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Adesão do Brasil ao Acordo de Haia é Aprovado pelo Senado

por | 07/10/2022 | Client Alert, Desenho Industrial

Foi aprovado no dia 06/10/22 o Projeto de Decreto Legislativo n° 274/22, que dispõe sobre a adesão do Brasil ao Acordo de Haia, sobre o registro internacional de Desenhos Industriais.
O acordo visa simplificar os procedimentos e reduzir os custos para registros de Desenhos Industriais no exterior, trazendo benefícios aos brasileiros que buscam proteção em outros países e estrangeiros que desejam investir no Brasil.

Por meio do Acordo de Haia será possível que o brasileiro, a partir de um pedido internacional possa solicitar a proteção de seu Desenho Industrial em 94 países.

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