Dados pessoais e remédios à base de maconha: preconceito e repercussão social

E se fossem vazados os dados de que você é consumidor de um medicamento à base de maconha? Qual seria a reação do seu empregador, o plano de saúde ou até do banco?

Qual seu CPF, por gentileza? Sem dúvidas, essa é a pergunta mais ouvida em toda e qualquer farmácia atualmente, em diversas regiões do Brasil. A coleta dos dados pessoais para cadastro e inserção nas bases de dados de laboratórios farmacêuticos, empresas de planos de saúde e das próprias farmácias é facilmente realizada em troca de descontos, que não raramente ultrapassam 50% do valor do medicamento procurado pelo consumidor.

No Brasil, pode-se dizer que é pacífico o entendimento no sentido de que dados pessoais integram direitos de personalidade, ou seja, integram os direitos inatos, absolutos, imprescritíveis e, especialmente, inalienáveis. Embora em outros países, como nos Estados Unidos, haja um movimento no sentido de se tratar dados pessoais como propriedade privada (propertization), a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que os dados pessoais pertencem à pessoa a quem os mesmos se referem, seu titular, e tem como um dos seus objetivos o “livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Estabelece, ainda, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa como dois de seus fundamentos. Essa última, a autodeterminação informativa, consiste justamente na ideia de maior poder de controle do titular, pessoa física, sobre seus dados pessoais, ou seja, a ideia central da autodeterminação informativa é: “você decide e controla o que fazem com seus dados pessoais”.

Farmácias
A dificuldade é justamente exercer tais direitos frente às supostas vantagens, ao menos sob o ponto de vista econômico imediato, de se fornecer dados pessoais, como ocorre nas farmácias. O fato de não se poder comercializar dados pessoais, não significa, obviamente, que não se possa obter vantagem econômica decorrente de seu tratamento, ou seja, da utilização dos dados pessoais por terceiros. A questão principal analisada é se tem o consumidor a possibilidade de fazer livremente sua escolha quanto ao fornecimento de seus dados pessoais ou não, diante dos descontos que lhe são oferecidos, caso realize seu cadastro no momento da compra.
O fornecimento de dados pessoais para compra de um medicamento poderá envolver inclusive dados pessoais sensíveis, tornando bastante delicada a questão. Dado pessoal sensível é aquele referente à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

Perfis
Essa diferenciação conceitual dos dados pessoais tem como fundamento a probabilidade de utilização discriminatória da informação obtida a partir do tratamento de determinados dados pessoais, cujo potencial no caso dos dados pessoais sensíveis é consideravelmente maior.
Mais do que isso, embora a Lei Geral de Proteção de Dados vede o tratamento de dados relacionados à saúde para formação de perfis e seleção de riscos na contratação ou mesmo a exclusão de beneficiários de planos de saúde, vale lembrar que a lei ainda não entrou em vigor. Ou seja, o que ocorre nas farmácias atualmente é realmente uma incógnita. Afinal, para qual finalidade nossos dados pessoais estão sendo coletados?

Canabidiol
A questão pode ser ainda mais grave. Recentemente, após uma longa discussão que se arrastava desde 2014, a Anvisa aprovou por unanimidade um novo marco regulatório para comercialização de produtos à base de maconha em farmácias e drogarias. A regulamentação é ainda restrita, mas atende aos pacientes que precisam do medicamento à base de Canabidiol e THC, outro componente da planta.
Hoje, a prescrição de cannabis já é adotada em mais de 30 países para combater doenças como epilepsia, Parkinson, paralisia cerebral, insônia, dores crônicas, síndrome de Down e a lista não para, variando entre intercorrências leves até doenças graves ou condições médicas crônicas.
Neste cenário, os produtos à base de cannabis para fins medicinais passarão, em breve, a ser comercializados nas farmácias e drogarias, mediante prescrição médica e retenção de receita, e os seus consumidores sérios candidatos a integrar o grupo que fornece seus dados, em busca de descontos que acabam por viabilizar financeiramente, muitas vezes, o tratamento correspondente.

