Tecnologias Inteligentes e Novas Questões de Direito

Sabe-se que o desenvolvimento da tecnologia trouxe incontáveis benefícios para o homem, facilitando o dia a dia, aproximando pessoas e fortalecendo suas relações, sejam pessoais ou negociais. Apesar deste movimento de desenvolvimento ter sido a base do progresso da humanidade, o fato é que inovações tecnológicas foram surgindo de forma desenfreada, sem o cuidado com suas consequências para a vida de seus usuários.
Com efeito, na ‘Era Digital’ a vida ganhou um facilitador enorme, que trouxe diversos benefícios como a possibilidade de relações negociais entre pessoas em diferentes países de forma imediata, a diversificação e mistura de culturas nas sociedades, maior circulação da informação, conscientização e disseminação de problemas mundiais, fomentação da concorrência na indústria por outros meios, entre muitos outros benefícios incontáveis. Em outras palavras, a internet revolucionou o mundo.

Hoje, tudo acontece em alta velocidade e todos os processos que envolvem a sociedade exigem um grande número de ações e decisões em um período de tempo quase que imediato.
É evidente que o desenvolvimento das inovações da tecnologia está mudando o mundo de forma radical. Esta Revolução é marcada por tecnologias como a inteligência artificial, big data, impressões 3D e a internet das coisas, entre outras mudanças que já cercam a todos, inclusive dentro de suas próprias casas.

Hoje, vivemos em um mundo onde as coisas, os objetos ao nosso redor são conectados com a Internet, ou seja, através principalmente do uso da Internet das Coisas (IoT), também conhecida como WEB 3.0 em que temos os humanos e máquinas como consumidores de informações e produtores de conteúdo.
O presente artigo pretende explorar algumas reflexões jurídicas sobre a presença de tecnologias movidas por Internet das Coisas, em combinação com Inteligência Artificial no dia a dia.

A relação entre a Internet das Coisas e Inteligência Artificial

A IoT é um conceito que propõe a conexão em rede de pessoas e objetos em bases de armazenamento de dados em nuvem através da implantação de tecnologias instaladas em dispositivos, permitindo a interação entre eles. Em outras palavras, a Internet das Coisas é a extensão da Internet ao mundo real tornando possível a interação entre objetos e pessoas.

Hoje, a maioria dos objetos podem possuir tecnologia que permita a conexão com a Internet. Muitos dos produtos conectados possuem tecnologias de Inteligência Artificial por trás de suas funcionalidades. Assim, a combinação entre a conectividade de produtos com a funcionalidade da Inteligência Artificial dos objetos os torna cada vez mais atrativos no mercado, os tornando mais comuns e presentes na vida doméstica e comercial de todos.
Assim, a tecnologia de Inteligência Artificial está presente na rotina da maioria das pessoas, através de objetos inseridos em um contexto da vida pessoal, como televisões, tablets, relógios, brinquedos para crianças e celulares.

Além disso, a dimensão de complexidade de tecnologias movidas a Inteligência Artificial é tão grande que muitas vezes torna difícil distinguirmos se estamos lidando com robôs ou com humanos, como por exemplo nos casos de atendimentos automatizados que, atualmente são feitos na maioria das vezes por robôs programados.
Cada vez mais vemos a extrema interação entre humanos e máquinas para o funcionamento do nosso dia-a-dia, o que evidentemente trouxe incontáveis benefícios para o homem, facilitando a rotina, aproximando pessoas e fortalecendo suas relações, sejam pessoais ou negociais.

Com relação ao funcionamento da Internet das Coisas, a funcionalidade dos objetos é trazida através de uma interação entre alguns elementos como Big Data, conectividade com a Internet, Algoritmos, Serviços de computação em nuvem e Inteligência Artificial.
Nesse sentido, para entendermos como funciona um objeto conectado pela Internet das Coisas, é importante esclarecer também o que são e como funcionam os algoritmos.

