Novas Tecnologias e Regulamentação: Breves Insights

“We have a legal, regulatory framework built on the basis of mail, paper, words, versus a new world order which is digital,

continuous, 24/7, and built on bits and bytes. Somehow we need to square these two worlds.”

(Aaron Klein)

Por Andréia Santos

Em junho de 2018, a Deloitte publicou o estudo “O Futuro da Regulação – princípios para regulamentar as novas tecnologias[1]” indicando os desafios para o direito tradicional em face às novas tecnologias como inteligência artificial, big data analytics, blockchain e internet das coisas. Dentre os principais pontos levantados aparecem a interdisciplinaridade, a fragmentação legislativa, a ineficácia de regulações “one-size-fits-all” e a falta de fiscalização.

A partir disso, a pesquisa leva o leitor a refletir sobre quatro questões críticas: o que já existe de regulação? Qual o melhor momento para regular? Como regular? E, o que já mudou desde as primeiras regulamentações?[2]Tais perguntas são importantes, principalmente porque é muito comum que os países tenham diversas normas fragmentadas, desatualizadas, duplicadas ou que estejam inibindo a inovação.

De acordo com o estudo indicado acima, 68% da legislação americana nunca foi revisada[3]. Em 2017, uma matéria realizada pela Gazeta do Povo demonstrou que o Poder Legislativo brasileiro não sabe estimar a quantidade de leis vigentes no país. Uma curiosidade é que ainda está vigente a Lei Federal nº 20/1891, editada quando da transição do período monárquico para o republicano[4].

Em 2018, a Dinamarca lançou o programa “Disruption Taskforce” para tornar o país mais ágil e adaptável às novas tecnologias e aos novos modelos de negócios[5]. A força-tarefa envolve todos os setores e agências governamentais, a fim de contribuir para o compartilhamento de conhecimento sobre as melhores práticas entre os ministérios, rever legislações desatualizadas e editar normas mais inteligentes[6]. Um dos resultados já obtidos foi a redução de 1/3 das normas relacionadas ao Ministério do Meio Ambiente e Alimentação, sendo o próximo passo atualizá-las nos moldes da economia digital[7].

Em abril deste ano, o Poder Executivo brasileiro editou a Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e outras providências. Dentre as previsões, é vedado à administração pública redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco.

Esse cenário de grandes fragmentações e desatualização gera insegurança jurídica tanto para a sociedade quanto para investimentos em território nacional e comércio internacional. Tanto é verdade que a criação da GDPR – Regulação Europeia sobre Proteção de Dados se pautou no ideal do “digital single market”, ou seja, na uniformização das normas para viabilizar o mercado digital. A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira vem no mesmo sentido.

Novas tecnologias surgem de forma exponencial e o setor legislativo não consegue acompanhar essa evolução. Atualmente, pode-se ver um movimento do próprio mercado alertando e pedindo para que os governos pensem em regulamentações que resguardem os direitos fundamentais dos cidadãos e permitam investimentos em novas ferramentas. É o caso, por exemplo, da inteligência artificial.

Os CEOs de duas das principais empresas de tecnologia do mundo, Facebook e Microsoft, já vieram a público pedindo para que reguladores sejam mais ativos, no sentido de convidar todos os setores para debates públicos e, por consequência, criem parâmetros para o desenvolvimento e a utilização das novas tecnologias[8].

As soluções advindas dessas novas tecnologias podem perpassar por diversos segmentos e, por conseguinte, normas setoriais, além de impactar em estruturas reguladoras e de responsabilidade civil previamente existentes. O sistema financeiro, por exemplo, tem sido um dos segmentos mais desafiados pelas novas tecnologias, a começar pelo uso de soluções em inteligência artificial e aplicações que esbarram em questões relacionadas à proteção de dados, segurança da informação e sigilo bancário até no uso de infraestruturas em blockchain para transações bancárias, subvertendo a lógica centralizadora das autoridades financeiras.

Em um de seus artigos sobre inteligência artificial e legislação, Urs Gasser, diretor executivo do Berkman Klein Center da Universidade de Harvard, afirma que os legisladores e demais reguladores não devem olhar a inteligência artificial como uma tecnologia homogênea, mas sim, como um conjunto de técnicas e métodos que serão implantados em aplicações específicas e cada vez mais diversificadas[9].

E, por isso, os debates que permeiam a regulação da internet são complexos. Não se trata tão somente do direito em si, mas envolvem questões, econômicas, sociais, políticas e, acima de tudo, técnicas e temporais. O trâmite legislativo é extremamente burocrático, fazendo com que anos de discussões incorram em uma lei que entre em vigor de forma já ultrapassada.

Nesse sentido, tem sido muito comum a edição de diretrizes específicas para determinados assuntos. A União Europeia, por exemplo, apesar de possuir um regulamento geral de proteção de dados, define questões específicas sobre inteligência artificial e internet das coisas em diretivas e guias práticos. É o conceito de “regulações adaptativas” apontado pelo estudo da Deloitte[10]. Nesse modelo de regulação, quaisquer feedbacks do mercado ou da sociedade propiciam alterações mais céleres.

Por fim, vale trazer à luz as questões éticas e sociais envolvidas nos debates das novas tecnologias. A educação da sociedade, tanto para entender o funcionamento e, assim, ter autonomia informativa para exercer seus direitos, quanto para ingressar no mercado de trabalho e desenvolver novas soluções é essencial. O comportamento humano precisa ser considerado na elaboração de normas, diretrizes e políticas públicas.

 

 

Leia também: Proteção de Dados: entenda, compartilhe e aplique

 

 

[1] DELOITTE. The future of regulation: principles for regulation emerging technologies. Disponível em: https://www2.deloitte.com/insights/us/en/industry/public-sector/future-of-regulation/regulating-emerging-technology.html Acesso em: 09 mai. 2019.

[2] DELOITTE. The future of regulation: principles for regulation emerging technologies. p. 08

[3] DELOITTE. The future of regulation: principles for regulation emerging technologies. p. 09

[4] MARTINS, Fernando. Brasil vive ‘emaranhado legal’ e nem sabe quantas leis estão valendo. Gazeta do Povo. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/brasil-vive-emaranhado-legal-e-nem-sabe-quantas-leis-estao-valendo-cvkkiig0bkirj55uy89mviunb/ Acesso em: 09 mai. 2019.

[5] APOLITICAL. Mindlab 2.0: Denmark establishes its next-generation innovation lab. Disponível em: https://apolitical.co/solution_article/mindlab-2-0-denmark-establishes-its-next-generation-innovation-lab/ Acesso em: 09 mai. 2019.

[6]DINAMARCA. Site do Governo. Disruption Taskforce. Disponível em: https://em.dk/ministeriet/organisation/departementets-organisation/disruption-taskforce/ Acesso em: 09 mai. 2019.

[7] DELOITTE. The future of regulation: principles for regulation emerging technologies. p. 09

[8] AFFONSO, Carlos. Por que Facebook e Microsoft estão pedindo por mais regulação da internet? Uol Tecfront. Disponível em: https://tecfront.blogosfera.uol.com.br/2019/04/06/por-que-facebook-e-microsoft-estao-pedindo-por-mais-regulacao-da-internet/ Acesso em: 09 mai. 2019.

[9] GASSER, Urs. AI and The Law: setting the stage. Disponível em: https://medium.com/berkman-klein-center/ai-and-the-law-setting-the-stage-48516fda1b11 Acesso em: 09 mai. 2019.

[10] DELOITTE. The future of regulation: principles for regulation emerging technologies. p. 11

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