Empresas devem seguir Lei de Dados

Por Andréia Santos – Advogada

A Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização divulgou balanço semestral que aponta um aumento de 9,8% no faturamento de 6 de suas empresas associadas, na comparação entre o primeiro semestre de 2018 e o mesmo período de 2017. Ao todo faturaram R$3,2 bilhões, segundo estudo desenvolvido pela GS&MD. O número de cadastros nos programas das associadas chegou a 120,6 milhões em todo o país, no fim do primeiro semestre de 2018.

Em fevereiro de 2020 entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados. E, os programas de fidelidade, em razão de seu caráter personalizado pela coleta de dados, devem estar atentos.
Informação e transparência são pontos centrais da lei. Isto porque a ideia não é impedir a criação de novos produtos ou serviços, como os programas de fidelidade. Mas sim, que o titular seja informado de forma clara sobre o tratamento de seus dados pessoais – o mero clique em “aceitar” em termos de uso e política de privacidade genéricos não será suficiente para comprovar o consentimento por parte do consumidor.

Os programas de fidelidade deverão se atentar ao conceito de dados pessoais definidos na LGPD que engloba as informações que identificam diretamente uma pessoa, como nome completo, CPF ou e-mail, e as indiretas (endereço IP, cookies, identificação do dispositivo móvel, geolocalização) – caindo por terra a ideia de que identificadores eletrônicos não configuram dados pessoais. Além dos dados sensíveis, como os de saúde, etnia e orientação sexual, que têm proteção específica da lei, justamente pelo seu risco discriminatório.

A coleta dos dados deve estar limitada ao mínimo necessário para o cumprimento de determinada finalidade e esta deverá ser informada ao usuário. Qualquer modificação da finalidade, deve ser informada ao titular para que este decida por eventual revogação de consentimento ou não.

Deve-se garantir aos titulares todos os direitos previstos na LGPD, inclusive a possibilidade de retificação e exclusão de dados, revogação do consentimento, padrões mínimos de segurança e a portabilidade destes dados para um programa de fidelidade concorrente se assim desejar o usuário, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, pela futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como judicialmente, por iniciativa dos órgãos de proteção ao consumidor, Ministério Público, do próprio consumidor ou, até, por empresas terceiras com as quais o programa de fidelidade venha a ter um contrato.

Artigo publicado no jornal DCI, em 15 de outubro de 2018. Link: https://www.dci.com.br/legislacao/empresas-devem-seguir-lei-de-dados-1.749283

 

Voltar


Telefones

Rio de Janeiro
(55 21) 2102 4212

São Paulo
(55 11) 2103 9107

Escreva para nós