A ampliação das obrigações das plataformas digitais para combater conteúdos de exploração sexual infantojuvenil na internet, dividindo responsabilidades com os pais e o próprio governo federal, é um dos principais avanços do projeto de lei “ECA Digital”, aprovado pela Câmara anteontem e agora em análise no Senado.
“O único ponto que mudaria é que a lei só entra em vigor um ano após a aprovação. A infância não pode esperar. Um ano é muito tempo”, afirma a advogada Catarina Fugulin, líder de políticas públicas do Movimento Desconecta.
Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, considera importante a retirada imediata de qualquer material de abuso, exploração ou violência contra criança e adolescente que está prevista na nova lei. “Os sites e plataformas devem retirar o conteúdo e informar a autoridade competente. Isso vai dar agilidade ao processo.”
Por fim, a advogada Maraísa Cezarino, sócia da Daniel Advogados, especialista em direito digital, destaca, entre outros pontos da legislação em análise a exigência de transparência sobre como são feitas recomendações por algoritmos. “Havia uma lacuna na proteção da criança no ambiente digital.”