Escrito por: Viviane Kunisawa, Mariana Cuzziol e Estela Alves

Na madrugada desta quinta-feira – 17.07.2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21 que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental.

O texto substitutivo incorporou 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei n 2159/21. As emendas contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental.

Principais destaques do PL:

• Criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Unifica e substitui regras federais, estaduais e municipais, com ganhos de segurança jurídica para empreendedores e investidores.
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Simplifica o licenciamento para atividades de baixo e médio impacto, como obras em rodovias existentes e linhas de transmissão, dispensando estudos prévios e acelerando a implantação de projetos.
• Licença Ambiental Especial (LAE): Permite o avanço de empreendimentos estratégicos, inclusive com relevante impacto ambiental, mediante critérios definidos por autoridade licenciadora.
• Renovação automática de licenças: Possibilidade de renovação por meio de autodeclaração em formulário eletrônico, conferindo maior agilidade e eficiência ao processo.
• Isenções relevantes para o setor agropecuário: O texto dispensa o licenciamento para cultivos de espécies agrícolas, pecuária extensiva e intervenções emergenciais. Também são isentos empreendimentos militares e obras públicas de energia de até 69 kV.

A aprovação do PL representa um importante avanço para a desburocratização e modernização da regulação ambiental, atendendo às demandas históricas do agronegócio por maior segurança jurídica e previsibilidade.

O projeto segue agora para sanção presidencial.

A sócia Mariana Cuzziol e advogada Estela Alves elaboraram artigo sobre o tema, apresentando mais detalhes sobre o PL e destacando seus principais pontos, que pode ser acessado aqui: https://www.daniel-ip.com/pt/biblioteca/o-pl-2-159-2021-e-o-futuro-do-licenciamento-ambiental-no-brasil/