Em 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos presidenciais ao novo marco do licenciamento ambiental. A decisão restabelece dispositivos que simplificam etapas e tornam mais ágeis os procedimentos de licenciamento, especialmente para atividades classificadas como de baixo e médio impacto, abrangendo diversos empreendimentos relevantes ao agronegócio.

Entre os principais pontos restabelecidos, destaca-se:

• o retorno da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento por autodeclaração para atividades previamente definidas pelos estados. A medida reduz complexidade e tempo de análise, tornando mais previsível a implantação de novos projetos.
• Licença de Operação Corretiva (LOC), mecanismo que possibilita a regularização de empreendimentos que já operam sem licença, desde que cumpram as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental.
• Os estados passam a ter maior autonomia para definir critérios como porte, potencial poluidor e modalidades aplicáveis, ajustando o licenciamento às realidades regionais. O princípio da proporcionalidade é reforçado, exigindo condicionantes ambientais tecnicamente justificadas e compatíveis com o impacto esperado.

Para o agronegócio, as mudanças representam oportunidades claras de maior agilidade na expansão de estruturas produtivas, redução de insegurança jurídica e fortalecimento do ambiente de negócios, especialmente em estados alinhados à modernização regulatória. Contudo, a adoção de procedimentos simplificados implica responsabilidade adicional para os empreendedores: a autodeclaração exige governança interna sólida, documentação adequada, rastreabilidade e monitoramento contínuo de condicionantes.

Apesar de a simplificação administrativa trazer eficiência, diferenças relevantes entre as regulamentações estaduais devem ser consideradas. Setores financeiros e mercados internacionais permanecem atentos a práticas socioambientais, o que reforça a necessidade de compliance robusto. Falhas ou inconsistências em autodeclarações podem gerar sanções expressivas e comprometer a reputação das empresas.

Assim, os produtores rurais e demais agentes do setor devem se atentar para revisar seus projetos e operações para identificar oportunidades de utilização da LAC e da LOC, avaliando riscos e benefícios de cada modalidade.

Apoio jurídico e técnico especializado continua sendo essencial para assegurar conformidade, competitividade e segurança na tomada de decisão e a Daniel Law está a disposição para ajudá-los nesses quesitos ou, então, para dirimir dúvidas sobre o tema.