Entendendo o Marco Legal das Startups

Os Ministérios da Economia e o da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações desenvolveram comitês de trabalho em conjunto com instituições públicas e privadas, para debater sobre o ambiente de negócios brasileiro, especialmente como facilitar o investimento em startups, propondo melhorias normativas e mecanismos de estímulo.

Agora, as propostas normativas bem como alguns questionamentos estão submetidos à Consulta Pública, que estará aberta até o dia 23/06/2019. Após esse período, as equipes dos dois Ministérios trabalharão na consolidação das contribuições de todos os interessados em propostas normativas.

A Consulta Pública está disponível em formulário online e permite que todos os cidadãos interessados no tema possam opinar quanto aos termos para elaboração do Marco Legal das Startups.

O objetivo é que o Marco Legal das Startups conte com a participação dos membros do contexto empreendedor para a elaboração de propostas regulatórias que proporcionem melhorias no ambiente negocial das startups no Brasil, especialmente para reduzir a burocracia, criar incentivos tributários, bem como fomentar o desenvolvimento de mecanismos de contratação de startups pelo poder público.

De forma simplificada, abaixo estão algumas medidas propostas no Marco Legal:

  • criação de uma conceituação unificada de startup;
  • simplificação de modelos societários, com a implantação de uma sociedade anônima simplificada, deixando mais fácil e barata a burocracia para se abrir e manter uma empresa; e
  • o fim de desconsideração de personalidade jurídica para investidores.

Encerrada a Consulta Pública, esperamos que o conjunto de propostas seja redigido em forma de anteprojeto de lei e que siga, a partir daí os trâmites legais, o que – vale frisar-, costuma ser um processo demorado.

Ainda que não possamos prever em quanto tempo esse processo será concluído, é importante considerar que cada etapa é muito importante para que tenhamos um ambiente propício ao investimento em novas tecnologias. Vamos acompanhar o desenvolvimento desse assunto de perto, incluindo a fase de elaboração do projeto de lei pelo Executivo e a tramitação no Congresso.

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