Plano Nacional de Internet das Coisas

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 26 de junho, o Decreto nº 9.854 de 25 de junho de 2019, instituindo o Plano Nacional de Internet das Coisas, ou IoT.br. Tendo o seu desenvolvimento iniciado em 2016, o plano aguardava a oficialização pelo poder executivo como política pública para dar prosseguimento aos devidos processos institucionais.

Com o decreto vigente, o país adentra ao grupo composto pela União Europeia, Estados Unidos, Índia, China, dentre outros que estão não só investindo, como promovendo políticas específicas em Internet das Coisas.
O conceito de Internet das Coisas consiste na utilização de todos os objetos de nossa vida cotidiana conectados à internet, permitindo que uma pessoa possa estar em ininterrupta interação e comunicação com objetos e indivíduos. A IoT é composta por sensores – dentre outros dispositivos – inteligentes que operam entre redes de escala com potencial global.

Os Smartwatches e SmarTv’s são um exemplo prático da Internet das Coisas no nosso dia-a-dia, mas carros, eletrodomésticos, energia e até inovações em âmbito industrial, como a captação de dados operacionais de sensores em plataformas de petróleo , também fazem parte desse novo mundo capaz de fundir o “real” com o “digital”.
Os benefícios dessa interação entre objetos inteligentes e big data vão além do bem-estar dos indivíduos, podendo contribuir com o crescimento econômico e desenvolvimento sustentável, permeando a ideia de Cidades Inteligentes, ou as Smart Cities.

Através do uso de tecnologias integradas e do processamento de dados, a administração pública pode vir a encontrar soluções mais eficazes para problemas como poluição, congestionamento, segurança pública, eficiência produtiva, planejamento urbano, energia, habitação social, dentre outras.

Nesse cenário, fica evidente a importância de um plano que incentive parcerias público-privadas, o fomento à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, que garanta a capacitação profissional e a geração de empregos na economia digital, bem como a própria educação digital da sociedade e que, sobretudo, garanta os direitos fundamentais dos indivíduos, especialmente no tocante à privacidade e proteção de dados.

Vale lembrar que os pontos indicados no parágrafo acima, que constam como temas centrais no Plano de IoT, estão presentes, inclusive, na Estratégia Brasileira de Transformação Digital (E-Digital), parte integrante do Sistema Nacional de Transformação Digital instituído pelo Decreto nº 9.319/2018.

O Plano Nacional de Internet das Coisas ainda pende de um ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para indicar os ambientes para os quais deverão ser dados prioridades para as aplicações de soluções em IoT, devendo incluir, no mínimo, os setores de saúde, cidades, indústrias e rural.

Tais setores já têm investido consideravelmente no desenvolvimento de novas soluções tecnológicas com base em internet das coisas, ainda que majoritariamente no âmbito privado. O Projeto Indústria 4.0, lançado em 2018, pelo Governo Federal é uma das principais iniciativas que visam a aproximação entre empresas, universidades e administração pública, com o objetivo de fomentar a pesquisa e a inovação em face das novas tecnologias, sendo a internet das coisas uma de suas frentes.

Importante destacar, ainda, dois outros pontos interessantes trazidos pelo Decreto: a criação da Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas (Câmara IoT), que será o órgão responsável por acompanhar a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas.

E, por fim, o estabelecimento de três projetos mobilizadores, que podem ser considerados como base, para facilitar a implementação do Plano, a serem coordenados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: (i) Plataformas de Inovação em Internet das Coisas; (ii) Centros de Competência para Tecnologias Habilitadoras em Internet das Coisas; e, (iii) Observatório Nacional para o Acompanhamento da Transformação Digital.

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