Violação de segredos de negócio, compliance e crime organizado

O referido artigo aborda tema de extrema relevância para preservação do controle sobre a inovação no mercado e no âmbito empresarial: os segredos de negócio. Tratando-se de um dos mecanismos de maior destaque para conquista e manutenção de vantagem competitiva, sua relação com as políticas de compliance mostra-se essencial para preservação do segredo e, consequentemente, do controle sobre determinada tecnologia, métodos, projetos, elementos de gestão, dentre outros conjuntos de informações, capazes de proporcionar posição de destaque ao seu controlador e resultando na conquista e manutenção do mercado.
Neste aspecto, as políticas de compliance mostram-se ainda importantes para a imputação do dever de diligência de empregados e prestadores de serviços, no sentido de zelar pela manutenção do segredo, bem como estabelecer normas de conduta, procedimentos, possibilitando ainda a identificação de condutas delituosas em prejuízo da empresa, além da imputação das respectivas responsabilidades. Da mesma forma, as políticas de compliance, permitem a descaracterização de condutas típicas, eximindo agentes da responsabilidade penal genericamente imputada, especialmente quando da apresentação de denúncias genéricas de crimes de organização criminosa e associação criminosa, muitas vezes viabilizados pelo próprio ambiente empresarial, que passarão a ser analisados a seguir.

Inicia-se o presente estudo trazendo à tona as questões relacionadas à conceituação do crime organizado. Na sequência, apresentam-se características que permitem a diferenciação entre o concurso de pessoas e os crimes de associação criminosa e de organização criminosa, demonstrando, sob esse ponto de vista, a possibilidade de identificar corretamente a prática de crimes envolvendo a pluralidade de agentes. Em seguida, passa-se à análise das questões relacionadas aos segredos de negócio, sua importante interação com políticas de compliance, bem como sobre a utilização desse instrumento em âmbito criminal, quando se trata da ocorrência do crime previsto no inciso XI do artigo 195 da Lei 9.279/96, que dispõe sobre a violação dos segredos de negócio e tipifica tal conduta como crime de concorrência desleal, bem como quanto à ocorrência dos crimes de associação criminosa, organização criminosa e do concurso de pessoas, chegando-se à conclusão por meio da análise dedutiva de tais questões.

 

Artigo publicado na revista da ABPI, leia o conteúdo completo aqui.

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