Proteção de Múltiplas Invenções para um Novo Produto

Considerações acerca de proteção patentária para múltiplas invenções na rota Brasil – Estados Unidos

Em um contexto de rápida inovação tecnológica e acirrada concorrência na criação e exploração de novos produtos no mercado, certamente um dos caminhos possíveis a serem tomados por uma empresa de pequeno a grande porte é o depósito de um ou mais pedidos de patente de invenção, particularmente, nas jurisdições (países) as quais pretende-se lançar um determinado produto.

Isso tem o objetivo de pleitear a salvaguarda de exclusividade em um ou mais escopos de proteção, ou seja, em diferentes conjuntos de características essenciais e inventivas do produto, de modo a gozar do direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o referido produto possuidor de pelo menos um dos conjuntos de características essenciais e inventivas.

Neste cenário, além de proteger adequadamente cada um dos conjuntos de características essenciais e inventivas do produto, ligados pelo mesmo conceito inventivo, ou não, é plausível considerar que essa empresa também teria o interesse em proceder nos diferentes países em que atua com uma estratégia unificada de projeto, fabricação e exploração do produto, os quais devem ser executados por meio de um dos caminhos possíveis e recomendados, ou seja, através de uma precisa concordância com os escopos das suas patentes de invenção.

Assim, podemos considerar que existe uma relação entre a adequada proteção das diferentes invenções que compõem um produto inovador e a eficiência na unificação do catálogo de produtos e suas inerentes estratégias de projeto, fabricação, exploração, marketing e logística de peças, entre outros.

Isso posto, com relação à adequada proteção das invenções que serão empregadas em um produto (ou mais), é recomendado haver na empresa uma política de depósito de patentes robusta, que considere sejam elaboradas buscas de anterioridade para delinear o estado da técnica e permitir uma adequada redação dos pedidos de patente de invenção, seja um pedido com facetas distintas da invenção (dispositivo e seu processo de fabricação, por exemplo) ou seja mais de um pedido, cada um com diferentes invenções.

Em consonância com o exposto, é particularmente recomendado que esse procedimento prévio seja efetuado para cada um dos conjuntos de características essenciais e inventivas de um produto a ser lançado, de modo que cada pedido de patente possua uma unidade de invenção e, assim, apresente maiores chances de se tornar e se manter uma patente concedida válida.

Em especial, ressalta-se uma preocupação comum aos empresários ou inventores, concernente aos custos envolvidos para proceder com tal esforço de uma busca e uma redação para cada invenção, em particular quando se tem múltiplas invenções inter-relacionadas relativas a um produto, por exemplo, e quando se deseja lançar o produto em diversos países. Quanto a isso, sempre se procura ter garantias quanto ao sucesso da concessão e manutenção das eventuais patentes, para que os investimentos se justifiquem.

Neste aspecto, uma das soluções que vêm sendo praticadas por algumas empresas brasileiras é o depósito prioritário de pedido de patente nos Estados Unidos perante o órgão de patentes e marcas “USPTO”, isso porque a rápida velocidade do resultado de exame técnico de patenteabilidade de uma invenção naquele país tem sido considerada decisiva, em essência, na avaliação da eventual patenteabilidade e manutenção de um pedido de patente da mesma família de invenção também depositado no Brasil, por reivindicação de prioridade, o qual será examinado posteriormente pelo órgão de patentes e marcas “INPI” que, a saber, atualmente possui um exame técnico relativamente moroso.

Não obstante, em alguns casos, uma solução recomendada para o problema de custos pode ser atingida através de um único pedido de patente, desde que seja definido no quadro reivindicatório se o produto com características particulares e o processo de fabricação de tal produto, por exemplo, possui reciprocidade bilateral, isto é, deve estar claro após as buscas de anterioridades e no texto da redação do pedido de patente que ambos estão intrinsecamente ligados, de modo que o produto particular somente possa ser fabricado pelo processo particular, sendo a recíproca verdadeira, ensejando unidade de invenção.

De qualquer forma, algumas empresas e inventores têm optado por fazer um pedido de patente único, que seja composto por conteúdo técnico relativo a múltiplas invenções inter-relacionadas, também quando se considera a sua realização em um mesmo objeto. Para que uma estratégia de depósito de um pedido de patente nesses moldes seja eficiente, apesar de não recomendada, a qualidade da redação do texto do pedido de patente e a prática de uma busca prévia de patenteabilidade continuam sendo essenciais para a sua validade patentária após a emissão da carta patente.

Para isso, existem pelo menos dois caminhos. O primeiro e mais recomendado deles é redigir o pedido de patente único com seu relatório descritivo, reivindicações e desenhos bem definidos em concordância com cada uma das diferentes invenções, redigindo um texto que vise demonstrar a suposta unidade de invenção.