Algoritmos e decisões lógicas

Algoritmos são, em suma, comandos lógicos estruturados para realizar uma tarefa específica, geralmente relacionados a um software. De forma bastante genérica, pode-se dizer que algoritmos são conjuntos de instruções usados para a solução de problemas.

Os algoritmos estão presentes em nosso dia a dia de diversas formas, como, por exemplo, nas redes sociais em que eles são acionados para o fim de sugerir novas conexões, para apresentar publicidades específicas, para coletar dados pessoais etc.
Outro bom exemplo é a utilização do aplicativo Google Maps, que permite traçarmos rotas através de algoritmos, inserindo um endereço de origem e um endereço de destino. Neste caso o algoritmo calculará de forma lógica qual o melhor caminho para chegar do ponto A ao destino B. Tais algoritmos estão ficando cada vez mais complexos na medida em que os produtos conectados são aprimorados trazendo mais funcionalidades cada vez mais precisas para os consumidores e usuários.

Alguns exemplos de algoritmos complexos são o Machine Learning e o Deep Learning. O Machine Learning é uma forma de inteligência artificial que permite que um sistema aprenda a partir de dados, e não através de programação explícita. Assim, processos de tomadas de decisões, comandos lógicos, são aprimorados a partir do aprendizado da Inteligência Artificial.
Já o Deep Learning é um tipo de Machine Learning que treina computadores para realizar tarefas como seres humanos, o que inclui reconhecimento de fala, identificação de imagem e previsões. Em vez de organizar os dados para serem executados através de equações predefinidas, o Deep Learning configura parâmetros básicos sobre os dados e treina o computador para aprender sozinho através do reconhecimento padrões em várias camadas de processamento.

Como exemplo do uso desses algoritmos complexos, recentemente, o Facebook encerrou um projeto de inteligência artificial que utilizava a técnica do Machine Learning após este ter “criado uma linguagem própria”.
A ideia deste sistema em particular era simples: criar robôs que conseguissem negociar trocas. Conforme eles interagiam, no entanto, suas mensagens deixaram de utilizar a linguagem humana tradicional com que foram configurados, o que fazia as transações serem mais rápidas, o que mostra o grande poder que técnicas de inteligência artificial podem ter quando falamos de eficiência e automação de procedimentos.

O exemplo acima demonstra que, apesar dos benefícios e facilidades trazidos pela Inteligência Artificial, as tecnologias podem eventualmente fugir do controle de seus criadores e programadores, fato este que traz algumas questões que devem ser analisadas com cuidado do ponto de vista regulatório, legal e prático.

Novos desafios jurídicos

Nesse sentido, surge o questionamento sobre a existência de uma neutralidade moral e ética por parte das tecnologias autônomas, ou seja, aquelas que são movidas por sistemas de Inteligência Artificial, algoritmos, dentre outros.

Com relação ao questionamento acima exposto, talvez as tecnologias não possam ser consideradas neutras uma vez que foram criadas com uma função, um propósito pré-determinado. Aquele que possui o domínio da tecnologia dita o uso que ela terá.
Em outras palavras, por trás das tecnologias existe, via de regra, um programador, um criador, que atribui ao equipamento determinados comandos com uma lógica direta para cumprir um propósito específico. Pode-se dizer, portanto, que existe uma influência moral e ética na funcionalidade da tecnologia que seguirá a programação da pessoa por trás da criação.

Ademais, as tecnologias podem ter alguns erros e falhas que muitas vezes não podem ser previstos pelos programadores. Principalmente quando falamos em Inteligência Artificial em que a máquina possui a capacidade de aprender e assim, alterar o seu funcionamento original para uma forma mais eficiente e mais “lógica”.
Recentemente, os carros autônomos causaram grande repercussão ao redor do mundo por se tratar de tecnologia de extremo grau de inovação, se tornando símbolo da conectividade das sociedades modernas.

Apesar de toda a grandiosidade da inovação dos carros autônomos, as grandes empresas que encabeçaram o desenvolvimento da tecnologia já começaram a enfrentar alguns problemas relacionados a autonomia dos objetos conectados e com Inteligência Artificial.

