Em reunião realizada nesta sexta-feira (10/10), membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentaram à Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) o estudo “Contribuições do CADE: Patentes Essenciais”, que aborda a interação entre direito antitruste e propriedade intelectual no contexto das Standard Essential Patents (SEPs) – patentes cuja implementação é indispensável à adoção de determinados padrões tecnológicos.

O encontro contou com apresentações de Victor Oliveira Fernandes e Tatiana de Macedo, que explicaram a motivação e o escopo do estudo: oferecer um panorama técnico e jurídico sobre o tratamento das patentes essenciais no Brasil e no exterior, incluindo aspectos relacionados a licenciamento, royalties, e à atuação das standard-setting organizations (SSOs).

Embora o relatório não traga recomendações normativas, o documento consolida referências e casos internacionais, contribuindo para o amadurecimento da análise concorrencial do tema no Brasil. Segundo os representantes do CADE, o objetivo é fornecer subsídios às diversas áreas do governo e estimular o debate interinstitucional sobre os desafios regulatórios e econômicos envolvidos.
Entre os principais pontos destacados na reunião, estão:

• Negociações FRAND e boa-fé contratual: as patentes essenciais devem ser licenciadas em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND), mas o conceito e a aplicação prática dessas condições variam amplamente entre jurisdições. O CADE destacou que não há uniformidade global sobre o que constitui uma proposta FRAND, e que a ausência de critérios objetivos dificulta a definição de comportamentos de boa-fé nas negociações.
  Foram mencionados alguns parâmetros que vêm sendo adotados ou debatidos internacionalmente, como a necessidade de apresentação de oferta formal e escrita de licenciamento, com método de cálculo de royalties definido, prazo razoável para resposta e contraproposta, e tratamento não discriminatório em relação a licenças já concedidas a terceiros.

• Cautela em medidas liminares: o CADE demonstrou preocupação com decisões judiciais que determinem a suspensão de produtos ou cessação de vendas, ressaltando que intervenções liminares deveriam ser reservadas a casos de maior gravidade, de modo a evitar efeitos irreversíveis sobre a concorrência e o funcionamento do mercado. Também reconheceu que o Judiciário brasileiro tem adotado postura mais criteriosa na apreciação e concessão de liminares, refletindo maior amadurecimento institucional sobre o impacto concorrencial dessas decisões.

• Licenciamento global e convergência regulatória: foram debatidos os desafios de coordenação internacional em negociações de licenças que envolvem múltiplas jurisdições, especialmente diante das diferenças de abordagem entre autoridades, destacando a importância da busca por maior equilíbrio entre os interesses de titulares e implementadores de patentes.

• Segredo de justiça e transparência: o CADE abordou a relevância de proteger informações sensíveis sem comprometer a transparência dos processos judiciais. Foi mencionado que cerca de 85% dos casos relacionados a patentes permanecem públicos no Brasil, sendo o sigilo normalmente restrito a documentos comerciais confidenciais. A autoridade ressaltou que o Judiciário ainda enfrenta desafios técnicos para modular níveis diferenciados de acesso a informações, o que reforça a importância de aprimorar a segurança jurídica e a previsibilidade nesse tipo de litígio.

• Cooperação institucional: ainda que o estudo não proponha ações conjuntas imediatas, os representantes do CADE destacaram que a aproximação com o INPI poderá ser um passo importante para o desenvolvimento de diretrizes sobre direitos de patentes essenciais e políticas de boas práticas concorrenciais.

Ressaltou-se que a experiência do CADE nessa área ainda é recente, mas vem se expandindo a partir de casos concretos e do diálogo com o Judiciário, o setor privado e as associações profissionais. A expectativa é que, no futuro, a autoridade antitruste possa contribuir com um framework procedimental capaz de orientar a atuação dos tribunais e das partes em disputas envolvendo SEPs.

O estudo marca um avanço relevante no diálogo entre concorrência e inovação no Brasil, reforçando o papel do CADE na promoção de segurança jurídica e previsibilidade regulatória em temas que envolvem o equilíbrio entre proteção à propriedade intelectual e livre acesso a tecnologias padronizadas.