O outro caminho, definitivamente não recomendável, conta com uma redação de um pedido de patente único caracterizando um texto embaralhado sem deixar claros os limites entre as invenções de forma explícita, mas que de fato afirme que há uma invenção composta pelos múltiplos conjuntos de características essenciais, com um texto que, por questões óbvias, não declare ao Examinador de patentes do órgão responsável como diferentes invenções.

No entanto, para qualquer caso, é importante ressaltar que o Examinador possui o dever, conforme legislação, de proceder com o exame técnico em somente uma invenção por pedido de patente e, assim, poderá emitir uma exigência técnica para que o pedido de patente sofra uma divisão, o que resultará na criação de novos pedidos de patente divididos, cada um com uma das invenções que forem identificadas pelo Examinador, acarretando finalmente nos custos previstos para cada um dos pedidos.

É importante mencionar que existe a possibilidade de isso acontecer na legislação do Brasil (INPI) e com muito mais rigor nos Estados Unidos (USPTO). Neste último, é extremamente comum o Examinador emitir a solicitação da referida divisão do pedido de patente, conhecida como “Restriction Requirement”, de modo que, no entanto, em qualquer uma das modalidades aqui discutidas, por meio de um pedido dividido chamado “continuation-in-part”, existe a alternativa de inserir matéria nova relativa a novos desenvolvimentos inventivos do produto, que será considerada à partir daquele momento para aferição de patenteabilidade. Cumpre mencionar que, no Brasil, existe alternativa similar conhecida como certificado de adição. De todo modo, isso pode ser vantajoso quando existe um processo de desenvolvimento continuado do produto a ser lançado.

Isto posto, é válido lembrar que o primeiro dos caminhos acima visa, em última análise, postergar os custos relacionados a vários pedidos de patentes logo de início, visto que, após um primeiro exame técnico nos Estados Unidos, é bem provável que o Examinador solicite a escolha de uma das invenções para prosseguir com o exame de patenteabilidade, sendo então possível a divisão e depósito de novos pedidos de patente com as demais invenções.

Quando se trata do segundo dos caminhos, existe uma chance remota do Examinador interpretar o pedido de patente como dotado de apenas uma invenção e prosseguir o exame, mas um risco mais do que razoável do Examinador desconfiar que há mais de uma invenção, porém sem ter a capacidade de distingui-las, pois o texto estará embaralhado e confuso no que concerne ao que de fato é o núcleo inventivo.

Neste aspecto, além da invenção embaralhada, pode ser que não haja suficiência descritiva na redação do pedido de patente como depositado que corrobore com a comprovação da atividade inventiva e patenteabilidade de cada uma das invenções em separado.

Sendo assim, é certo afirmar que no segundo caminho há um problema relacionado à confusão que pode ser gerada no pedido de patente único, particularmente em relação ao escopo de proteção pretendido, refletindo em uma provável incapacidade de consertá-lo em meio ao exame técnico por meio de emendas, sem adição de matéria ao texto original e, assim, resultar na diminuição das chances de comprovar qualquer atividade inventiva para a invenção global embaralhada e, nem sequer permitir comprovar uma definição clara acerca de ao menos uma das invenções originais que foram inseridas no contexto global da invenção.

Assim, é trivial considerar que a recomendação ótima é sempre proceder com uma busca de anterioridades e um pedido de patente distinto para cada invenção, logo de início, pois ali haverá espaço para um texto completo e detalhado capaz de comprovar a patenteabilidade de cada uma das invenções ao longo do exame técnico e da vida da patente concedida.

Nos casos em que isso não é possível, visando redução de custos à empresa ao menos em um primeiro momento, pode-se elaborar um pedido de patente único, sendo o primeiro caminho o mais recomendável, delineando o relatório descritivo, reivindicações e desenhos bem definidos em concordância com cada uma das diferentes invenções, de modo que, futuramente, haja clareza em relação aos diferentes escopos e seja possível fazer a divisão correta do pedido de patente, bem como permitir uma eficiente inserção de matéria nova relativa a novos desenvolvimentos inventivos do produto, o que pode ser vantajoso quando existe um processo de desenvolvimento continuado.

Portanto, apesar de haver algumas diferenças entre as leis de patentes brasileira e americana quanto ao requisito de unidade de invenção (exame de mérito) de uma patente de invenção, resta concluir que uma boa assessoria por especialistas em patentes pode colocar luz a motivos encorajadores para as empresas e inventores individuais empregarem uma ótima estratégia de proteção patentária na rota Brasil – Estados Unidos, e no mundo, através de buscas de anterioridade e redação de pedidos de patente de invenção para cada um dos conjuntos de características inventivas, visando se tornarem eficientes no que tange à adequada proteção de toda e cada invenção em seus aspectos essenciais, refletindo as partes mais importantes desenvolvidas de forma segmentada e continuada no projeto de um produto inovador a ser lançado no mercado.

 

Artigo publicado no Diário da Indústria & Comércio. Leia aqui.

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