O que muda com a nova Lei de Franquia?

A pergunta acima tem tirado o sono do empresariado nacional, que iniciou o ano de 2020 com mais uma surpresa após as comemorações de fim de ano. Em 26 de dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei n. 13.966/19) foi sancionada pelo Presidente da República, revogando e substituindo por completo a antiga Lei n. 8.955/1994.

A nova Lei de Franquia entrará em vigor em 26 de março de 2020 e, a partir desta data, a omissão de informações na Circular de Oferta de Franquia (COF) passará a ser gravemente punida com a anulação do contrato e a devolução de todas as quantias pagas pelo franqueado ao franqueador, corrigidas monetariamente.

De maneira objetiva, franqueadores devem adequar os documentos jurídicos da franquia (contrato, COF e pré-contrato, caso haja), até 26 de março de 2020, considerando, especialmente, os seguintes pontos:

  • Detalhamento da relação de franqueados que se desligaram da franquia nos últimos 24 meses;
  • Detalhamento das regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;
  • Indicação expressa sobre serviços de suporte e incorporação de novas tecnologias à franquia;
  • Envio de arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui para as instalações do franqueado;
  • Detalhamento de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, não só as marcas; e
  • Detalhamento das regras pós término referentes à tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais, segredos de indústria, de comércio, finanças e negócios.

Importante destacar que a listagem acima é exemplificativa e não exaustiva, visto que ainda há outros pontos importantes na nova Lei que devem ser considerados, tanto por franqueadores quanto por franqueados.

Ainda que os franqueadores sejam os mais impactados pela nova Lei, é importante que todos os operadores do sistema de franchising estejam cientes das novas regras, tendo em vista o impacto direto em áreas estratégicas do negócio como expansão, supervisão, jurídico e marketing.

Assim, até a entrada em vigor da nova Lei, franqueadores devem olhar para seus negócios sob uma nova ótica, não só para cumprir as novas exigências impostas pelo legislador, mas também como uma chance de dar novo impulso ao negócio a partir de previsões legislativas inéditas trazidas pela nova Lei de Franquia.

Em caso de sublocação do ponto comercial, por exemplo, o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que haja previsão expressa na COF e que o valor não seja excessivamente oneroso ao franqueado.

Toda mudança abre portas para realizarmos avaliações importantes das nossas práticas. Os impactos legais e comerciais da Lei devem ser avaliados por todas as áreas de negócio, com o apoio e orientação de um advogado especializado no assunto, para mitigar eventuais riscos jurídicos.

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