bolsonaro para o atual governo Lula. Durante a primeira semana de 2023, já foram realizados...
Alterações inovadoras na averbação de contratos de tecnologia que você precisa saber
por Antonio Curvello, Carolina Menezes | 06/01/2023 | Client Alert, Transações Comerciais
Em 28 de dezembro de 2022 o INPI aprovou, em reunião de diretores, a adoção de alterações importantes no processo de averbação de contratos de tecnologia, e de entendimentos previamente sedimentados por este Instituto, que não só simplificam o processo de averbação,...
Novo ano, novas regras: o que muda quanto à remessa de royalties ao exterior e a sistemática de preços de transferência
por Guilherme Filho, Vanessa Ferro | 06/01/2023 | Client Alert, Transações Comerciais
No penúltimo dia do ano de 2022 entrou em vigor o Novo Marco Cambial brasileiro (Lei nº 14.286/2021), atualizando as regras sobre o mercado de câmbio e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil – BACEN, dentre outros aspectos. Algumas inovações foram: a...
ANPD divulga Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais
por Nuria López, Paula Rodrigues | 18/10/2022 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
Na data de hoje (18/10), a ANPD publicou o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, com o objetivo de orientar os agentes de tratamento sobre as melhores práticas a serem adotadas no tema, traçando pontos de...
CVM aprova parecer de orientação sobre Criptoativos
por Nuria López, Paula Rodrigues | 13/10/2022 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
Enquanto o Projeto de Lei sobre Criptoativos aguarda nova votação pela Câmara dos Deputados (o Senado aprovou substitutivo a um projeto originário da Câmara e, por essa razão, o texto voltou para nova deliberação e, se aprovado, irá para sanção presidencial), a...
Adesão do Brasil ao Acordo de Haia é Aprovado pelo Senado
por Diogo Netto | 07/10/2022 | Client Alert, Desenho Industrial
Foi aprovado no dia 06/10/22 o Projeto de Decreto Legislativo n° 274/22, que dispõe sobre a adesão do Brasil ao Acordo de Haia, sobre o registro internacional de Desenhos Industriais. O acordo visa simplificar os procedimentos e reduzir os custos para registros de...
Novas regras da ANVISA sobre requisitos de rotulagem
por Daniel Law | 05/10/2022 | Client Alert, Life Sciences
Em 15 de setembro de 2022, o Diário Oficial da União publicou a RDC n° 751 que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos. Tal RDC entrará em vigor no dia 1°...
Patent Prosecution Highway atinge precocemente seu limite anual de requerimentos, mostrando o sucesso do programa no Brasil
por Gustavo Sartori, Marcelo Corrêa | 29/09/2022 | Client Alert, Patentes
Com o atingimento do limite anual no mês de setembro, novos requerimentos só poderão ser apresentados a partir de 01/01/2023 Fechamos o terceiro trimestre de 2022 atingindo o limite de 800 requerimentos de partição no programa Patent Prosecution Highway por ciclo...
Tomada de subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
por Nuria López, Maraísa Cezarino | 14/09/2022 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
No dia 08/09/22, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu site a tomada de subsídios para hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Com essa abertura, a ANPD visa construir um suporte sólido para a interpretação...
Descontinuação do acesso das provedoras de ativos digitais ao SISCOAF
por Nuria López, Vanessa Tourinho | 05/09/2022 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
A partir de hoje, 05/09, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) descontinuará o acesso das provedoras de ativos digitais ao SISCOAF - sistema utilizado pelas empresas indicadas nos arts. 10 e 11 da Lei de Lavagem de Dinheiro para o envio de...
Consulta Pública sobre a norma de dosimetria e aplicação de sanções pela ANPD está aberta
por Nuria López, Paula Rodrigues | 18/08/2022 | Client Alert, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados
Diante da necessidade de complementação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, de acordo com a Resolução CD/ANPD nº 1 de 2021, a ANPD elaborou minuta de Resolução específica para a aplicação de sanções, para garantir a...
Novas regras para rotulagem de alimentos entram em vigor em 09/10/2022
por Daniel Law | 01/08/2022 | Client Alert, Life Sciences
O objetivo das normas é melhorar a clareza e legibilidade dos rótulos dos alimentos e, assim, auxiliar o consumidor a fazer escolhas alimentares mais conscientes. Além de mudanças na tabela de informação e nas alegações nutricionais, a novidade será a adoção da...
Programa de aceleração Patent Prosecution Highway entre Brasil e Coréia do Sul é renovado
por Gustavo Sartori, Marcelo Corrêa | 27/07/2022 | Client Alert, Patentes
O programa reconhece a proteção de patente como um elemento chave para a promoção da inovação tecnológica entre os países. Julho de 2022, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI renovou o acordo do programa de Patent Prosecution Highway (PPH) com o...