Em 2018, um dos carros autônomos da empresa UBER, acabou atropelando uma pedestre que atravessa a rua durante um teste do carro em Tempe, Arizona (EUA). A vítima acabou falecendo no hospital, tendo esta sido a primeira morte relacionada a veículos com a tecnologia de Inteligência Artificial.

O acidente levanta algumas questões muito importantes no aspecto jurídico, que devem ser enfrentadas sobre o uso de objetos que utilizam da tecnologia de Inteligência Artificial.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a Internet das Coisas atribui a característica de fisicalidade para as tecnologias. No passado, a interação com a Internet se limitava a causar danos e violações relacionados a moral, dignidade, privacidade, entre outras questões subjetivas.

Atualmente, a interação com os objetos conectados e movidos à Inteligência Artificial traz a possibilidade de danos a integridade física dos usuários e mesmo de pessoas que estejam ao redor destes objetos, como o exemplo citado acima em que o carro autônomo causou a morte de uma pedestre por atropelamento. A interação hoje é direta e física. No Brasil, não existe ainda uma regulação específica sobre o tema.
Diante da falta de regulamentação, a observação de situações como essa deve ser feita sob novos pontos de vista, a fim de trazermos soluções jurídicas razoáveis e adequadas a cada caso. Em episódios como o acidente causado pelo carro autônomo da empresa UBER, dada a falta de regulamentação específica, as empresas acabam utilizando seus próprios termos de uso contratuais internos para resolução de conflitos e situações como esta.

Ademais, seria possível a aplicação de Legislações específicas como o Código de Defesa do Consumidor, Leis de Trânsito, dentre outros, dependendo de cada situação específica.
Utilizando o exemplo dos carros autônomos, verifica-se que em casos de acidentes e falhas das referidas tecnologias, seria necessário averiguar o nível de autonomia que o objeto possui. Em 2016, a NHTSA (National Highway Traffic Safety Administration), órgão que regula os padrões adotados por meios de transporte nos Estados Unidos, adotou uma escala de 5 níveis para identificar – e, consequentemente, regular – o nível de autonomia em veículos.

Tais níveis são formas de solucionar possíveis situações de falhas de tais tecnologias uma vez que levam em consideração o papel do condutor do carro e o papel do veículo para a realização de tarefas relacionadas a condução do carro e o grau de autonomia dos sistemas que auxiliam o condutor:
Assim, nos casos de acidentes com carros autônomos, quem deveria ser responsabilizado pelos danos causados?

Nestes casos, surgem questões envolvendo o instituto da responsabilidade civil que reflete a noção do dever de reparação, indenização ou responsabilização por aquele que causa um dano, um prejuízo a terceiros.
A Responsabilidade Civil pode ser dividida em responsabilidade subjetiva e objetiva. A caracterização da responsabilidade subjetiva exige a comprovação de culpa. Em regra, é aquela adotada pelo Código Civil brasileiro. Por outro lado, para a caracterização da responsabilidade objetiva, não há necessidade do elemento da culpa, bastando o ato, o dano e o nexo de causalidade.

A responsabilidade subjetiva é encontrada no artigo 186 do Código Civil, que determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Esse tipo de responsabilidade subjetiva seria aplicada em casos de erro humano, sendo ainda relacionada ao grau de previsibilidade da ocorrência do dano em questão além da causa e efeito para a concretização do dano.

No caso de carros autônomos, tanto o programador pode perder a previsibilidade dos fatos como o condutor pode não ter controle sobre a máquina. Nesse caso, eles poderiam estar isentos desse tipo de responsabilidade subjetiva, por ausência de culpa.
Na sociedade moderna, desenvolvida e provida de avanços tecnológicos e científicos com relações complexas, enfrentamos questões provocadas por conflitos de interesses e direitos, os quais somente a responsabilidade subjetiva não poderia sanar.

