União Europeia faz mudanças em regras de direitos autorais na internet

Diretiva aprovada por países da União Europeia responsabiliza plataformas pelo conteúdo divulgado na rede; atualização das regras também deve acontecer por aqui no futuro, diz advogado

No último dia 15, os países integrantes da União Europeia (UE) deram sinal verde a um pacote de reforma de direitos autorais na internet, que visa responsabilizar juridicamente as plataformas pelo conteúdo divulgado – a Diretiva da União Europeia sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital. A partir de então, cada país tem dois anos para implementar as novas regras em nível nacional.

Aprovada no mês passado pelo Parlamento Europeu, a reforma proposta provocou protestos na Europa. Críticos temem que as novas medidas possam obstruir a livre troca de informações e a criatividade na internet. Por outro lado, os defensores das reformas têm afirmado que elas garantirão que as plataformas online repassem uma remuneração justa aos produtores de conteúdo.

Em resumo, o projeto de lei significa que as plataformas de mídia social terão que garantir que o conteúdo disponível on-line após o upload por usuários não viole as regras de direitos autorais. As empresas precisarão de contratos de licença firmados com detentores de direitos, como músicos, artistas e autores, para usar seus conteúdos.

Além disso, uma cláusula obriga serviços agregadores de notícias, como o Google News, ou redes sociais a pagar mais a produtores de conteúdo informativo, como editoras jornalísticas e agências de notícias, por fragmentos de textos mostrados em resultados de busca.

Organizações sem fins lucrativos e enciclopédias, como a Wikipedia, seguem autorizadas a usar conteúdo para fins educacionais e de pesquisa. E empresas com faturamento anual inferior a 10 milhões de euros estão isentas da nova regulamentação.

As regras relativas aos direitos autorais vigentes atualmente na União Europeia datam de 2001, quando YouTube e Facebook ainda não existiam, e não são mais adequadas à era da internet, argumentou a Comissão Europeia quando propôs a reforma, em 2016.

A reforma foi sujeita a dois anos de debates acirrados. Gigantes da internet, como YouTube, Wikipedia, Google e Facebook, estão entre os opositores das alterações, além de defensores de uma internet livre.

‘Dois passos para trás’

Antes mesmo da aprovação da diretivas pelos países da União Europeia, Kent Walker, vice-presidente sênior de Assuntos Globais da Google, publicou um post no blog da companhia com o título “Diretiva de Direitos Autorais da União Europeia: um passo para frente, dois para trás”, em que ele diz que, em vez de ajudar, a diretiva poderia conter o crescimento da economia criativa e digital da Europa.

Para ele, “plataformas que fazem de boa-fé esforços para ajudar detentores de direitos autorais a identificarem e protegerem seus trabalhos não deveriam enfrentar responsabilidades para cada conteúdo que um usuário disponibiliza (tradução nossa)”. A diretiva, na sua opinião, cria exigências que podem resultar em serviços on-line fazendo bloqueios excessivos a conteúdo para limitar o risco legal. Além disso, a diretiva poderá restringir quanta informação de veículos de imprensa serviços on-line mostrarão para os consumidores, limitando o acesso a uma diversidade de fontes de notícias e reduzindo o tráfego a veículos de notícias, ponderou Walker.(Com Agência Brasil)

Atualização das regras no Brasil é inevitável, diz advogado

A diretiva europeia visa garantir que produtores de conteúdo, detentores de Direitos Autorais, sejam remunerados pela reprodução de suas obras nas plataformas on-line ao responsabilizar as plataformas digitais pela reprodução de conteúdo que viola direitos autorais, explica Antonio Curvello, sócio e especialista em Direitos Autorais na Daniel Advogados, de São Paulo. “Se olhar casos de companhias de tecnologia como YouTube, sabe-se que há uma divulgação indiscriminada de obras musicais ou audiovisuais ou de jornais por terceiros sem a devida remuneração do autor”, comenta. Segundo ele, buscar os direitos autorais em plataformas on-line, que fazem a difusão de conteúdo em uma proporção gigantesca, é “um ônus muito grande” para produtores de conteúdo.

Mas mais que responsabilizar as plataformas, a diretiva determina que os serviços on-line utilizem filtros para impedir que seus usuários façam o upload de conteúdo que viola os direitos autorais e a assinem contratos com os produtores para utilização do conteúdo. Por outro lado, coloca algumas exceções, como casos de paródias e memes, por exemplo. Tanto na Europa quanto no Brasil, as plataformas são só responsabilizadas caso sejam notificadas pelo detentor de direitos autorais e não agirem para excluir o conteúdo violador, afirma Curvello.

Segundo o presidente do APL Audiovisual de Londrina e Região, Guilherme Peraro, pequenos produtores de conteúdo audiovisual têm dificuldades de encontrar uma “janela” de exibição de seus produtos, que têm um elevado custo de produção. “A gente fica muito restrito à TV a cabo e alguma participação na internet, só que sem regulamentação. Você até pode ter uma conta paga no YouTube, no Vimeo, mas sua penetração nesse mercado é muito pequena. E quando tem, é pirateada. Filme pirateado que vai pra a rede torrent e você não vê a cor do dinheiro. E a gente está falando de um produto de mais de R$ 1 mi que teria que ter essa janela de exibição.”

A diretiva na União Europeia vai se aplicar a produtores de conteúdo brasileiros que tenham seu conteúdo reproduzidos nos países integrantes da UE. No entanto, ainda é cedo para saber se a medida na Europa terá reflexos na legislação brasileira, afirma o advogado. “Não é uma prioridade do legislativo. Não vejo um movimento agora de mudança. O momento é de observar como vai ser na Europa. Mas pela natureza da evolução do mercado brasileiro, em que cada vez mais as pessoas estão utilizando plataformas on-line para consumir conteúdo audiovisual, inexoravelmente, vai cair no colo do legislador atualizar as regras.”

 

Matéria publicada no jornal Folha de Londrina, leia em https://www.folhadelondrina.com.br/mercado-digital/uniao-europeia-faz-mudancas-em-regras-de-direitos-autorais-na-internet-2938562e.html

Voltar


Telefones

Rio de Janeiro
(55 21) 2102 4212

São Paulo
(55 11) 2103 9107

Escreva para nós