A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou comunicado orientando empresas sobre a necessidade de adequação integral dos rótulos de medicamentos sujeitos à notificação simplificada às regras da RDC 768/2022, atualizadas pela RDC 981/2025. A norma...
Regulatório
Derrubada dos vetos ao novo Licenciamento Ambiental: impactos para o agro e o setor produtivo
Em 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos presidenciais ao novo marco do licenciamento ambiental. A decisão restabelece dispositivos que simplificam etapas e tornam mais ágeis os procedimentos de licenciamento, especialmente para...
ANVISA publica RDC 998/2025 sobre avaliação de risco ocupacional e de exposição a agrodefensivos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a RDC 998/2025, que estabelece requisitos técnicos e procedimentais para a avaliação de risco ocupacional, de residentes e de transeuntes relacionados ao uso de agrotóxicos e produtos afins. A norma...
INPI propõe regulamentação de quadros reivindicatórios alternativos em patentes para agilizar exame e alinhar práticas internacionais
Evento público em 2 de dezembro debaterá o novo normativo, que busca trazer maior flexibilidade aos usuários e reduzir o tempo médio para concessão de patentes. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) realizará um evento em 2 de dezembro para discutir a...
STJ estabelece novo prazo para regulamentação do cultivo de cânhamo para fins medicinais e farmacológicos
Em 6 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo cronograma apresentado pela União e determinou um prazo adicional de 145 dias para a publicação do ato normativo que regulamentará o plantio de cânhamo para fins medicinais e farmacológicos. Com...
Anvisa abre Consultas Públicas para revisar a rotulagem nutricional de alimentos embalados
A Anvisa publicou as Consultas Públicas nº 1.357/2025 e nº 1.358/2025, que colocam em discussão uma revisão completa da regulamentação de rotulagem nutricional no Brasil, um dos temas mais relevantes para a indústria de alimentos, suplementos e produtos destinados ao...
MAPA publica Ofício-Circular nº 14/2025 sobre equivalência terapêutica de medicamentos veterinários
Em 4 de setembro de 2025, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da Coordenação de Registro de Produtos Veterinários (CORPV/CGIPE/DSA/SDA), publicou o Ofício-Circular nº 14/2025, que estabelece diretrizes para comprovação da equivalência terapêutica...
Decreto nº 12.651/2025 regulamenta a Lei n.º 14.874/2024, sobre pesquisa com seres humanos
Em 7 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto Nº 12.651/2025, que regulamenta dispositivos da Lei n.º 14.874/2024, também conhecida como “Lei da Pesquisa com Seres Humanos”. O Decreto visa operacionalizar disposições da Lei, especialmente no que diz respeito à...