Proteção de dados e canabidiol
A ausência do estabelecimento de uma finalidade específica para o tratamento dos dados pessoais e a observância dos demais princípios estabelecidos na LGPD, como a adequação, necessidade, transparência, segurança e não discriminação, em conjunto com o uso de medicamento cujo componente principal ainda é um tabu, pode ser explosivamente prejudicial para o consumidor quando falamos em vazamento de dados, por exemplo. Não é à toa, que a regulação de medicamentos à base de maconha se arrastou por mais de cinco anos para ser concretizada.
Além disso, com a entrada em vigor da LGPD, a forma como se obtêm o consentimento dos usuários nas farmácias certamente terá que ser alterada. Isso, porque o tratamento de dados pessoais sensíveis exigirá o consentimento específico, de maneira destacada, para finalidades específicas e previamente determinadas. Ou seja, contrariando a regra do consentimento inequívoco trazido pela própria LGPD, cujo grau de interação exigido do titular é consideravelmente menor. O tratamento de dados pessoais sensíveis exigirá um consentimento expresso, por meio do qual o titular deverá também tomar ciência da finalidade para a qual seus dados serão utilizados.

Negativa de cobertura
A constante coleta de dados, identificação dos hábitos de consumo, sem transparência, de forma oculta e o estabelecimento prévio de finalidade, representa um grave risco à intimidade e vida privada do consumidor, além de sujeitá-lo aos riscos das mais variadas espécies. A coleta e uso indiscriminado dos dados faz com que o consumidor perca o rastro do que é de fato feito com os dados fornecidos, inviabilizando a ideia de autodeterminação informativa.
Em um hipotético vazamento de dados, por exemplo, é de se imaginar que os registros de aquisição de produtos à base de cannabis poderiam ser utilizados como argumentos de seguradoras para onerar ou, até mesmo, negar a cobertura do sinistro, com base em uma visão preconceituosa e pré-fabricada de que os usuários estariam mais propensos a se colocar em situação de risco por se tratar de um produto cujo principal composto é, por muitos, entendido como uma droga ilícita, independentemente da recente regulamentação.
Em outras palavras, em um cenário mais amplo do uso cinzento e irresponsável dos dados pessoais sensíveis, pode aprofundar discriminações de forma um tanto quanto distópica. Podendo representar desde o esquadrinhamento do Score de Crédito até a negação de vagas específicas de emprego a pessoas com determinadas condições médicas, ou usuárias de produtos à base de Cannabis, embora a própria LGPD traga princípios e vedações às práticas discriminatórias.
O fato da LGPD ainda não estar em vigor no Brasil é, sem dúvidas, um elemento complicador dessa equação. Isso porque, a mesma trará uma série de requisitos a serem observados por aqueles desejam realizar operações com dados pessoais (tratamento de dados), exigindo, assim, a adequação e conformidade com seus dispositivos.
A ausência da LGPD não representa, no entanto, um cenário completamente desregulamentado, sem qualquer proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais. Por ora, a proteção de dados e contra práticas abusivas, como aquelas muitas vezes constatadas nas farmácias, encontra suporte, por exemplo, na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e até mesmo no Marco Civil, quando o tratamento de dados é realizado na Internet.

Outros medicamentos
Obviamente, o tratamento indiscriminado de dados pessoais nas farmácias se estende aos medicamentos comuns, de uso restrito ou não, cujos dados de consumo são valiosíssimos para determinados negócios e cuja utilização poderá interferir nos direitos dos seus titulares. No entanto, com a chegada dos medicamentos à base de maconha, levanta-se mais uma preocupação que ultrapassa inclusive as questões econômicas que poderão atingir seus usuários: o preconceito com o uso lícito da droga.
O grande risco e preocupação do momento é que a LGPD chegue tarde demais. Vale lembrar, que embora a LGPD viabilize as operações com dados pessoais e a exploração de seus resultados, a mesma têm um caráter protecionista, indo ao encontro dos direitos e garantias fundamentais de seus titulares.
Com sua entrada em vigor, por enquanto prevista para agosto de 2020, espera-se maior transparência no mercado e um maior poder de controle e decisão por parte dos titulares dos dados pessoais, eliminando-se o problema atual, que reside exatamente no desconhecimento do próprio valor dos nossos dados pessoais. Afinal de contas, por que eles são tão requisitados no mercado?
Esse cenário em que todos possuem ou têm acesso aos nossos dados pessoais, independentemente da existência de base legal para tanto e do estabelecimento de finalidade específica, deve acabar com a entrada em vigor da LGPD, ficando o poder de decisão e controle sobre os dados pessoais a cargo do seu titular.

 

Artigo publicado no portal O Consumerista. Leia aqui.

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