Senado aprova prorrogação da vigência da LGPD para janeiro de 2021

O Senado Federal aprovou na tarde desta sexta-feira,3, a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD de agosto de 2020 para 1º de janeiro de 2021. O relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) sobre o PL 1.179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia, defendia a data como um meio do caminho, já que o texto original do projeto de Anastasia propunha a prorrogação por mais 18 meses a partir de 20 de março, ou seja, agosto de 2021.

Segundo a senadora, inúmeros setores da sociedade civil, entidades empresariais do campo da comunicação e tecnologia foram ouvidas sobre o assunto. “Diante de tudo isso, parece-nos que uma solução intermediária haveria de conciliar os interesses. De um lado, a proteção dos dados pessoais precisa ser assegurada em sua plenitude no País”, diz a senadora.

Foi também aprovada a prorrogação da aplicação das sanções por mais 12 meses – ou seja, as punições só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. A proposta agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Instabilidade regulatória

Para dr. Gustavo Artese, sócio da Viseus Advogados, a dilação do prazo para aplicação das sanções, muito embora pareça benéfica em primeiro olhar, pode gerar instabilidade regulatória caso a instalação da ANPD não ocorra até 1 de janeiro de 2021, na medida em que no intervalo entre essa data e agosto de 2021 a aplicação da lei estará exclusivamente sujeito ao controle difuso de PROCONS e Ministério Público.

“O ideal seria que o governo federal tivesse cumprido seu papel e instalado a ANPD e que a lei seguisse o seu caminho natural.  Acredito que ainda há tempo e que a sociedade civil deva pressionar.  O pior cenário alternativo seria a tutela difusa por outros órgãos de fiscalização e pelo sistema nacional de defesa do consumidor da LGPD sem a ANPD.  Política pública em proteção de dados pessoais bem feita depende de especialização e unicidade.  Qualquer alternativa implica em insegurança jurídica e tumulto. Caso perdure a inação do executivo federal, que tende a se apoiar na nova justificativa do estado de calamidade pública, nos parece que o mais sensato é estender a vacatio legis”, ressalta Artese.

Luis Fernando Prado, sócio e head da área de Direito Digital e Proteção de Dados da Daniel Advogados, explica que “o adiamento tem prós e contras, mas, considerando o atual cenário, parecia mesmo inevitável e até acertado. As empresas, com razão, estão com outros focos no momento. No entanto, como costumo dizer, há de se lembrar que, para o setor privado, proteção de dados é um assunto de mercado – e não apenas regulatório. Na prática, já presenciamos negócios deixando de ser fechados por ausência de garantias de proteção de dados. Além disso, há estudos indicando que o investimento em proteção de dados traz um alto retorno às empresas, especialmente por lhes garantir importante diferencial competitivo”.

“Caso a Câmara mantenha o adiamento proposto pelo Senado, é importante destacar que a Lei entrará em vigor em 01/01/2021, sendo que, a partir dessa data, consumidores e empregados já poderão fazer valer seus direitos perante o judiciário. A postergação para agosto de 2021 atinge apenas as sanções administrativas – aquelas que poderão ser aplicadas pela futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, afirma.

“Outro ponto fundamental para o governo é priorizar a instituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já deveria existir há muito tempo. A LGPD desacompanhada da ANPD traz uma insegurança grande, tanto para titulares de dados quanto para empresas, especialmente por ser uma lei nova e recheada de conceitos ainda pouco interpretados. O cenário da proteção de dados no Brasil fica bastante incompleto sem a atuação da ANPD e, por esse motivo, tal órgão é extremamente esperado por todos aqueles que atuam com o tema”, concluiu.

Federação Assespro aprova prorrogação

O texto aprovado contemplou o posicionamento da Federação Assespro, associação que reúne mais de 2.500 empresas de TI em todo o País, sobre o tema, que ponderou como negativa a prorrogação da vigência da LGPD inicialmente proposta pelo PL 1179/2020 (agosto de 2020) e sugeriu, como forma de facilitação da adaptação do setor empresarial à legislação, o adiamento da aplicação das punições – posicionamento incorporado pelo senador Izalci (PSDB-DF) na Emenda nº 43.

A Federação Assespro entende que solução encontrada para a questão pela relatora da matéria, Simone Tebet (MDB-MS), foi positiva e respalda a importância da LGPD. “Acho que após uma grande mobilização da Assespro, conseguimos um bom meio termo para essa questão, comemorou Italo Nogueira, presidente da Federação Assespro.

Matéria publicada no Portal TI Inside. Leia aqui.

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