Desta forma, temos também a responsabilidade objetiva que independe de culpa e é baseada na teoria do risco. A responsabilidade objetiva pode ser observada no artigo 927 que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Assim, para a aplicação da responsabilidade objetiva, não há necessidade da presença do elemento da culpa, por exemplo. A responsabilidade objetiva pode ser aplicada em relações de consumo em que as empresas se responsabilizam pelos defeitos dos produtos de forma objetiva. Ocorre que muitas vezes a origem do defeito/erro do produto não é identificável como em caso de carros autônomos e, portanto, não seria possível responsabilizar uma pessoa apenas da cadeia consumerista uma vez que o ilícito envolve tanto a empresa quanto os programadores, o condutor, dentre outras pessoas envolvidas na criação e manejo da tecnologia.

Seguindo a lógica da teoria do risco na responsabilidade objetiva, poderíamos dizer que o programador do veículo, ou seja, a empresa responsável por sua disponibilização, assumiria o risco de ocorrer um problema e responderia independente de culpa. Dependendo do tipo de autonomia do objeto, essa responsabilidade poderia ser um pouco severa pois com o Deep Learning/Machine Learning, perde-se muito a previsibilidade.

Diante do exposto, observamos que o avanço da tecnologia e as novas formas de interação entre elas e os seres humanos certamente trarão novas hipóteses de conflito e problemas que deverão ser enfrentados pela legislação e tribunais brasileiros.
Conforme mencionado por Eduardo Magrani em seu artigo “Governance of Internet of Things and Ethics of Artificial Intelligence”, à medida que os programas de inteligência artificial se tornam mais adaptáveis, mais imprevisíveis se tornam suas ações, trazendo assim novos riscos. Assim, surge a necessidade para os desenvolvedores de programas e produtos deste tipo, terem uma maior preocupação com relação a responsabilidade ética e objetiva envolvida em sua atividade.

Certamente, haverá necessidade de criação de Regulamentação para enfrentar hipóteses envolvendo a interação entre humanos e produtos à medida que lidamos com tecnologias mais complexas e inteligentes de maneira tão simbiótica.

 

Artigo publicado no Âmbito Jurídico. Leia aqui.

Sabe-se que o desenvolvimento da tecnologia trouxe incontáveis benefícios para o homem, facilitando o dia a dia, aproximando pessoas e fortalecendo suas relações, sejam pessoais ou negociais. Apesar deste movimento de desenvolvimento ter sido a base do progresso da humanidade, o fato é que inovações tecnológicas foram surgindo de forma desenfreada, sem o cuidado com suas consequências para a vida de seus usuários.
Com efeito, na ‘Era Digital’ a vida ganhou um facilitador enorme, que trouxe diversos benefícios como a possibilidade de relações negociais entre pessoas em diferentes países de forma imediata, a diversificação e mistura de culturas nas sociedades, maior circulação da informação, conscientização e disseminação de problemas mundiais, fomentação da concorrência na indústria por outros meios, entre muitos outros benefícios incontáveis. Em outras palavras, a internet revolucionou o mundo.

Hoje, tudo acontece em alta velocidade e todos os processos que envolvem a sociedade exigem um grande número de ações e decisões em um período de tempo quase que imediato.
É evidente que o desenvolvimento das inovações da tecnologia está mudando o mundo de forma radical. Esta Revolução é marcada por tecnologias como a inteligência artificial, big data, impressões 3D e a internet das coisas, entre outras mudanças que já cercam a todos, inclusive dentro de suas próprias casas.

Hoje, vivemos em um mundo onde as coisas, os objetos ao nosso redor são conectados com a Internet, ou seja, através principalmente do uso da Internet das Coisas (IoT), também conhecida como WEB 3.0 em que temos os humanos e máquinas como consumidores de informações e produtores de conteúdo.
O presente artigo pretende explorar algumas reflexões jurídicas sobre a presença de tecnologias movidas por Internet das Coisas, em combinação com Inteligência Artificial no dia a dia.

