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Foi sancionada hoje a lei que cria um marco legal para regular a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Pela nova lei, a definição de jogos eletrônicos inclui:

  • Trabalho audiovisual interativo desenvolvido como um software, com alteração de imagens em tempo real por meio da interação do jogador;
  • Dispositivos físicos e acessórios que executam jogos eletrônicos (Consoles);
  • Software para aplicativos, páginas da web, jogos de console de videogame, realidade virtual, seja por download ou streaming.

Atenção: Sorteios, promoções comerciais, quaisquer jogos que envolvam apostas ou resultados aleatórios para receber prêmios NÃO serão considerados jogos eletrônicos dentro do novo marco regulatório. Disposições regulatórias para este tipo de aplicação são encontradas na Lei 14.790/23 (“Lei de Bets”).

Pontos importantes do Marco Legal:

  • O desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser alvo de fomento no ordenamento jurídico, sendo considerado um segmento da “cultura”, torna-se elegível para incentivos concedidos para inovação, desenvolvimento, e cultura.
  • São previstos benefícios aos investidores do segmento, que serão elegíveis para deduções fiscais previstas na legislação brasileira que regula o investimento em projetos culturais e audiovisuais, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.
  • Por exemplo, o Marco Legal oferece uma redução de até 70% do imposto devido sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamento – desde que invistam no desenvolvimento de projetos brasileiros independentes.
  • Os jogos eletrônicos devem conter, por padrão, restrições de compras e transações comerciais por crianças, garantindo o consentimento dos encarregados da educação dos menores de idade.
  • A concepção, o gerenciamento e a operação de jogos eletrônicos acessados por crianças e adolescentes devem ser baseados no melhor interesse de crianças e adolescentes.
  • Os fornecedores de jogos eletrônicos devem garantir que os seus serviços, sistemas e comunidades oficiais relacionadas não fomentem ou criem um ambiente propício a qualquer forma de discriminação ou abuso contra ou entre crianças e adolescentes.
  • Os desenvolvedores de jogos devem criar um sistema para receber e processar reclamações e denúncias de irregularidades e abusos cometidos em seu ambiente digital e dar transparência sobre todo o processo de como lidam com isso (incluindo categorias de violação, métodos utilizados para análise de denúncias e moderação de conteúdo, medidas de mitigação adotadas, sanções aplicadas às violações, entre outros aspectos)
  • Os termos de uso devem ser adaptados para proibir práticas, trocas de conteúdo e interações que violem os direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com a legislação brasileira
  • Foi criado um direito de Propriedade intelectual (PI) específico para jogos eletrônicos (registro de jogos eletrônicos). Este novo direito de PI poderá ser utilizado independentemente ou em conjunto com outros direitos habitualmente utilizados para proteger a PI nos jogos eletrônicos: direitos de autor, marcas registadas, desenhos industriais, patentes e concorrência desleal.
  • Ainda há necessidade de normas adicionais para estabelecer os requisitos e os trâmites para concessão do registro de jogos eletrônicos, além de seu escopo de proteção.
  • Ao criar uma proteção adicional e específica para os jogos, o Brasil proporcionará mais ferramentas, opções e incentivos para que as empresas e outros intervenientes no mercado protejam as suas criações e ativos no país

Os times de Transações Comerciais, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados e Patentes estão à disposição para esclarecer dúvidas e dar apoio às questões relacionadas ao tema.

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