O Supremo Tribunal Federal, a Medida Provisória nº 954/2020 e o jogo da proteção de dados

Jogos esportivos estão justificadamente paralisados no país, mas o jogo da proteção de dados parece estar sendo disputado intensamente, como em um eletrizante campeonato de pontos corridos, em que cada vitória ou derrota pode ser determinante. Entre Medida Provisória que, da noite para o dia, adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para data não esperada a alterações de pretensos textos legais no Congresso – que inclusive vão até além da data de entrada em vigor da Lei – é tanta disputa que os profissionais de privacidade beiram a exaustão.

Definitivamente, a agenda desse campeonato não tem sido piedosa conosco, mas não podemos negar que estamos vivendo as melhores partidas vistas até hoje no Brasil, logo aqui em que nos acostumamos a ter de acompanhar – à distância – os melhores jogos serem protagonizados em solo europeu. Ontem tivemos mais uma vitória rumo à escalada na classificação e foi com goleada maior do que aquela fatídica que a Alemanha já nos impôs: por 10 a 1, o Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020.

Abaixo, em tom lúdico, a partir de suas declarações orais de voto, analisamos as atuações dos jogadores de ontem, que, no geral, foram muito bem e demonstraram que os treinamentos estão em dia:

 

Escalação Bola cheia Bola murcha
Ministra Relatora Rosa Weber Observou que o fato de a LGPD não estar vigente aumenta o risco de tratamento indevido de dados pessoais, o que corrobora com a tese de que a vigência da LGPD eleva a segurança jurídica e possibilita extração do máximo potencial do tratamento de dados pessoais, tanto por parte do poder público quanto do setor privado, pois torna clara a regra do jogo e – assim – minimiza os receios e a sensação de ausência de limites.

Deixou claro que a finalidade perseguida pelo IBGE poderia ser alcançada de maneira mais privacy friendly, ou seja, menos intrusiva à privacidade, ao comentar ação noticiada pelo próprio órgão de que teria iniciado campanha de telefonemas a um extrato muito menor de pessoas para geração da estatística pretendida.

 

Lembrou que momentos de crise propiciam enfraquecimento de direitos e que – uma vez estabelecidos – esquemas de vigilância tendem a perdurar, ainda que passados os apuros que os justificaram.

Deixou escapar a expressão “relatório de impacto de segurança da informação” quando – possivelmente – pretendia fazer menção a “Relatório de Impacto à Proteção de Dados”, o famoso RIPD, tratado na LGPD e na MP em referência.
Ministro Alexandre de Moraes Ponderou que o direito à privacidade não é absoluto, mas pode ser relativizado, em casos excepcionais, mediante juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Pode ter dado a entender que o tratamento de dados sem autorização fere a privacidade, o que pode dar ensejo à interpretação de que o consentimento do titular dos dados é sempre necessário ao tratamento.

 

Tratou com certa indistinção, ainda que bem-intencionada, sigilo de dados e proteção de dados pessoais.

Ministro Celso de Mello Durante a declaração de voto, apenas acompanhou a Ministra Relatora.
Ministro Luís Roberto Barroso

 

Destacou a importância da estatística para a tomada de decisões mais assertivas, valorizando o outro lado do debate.

 

Pontuou que medidas provisórias não se revelam o melhor instrumento legislativo para regular o tema, pois não são precedidas de amplo debate público que a matéria normalmente demanda.

Ao final, apontou para a necessidade de consentimento informado como medida para se evitar invasão de privacidade, o que – novamente – pode conduzir à interpretação inexata (principalmente num cenário pós LGPD) de que o consentimento do titular dos dados é sempre necessário ao tratamento.
Ministro Edson Fachin

 

Mencionou a autonomia informativa como direito fundamental.

 

Destacou expressamente a falta de garantias de segurança da informação em relação aos dados transmitidos ao IBGE.

Não teve.
Ministro Luiz Fux

 

Reforçou a desproporcionalidade (excesso) dos dados, já que as pesquisas são amostrais, bem como ausência de informação sobre a finalidade do compartilhamento na MP (classificada como “vaga”).

 

Defendeu expressamente o direito à proteção de dados como direito fundamental.

 

Chamou atenção para a inadequação de se fazer Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) após o recebimento dos dados pelo IBGE, como consta na MP. O Ministro, mostrando que captou bem a essência desse instituto (previsto na LGPD), frisou que o RIPD precisa ser conduzido antes da atividade de tratamento.

Não teve.
Ministro Gilmar Mendes

 

Defendeu expressamente o direito à proteção de dados como direito fundamental autônomo (e não como mera evolução do direito ao sigilo de dados).

 

Fez questão de afirmar expressamente a necessidade de atualização da jurisprudência do Supremo, que, antes do presente julgamento, ainda acolhia doutrina segundo a qual a proteção constitucional se limitaria ao sigilo do conteúdo das comunicações (não abarcando, por exemplo, dados cadastrais dos usuários de telefonia).

 

Destacou que não há na MP clareza quanto à finalidade do tratamento de dados pelo IBGE, o que culmina num déficit de transparência aos titulares de dados.

 

Afirmou que a MP não passaria em teste de proporcionalidade, reconhecendo, portanto, a importância da aplicação de tal mecanismo.

Não teve.
Ministro Ricardo Lewandowski

 

Citou os princípios da LGPD, em caráter inclusive pedagógico, contribuindo para o aculturamento no tema proteção de dados, mesmo reconhecendo que a referida lei ainda não está em vigor. Cometeu pequeno deslize ao citar a numeração da LGPD (“Lei 13.708/2018” em vez de Lei 13.709/2018).
Ministra Cármen Lúcia

 

Trouxe à tona considerações do Alto Comissariado das Nações Unidas alertando para os limites ao monitoramento estatal dos cidadãos. Não teve.
Ministro Marco Aurélio Cunha Alertou para a excessiva judicialização face a atos legislativos. Utilizou-se da premissa de que sem os dados pessoais o IBGE não conseguiria produzir suas pesquisas estatísticas, sem avaliar a efetiva necessidade de nome, telefone e endereço para realização dos estudos por amostragem.

 

Ignorou o tratamento de dados precedente à ligação telefônica e simplificou demasiadamente a questão, argumentando que o titular que recebe telefonema do IBGE não está compelido a fornecer qualquer informação.

 

Minimizou as possíveis consequências do tratamento indevido dos dados ao colocar que “aqueles que tem um telefone o tem para que recebam comunicação”.

Ministro Dias Toffoli Durante a declaração de voto, apenas acompanhou a maioria formada.


Análise final

De modo geral, foi uma exibição de gala do time do STF, daquelas para colocar no DVD e rever várias vezes. Uma aula de atualização legislativa, de conscientização sobre proteção de dados e um recado muito claro àquelas poucas pessoas do time do contra, que ainda têm a coragem de afirmar que “LGPD não vai pegar”. Que essa atuação do Supremo sirva de exemplo ao Legislativo, que precisa definir o mais rápido possível quando a LGPD entrará em campo, e ao Executivo, que precisa agir para trazer o reforço mais esperado da temporada: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Só assim vamos subir de vez no ranking da privacidade e entrar para a galeria dos países que jogam no mais alto nível, pois – há muito tempo – possuem regulamentação e enformecemnt consolidados em proteção de dados.

 

Artigo publicado no portal Estadão Leia aqui.

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