Responsabilidade penal da pessoa jurídica: nova arma contra a concorrência desleal

O amadurecimento experimentado pelo ambiente de negócios brasileiro nos últimos anos exige do ordenamento jurídico nacional o aprimoramento contínuo de instrumentos que garantam de forma eficaz a lisura na prática das atividades empresariais e o desenvolvimento de um mercado cada vez mais inovador e criativo.

Como consequência negativa do processo de abertura econômica e do aumento exponencial da competitividade, assiste-se hoje à disseminação de certas práticas empresariais que, ao ludibriar consumidores ou o próprio mercado, têm por objetivo burlar ou atingir a livre concorrência. São crimes eminentemente empresariais, mas de alto potencial ofensivo e capazes de lesar uma pluralidade de sujeitos e bens jurídicos coletivos.

Atualmente, a legislação brasileira exige que a vítima de concorrência desleal apure, dentro da estrutura organizacional da empresa que praticou o crime, quem é o verdadeiro responsável pela conduta ilícita, uma vez que somente as pessoas físicas podem ser processadas e punidas na esfera criminal. A inexistência de meios e recursos para se chegar de forma eficaz à identificação do real responsável gera como resultado um número bastante reduzido de condenações, o que aponta para a ineficiência do modelo e impunidade desse tipo de delito.

A necessidade de prevenir e reprimir os delitos econômicos demanda, portanto, a adaptação e modernização do Direito Penal. Nesse exato sentido, é de se louvar a inovação proposta pelo anteprojeto do novo Código Penal, elaborado por uma Comissão Especial de Juristas presidida pelo Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, e recentemente apresentado ao Senado Federal. O anteprojeto prevê, dentre diversas mudanças, a possibilidade de se responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas por crimes praticados contra a administração pública, o sistema financeiro e a ordem econômica. Hoje, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é restrita aos crimes ambientais.

Para a penalização da empresa, o anteprojeto exige que o crime tenha sido praticado em razão de decisão do representante da pessoa jurídica ou de seu órgão colegiado, e no interesse ou benefício da sociedade empresária. Dentre as penas previstas, incluem-se, por exemplo, a multa, a suspensão das atividades da empresa e a proibição de contratar com o Poder Público.

A alteração proposta pelo anteprojeto do novo Código Penal representa inegável avanço na repressão de atos que atentam contra a livre concorrência. Além disso, consolida e difunde junto ao empresariado a visão de que também as empresas são, elas próprias, responsáveis pelo saneamento da economia e pela proteção da economia popular e do meio ambiente. Supera-se, com isso, o modelo de Direito Penal liberal-individualista, concebido a partir do Iluminismo, em direção a um sistema que dedica especial proteção aos bens jurídicos de feições transindividuais.

A proposta do novo Código Penal tramitará no Senado Federal sob o nº PLS 236/2012. Antes de ser votado pelo plenário, o projeto de lei será ainda discutido e analisado por uma comissão temporária composta por 11 senadores, que também será responsável por propor mudanças ao texto. O atual Código Penal brasileiro está em vigor desde 1942.

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