A relação entre a Internet das Coisas e Inteligência Artificial

A IoT é um conceito que propõe a conexão em rede de pessoas e objetos em bases de armazenamento de dados em nuvem através da implantação de tecnologias instaladas em dispositivos, permitindo a interação entre eles. Em outras palavras, a Internet das Coisas é a extensão da Internet ao mundo real tornando possível a interação entre objetos e pessoas.

Hoje, a maioria dos objetos podem possuir tecnologia que permita a conexão com a Internet. Muitos dos produtos conectados possuem tecnologias de Inteligência Artificial por trás de suas funcionalidades. Assim, a combinação entre a conectividade de produtos com a funcionalidade da Inteligência Artificial dos objetos os torna cada vez mais atrativos no mercado, os tornando mais comuns e presentes na vida doméstica e comercial de todos.
Assim, a tecnologia de Inteligência Artificial está presente na rotina da maioria das pessoas, através de objetos inseridos em um contexto da vida pessoal, como televisões, tablets, relógios, brinquedos para crianças e celulares.

Além disso, a dimensão de complexidade de tecnologias movidas a Inteligência Artificial é tão grande que muitas vezes torna difícil distinguirmos se estamos lidando com robôs ou com humanos, como por exemplo nos casos de atendimentos automatizados que, atualmente são feitos na maioria das vezes por robôs programados.
Cada vez mais vemos a extrema interação entre humanos e máquinas para o funcionamento do nosso dia-a-dia, o que evidentemente trouxe incontáveis benefícios para o homem, facilitando a rotina, aproximando pessoas e fortalecendo suas relações, sejam pessoais ou negociais.

Com relação ao funcionamento da Internet das Coisas, a funcionalidade dos objetos é trazida através de uma interação entre alguns elementos como Big Data, conectividade com a Internet, Algoritmos, Serviços de computação em nuvem e Inteligência Artificial.
Nesse sentido, para entendermos como funciona um objeto conectado pela Internet das Coisas, é importante esclarecer também o que são e como funcionam os algoritmos.

Algoritmos e decisões lógicas

Algoritmos são, em suma, comandos lógicos estruturados para realizar uma tarefa específica, geralmente relacionados a um software. De forma bastante genérica, pode-se dizer que algoritmos são conjuntos de instruções usados para a solução de problemas.

Os algoritmos estão presentes em nosso dia a dia de diversas formas, como, por exemplo, nas redes sociais em que eles são acionados para o fim de sugerir novas conexões, para apresentar publicidades específicas, para coletar dados pessoais etc.
Outro bom exemplo é a utilização do aplicativo Google Maps, que permite traçarmos rotas através de algoritmos, inserindo um endereço de origem e um endereço de destino. Neste caso o algoritmo calculará de forma lógica qual o melhor caminho para chegar do ponto A ao destino B. Tais algoritmos estão ficando cada vez mais complexos na medida em que os produtos conectados são aprimorados trazendo mais funcionalidades cada vez mais precisas para os consumidores e usuários.

Alguns exemplos de algoritmos complexos são o Machine Learning e o Deep Learning. O Machine Learning é uma forma de inteligência artificial que permite que um sistema aprenda a partir de dados, e não através de programação explícita. Assim, processos de tomadas de decisões, comandos lógicos, são aprimorados a partir do aprendizado da Inteligência Artificial.
Já o Deep Learning é um tipo de Machine Learning que treina computadores para realizar tarefas como seres humanos, o que inclui reconhecimento de fala, identificação de imagem e previsões. Em vez de organizar os dados para serem executados através de equações predefinidas, o Deep Learning configura parâmetros básicos sobre os dados e treina o computador para aprender sozinho através do reconhecimento padrões em várias camadas de processamento.

Como exemplo do uso desses algoritmos complexos, recentemente, o Facebook encerrou um projeto de inteligência artificial que utilizava a técnica do Machine Learning após este ter “criado uma linguagem própria”.
A ideia deste sistema em particular era simples: criar robôs que conseguissem negociar trocas. Conforme eles interagiam, no entanto, suas mensagens deixaram de utilizar a linguagem humana tradicional com que foram configurados, o que fazia as transações serem mais rápidas, o que mostra o grande poder que técnicas de inteligência artificial podem ter quando falamos de eficiência e automação de procedimentos.

O exemplo acima demonstra que, apesar dos benefícios e facilidades trazidos pela Inteligência Artificial, as tecnologias podem eventualmente fugir do controle de seus criadores e programadores, fato este que traz algumas questões que devem ser analisadas com cuidado do ponto de vista regulatório, legal e prático.

Novos desafios jurídicos

Nesse sentido, surge o questionamento sobre a existência de uma neutralidade moral e ética por parte das tecnologias autônomas, ou seja, aquelas que são movidas por sistemas de Inteligência Artificial, algoritmos, dentre outros.

Com relação ao questionamento acima exposto, talvez as tecnologias não possam ser consideradas neutras uma vez que foram criadas com uma função, um propósito pré-determinado. Aquele que possui o domínio da tecnologia dita o uso que ela terá.
Em outras palavras, por trás das tecnologias existe, via de regra, um programador, um criador, que atribui ao equipamento determinados comandos com uma lógica direta para cumprir um propósito específico. Pode-se dizer, portanto, que existe uma influência moral e ética na funcionalidade da tecnologia que seguirá a programação da pessoa por trás da criação.

Ademais, as tecnologias podem ter alguns erros e falhas que muitas vezes não podem ser previstos pelos programadores. Principalmente quando falamos em Inteligência Artificial em que a máquina possui a capacidade de aprender e assim, alterar o seu funcionamento original para uma forma mais eficiente e mais “lógica”.
Recentemente, os carros autônomos causaram grande repercussão ao redor do mundo por se tratar de tecnologia de extremo grau de inovação, se tornando símbolo da conectividade das sociedades modernas.

Apesar de toda a grandiosidade da inovação dos carros autônomos, as grandes empresas que encabeçaram o desenvolvimento da tecnologia já começaram a enfrentar alguns problemas relacionados a autonomia dos objetos conectados e com Inteligência Artificial.

Em 2018, um dos carros autônomos da empresa UBER, acabou atropelando uma pedestre que atravessa a rua durante um teste do carro em Tempe, Arizona (EUA). A vítima acabou falecendo no hospital, tendo esta sido a primeira morte relacionada a veículos com a tecnologia de Inteligência Artificial.

O acidente levanta algumas questões muito importantes no aspecto jurídico, que devem ser enfrentadas sobre o uso de objetos que utilizam da tecnologia de Inteligência Artificial.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a Internet das Coisas atribui a característica de fisicalidade para as tecnologias. No passado, a interação com a Internet se limitava a causar danos e violações relacionados a moral, dignidade, privacidade, entre outras questões subjetivas.

Atualmente, a interação com os objetos conectados e movidos à Inteligência Artificial traz a possibilidade de danos a integridade física dos usuários e mesmo de pessoas que estejam ao redor destes objetos, como o exemplo citado acima em que o carro autônomo causou a morte de uma pedestre por atropelamento. A interação hoje é direta e física. No Brasil, não existe ainda uma regulação específica sobre o tema.
Diante da falta de regulamentação, a observação de situações como essa deve ser feita sob novos pontos de vista, a fim de trazermos soluções jurídicas razoáveis e adequadas a cada caso. Em episódios como o acidente causado pelo carro autônomo da empresa UBER, dada a falta de regulamentação específica, as empresas acabam utilizando seus próprios termos de uso contratuais internos para resolução de conflitos e situações como esta.

Ademais, seria possível a aplicação de Legislações específicas como o Código de Defesa do Consumidor, Leis de Trânsito, dentre outros, dependendo de cada situação específica.
Utilizando o exemplo dos carros autônomos, verifica-se que em casos de acidentes e falhas das referidas tecnologias, seria necessário averiguar o nível de autonomia que o objeto possui. Em 2016, a NHTSA (National Highway Traffic Safety Administration), órgão que regula os padrões adotados por meios de transporte nos Estados Unidos, adotou uma escala de 5 níveis para identificar – e, consequentemente, regular – o nível de autonomia em veículos.

Tais níveis são formas de solucionar possíveis situações de falhas de tais tecnologias uma vez que levam em consideração o papel do condutor do carro e o papel do veículo para a realização de tarefas relacionadas a condução do carro e o grau de autonomia dos sistemas que auxiliam o condutor:
Assim, nos casos de acidentes com carros autônomos, quem deveria ser responsabilizado pelos danos causados?

Nestes casos, surgem questões envolvendo o instituto da responsabilidade civil que reflete a noção do dever de reparação, indenização ou responsabilização por aquele que causa um dano, um prejuízo a terceiros.
A Responsabilidade Civil pode ser dividida em responsabilidade subjetiva e objetiva. A caracterização da responsabilidade subjetiva exige a comprovação de culpa. Em regra, é aquela adotada pelo Código Civil brasileiro. Por outro lado, para a caracterização da responsabilidade objetiva, não há necessidade do elemento da culpa, bastando o ato, o dano e o nexo de causalidade.

A responsabilidade subjetiva é encontrada no artigo 186 do Código Civil, que determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Esse tipo de responsabilidade subjetiva seria aplicada em casos de erro humano, sendo ainda relacionada ao grau de previsibilidade da ocorrência do dano em questão além da causa e efeito para a concretização do dano.

No caso de carros autônomos, tanto o programador pode perder a previsibilidade dos fatos como o condutor pode não ter controle sobre a máquina. Nesse caso, eles poderiam estar isentos desse tipo de responsabilidade subjetiva, por ausência de culpa.
Na sociedade moderna, desenvolvida e provida de avanços tecnológicos e científicos com relações complexas, enfrentamos questões provocadas por conflitos de interesses e direitos, os quais somente a responsabilidade subjetiva não poderia sanar.

Desta forma, temos também a responsabilidade objetiva que independe de culpa e é baseada na teoria do risco. A responsabilidade objetiva pode ser observada no artigo 927 que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Assim, para a aplicação da responsabilidade objetiva, não há necessidade da presença do elemento da culpa, por exemplo. A responsabilidade objetiva pode ser aplicada em relações de consumo em que as empresas se responsabilizam pelos defeitos dos produtos de forma objetiva. Ocorre que muitas vezes a origem do defeito/erro do produto não é identificável como em caso de carros autônomos e, portanto, não seria possível responsabilizar uma pessoa apenas da cadeia consumerista uma vez que o ilícito envolve tanto a empresa quanto os programadores, o condutor, dentre outras pessoas envolvidas na criação e manejo da tecnologia.

Seguindo a lógica da teoria do risco na responsabilidade objetiva, poderíamos dizer que o programador do veículo, ou seja, a empresa responsável por sua disponibilização, assumiria o risco de ocorrer um problema e responderia independente de culpa. Dependendo do tipo de autonomia do objeto, essa responsabilidade poderia ser um pouco severa pois com o Deep Learning/Machine Learning, perde-se muito a previsibilidade.

Diante do exposto, observamos que o avanço da tecnologia e as novas formas de interação entre elas e os seres humanos certamente trarão novas hipóteses de conflito e problemas que deverão ser enfrentados pela legislação e tribunais brasileiros.
Conforme mencionado por Eduardo Magrani em seu artigo “Governance of Internet of Things and Ethics of Artificial Intelligence”, à medida que os programas de inteligência artificial se tornam mais adaptáveis, mais imprevisíveis se tornam suas ações, trazendo assim novos riscos. Assim, surge a necessidade para os desenvolvedores de programas e produtos deste tipo, terem uma maior preocupação com relação a responsabilidade ética e objetiva envolvida em sua atividade.

Certamente, haverá necessidade de criação de Regulamentação para enfrentar hipóteses envolvendo a interação entre humanos e produtos à medida que lidamos com tecnologias mais complexas e inteligentes de maneira tão simbiótica.

 

Artigo publicado no Âmbito Jurídico. Leia aqui.










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